Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927
EXECUTADO: IMPERIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ALINE ALMEIDA SANTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5024165-14.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 8 Andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: IMPERIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rua Cecília Marchesi Pavesi, 11, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-165 Nome: ALINE ALMEIDA SANTOS Endereço: Rua Dezesseis, 320, Cocal, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-660 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18722924 Petição Inicial Petição Inicial 22101914280849400000018001291 18722927 2PROCURAÇÃO BB ATT Petição (outras) em PDF 22101914280890300000018001294 18722928 3ESTATUTO SOCIAL BB Petição (outras) em PDF 22101914280954400000018001295 18722931 4ccb Petição (outras) em PDF 22101914280982000000018001298 18722932 5not extra Petição (outras) em PDF 22101914281024600000018001299 18722934 6calculo atualizado Petição (outras) em PDF 22101914281050400000018001301 18722935 7GUIA DE CUSTAS INICIAIS Petição (outras) em PDF 22101914281075900000018001302 18722937 8Comprovante Petição (outras) em PDF 22101914281141000000018001304 18748215 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22102011005831700000018025684 19231093 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22110802493163900000018487196 19231096 4217425-01dw-habilitação marlon tjes Petição (outras) em PDF 22110802493177700000018487199 19231097 4217425-02dw-procurações Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110802493192600000018487200 25093116 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23051213512907800000024076809 25093116 Mandado Mandado 23051213512907800000024076809 33863382 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111412174179800000032399729 33862920 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111412174235800000032399418 33871353 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111412325023000000032406925 33870752 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111412325077500000032406924 40229134 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032214562223700000038389953 41666362 Petição (outras) Petição (outras) 24041912031190000000039731299 25093116 Mandado Mandado 23051213512907800000024076809 25093116 Mandado Mandado 23051213512907800000024076809 53831261 Mandado NÃO entregue: 5361942 Expediente: 8501086 Certidão 24110102404785300000051061014 54652078 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111318382844800000051797680 54652078 Petição (outras) Petição (outras) 24111318382844800000051797680 56176514 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24121010550510400000053212496 56176516 NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24121010550457600000053212498 56629344 Mandado NÃO entregue: 5361952 Expediente: 8501087 Certidão 24121700160778300000053631327 68099948 PETICAO_8235814_66356 Petição (outras) 25050513450520400000060461237 25093116 Mandado - Citação Mandado - Citação 23051213512907800000024076809 69405472 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052215192675500000061615755 69405475 Guia de remessa 21.05 Mandado 25052215192701400000061617508 71354339 Mandado NÃO entregue: 5699672 Expediente: 11846569 Certidão 25062300270666800000063356742 71354527 Mandado NÃO entregue: 5699677 Expediente: 11846568 Certidão 25062300271129300000063356880 80088521 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100317341368100000075824600 80816708 PETICAO_9315534_2A9A4 Petição (outras) 25101411583093100000076491716 82138755 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110102244739300000077701708