Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001125-76.2024.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001125-76.2024.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IZAIAS BANCKERT REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL - ES10424 CERTIDÃO Certifico que o SISPREQ - Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - exige que os valores estejam discriminados como segue: - O valor principal corrigido - Total dos juros - Total da SELIC - Total de rendimentos (meses) recebidos acumuladamente - RRA Razão pela qual a parte autora será intimada para apresentar novo cálculo dentro dos parâmetros exigidos, no prazo de 15 dias, para expedição da RPV/PRECATÓRIO. AFONSO CLÁUDIO-ES, 18 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 2ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351555 PROCESSO Nº 5001125-76.2024.8.08.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:49

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001125-76.2024.8.08.0001 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026. Homologação dos cálculos Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado por IZAIAS BANCKERT em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO. O exequente apresentou planilha de débito, com a qual concordou o executado. Assim, considerando que houve concordância da parte executada com relação aos cálculos apresentados em id 70155677, HOMOLOGO-OS. Débito principal Em atenção ao comando insculpido no artigo 535, § 3º, II, do CPC, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV). Honorários contratuais O art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) assim diz: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Conforme previsão legal, os honorários contratuais podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que este junte aos autos o respectivo contrato, o que ocorreu no ID 70155686. Assim, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da Dra. LUCIBÉRIA PAGOTTO ZORZAL, OAB-ES 10.424, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor principal. Em atenção ao comando insculpido no artigo 535, § 3º, II, do CPC, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV). Das diligências finais Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, sem pendências, arquivem-se com as cautelas legais. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:20

Expedida/Certificada

04/02/2026, 10:10

Sem descrição

04/02/2026, 10:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:04

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 18:02

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Sem descrição

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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