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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: VISTA LINDA COMERCIAL DE CEREAIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, PATRICIA SILVEROL SIQUEIRA SECCHIN, SANDRO GIOVANNY SECCHIN, CLEBERSON SILVEROL SIQUEIRA, ANDRESSA FLEGUER BORGES SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5002711-81.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por VISTA LINDA COMERCIAL DE CEREAIS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OUTROS no ID 80237798, em que alega i) a ilegitimidade passiva dos cônjuges dos avalistas, ii) a ausência de certeza e liquidez da execução por conta de tarifa genericamente embutida, além de iii) defender a impenhorabilidade dos imóveis indicados à penhora (matrículas n. 8.591 e 10.557), por estarem, respectivamente, com gravame de alienação fiduciária e vendidos anteriormente ao ajuizamento da execução. Pois bem. A fim de que possam ser analisados todos os argumentos suscitados na exceção, essencial que a parte apresente as matrículas dos imóveis, não bastando para tanto os documentos de IDs 80237799 e 80237800, visto que é o registro que constitui a propriedade, seja ela fiduciária ou plena (art. 1.245, CC). Friso, neste ponto, que a intimação da parte não configura a vedada dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de prova documental pré-existente que visa esclarecer as alegações formuladas. Esse é o entendimento do C. STJ, a saber: "(...) a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade." (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Portanto, intime-se a parte executada para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada das referidas matrículas, a fim de possibilitar a análise integral de sua peça defensiva. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63008573 Petição Inicial Petição Inicial 25021209510841900000055979726 63106604 Juntada de Guia Juntada de Guia 25021310374683900000056067657 63136704 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021319072962200000056095519 63249338 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25031022331987000000056199871 63249338 Mandado - Citação Mandado - Citação 25031022331987000000056199871 67429112 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25042217373407200000059863515 67429113 mandado nº - 5648341 Outros documentos 25042217373458300000059863516 67429114 mandado nº - 5648340 Outros documentos 25042217373488000000059863517 67429115 mandado nº - 5648339 Outros documentos 25042217373522800000059863518 67429116 mandado nº - 5648338 Outros documentos 25042217373551600000059863519 67429117 mandado nº - 5648337 Outros documentos 25042217373600800000059863520 68259325 Mandado entregue: 5648337 Expediente: 11146871 Certidão 25050701355243400000060601978 68259326 5648337 VISTA.pdf Arquivo Anexo Mandado 25050701355261000000060601979 68672051 Habilitações Habilitações 25051311182957100000060967814 68673106 50027118120258080012-2-procuracaopj Documento de representação 25051311182981200000060967819 68673109 50027118120258080012-3-procuracaopatricia Documento de representação 25051311183010500000060967822 68673110 50027118120258080012-4-procuracaocleberson Documento de representação 25051311183029100000060967823 68673111 50027118120258080012-5-procuracaoandressa Documento de representação 25051311183050900000060967824 68673112 50027118120258080012-6-procuracaosandro Documento de representação 25051311183073700000060967825 68673114 50027118120258080012-7-idcleberson Documento de Identificação 25051311183110100000060967827 68673115 50027118120258080012-8-idpatricia Documento de Identificação 25051311183130400000060967828 68673116 50027118120258080012-9-idsandro Documento de Identificação 25051311183144400000060967829 69945489 Pedido de Providências Pedido de Providências 25053015574698100000062099852 69945499 SUBS para Marcella Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053015574719800000062102712 70073725 Despacho Despacho 25060218340336700000062213685 71449310 Petição (outras) Petição (outras) 25062319485411100000063440971 71557259 Mandado entregue: 5648339 Expediente: 11146873 Certidão 25062501021858800000063538162 71557062 Mandado NÃO entregue: 5648340 Expediente: 11146874 Certidão 25062501022345900000063537915 71557112 Mandado NÃO entregue: 5648338 Expediente: 11146872 Certidão 25062501034752100000063537965 71557215 Mandado NÃO entregue: 5648341 Expediente: 11146875 Certidão 25062501035205600000063538118 72280149 Certidão Certidão 25070413550062600000064185161 72280150 Certidão Certidão 25070413584181900000064185186 72280149 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070413550062600000064185161 72280150 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070413584181900000064185186 72953110 Petição (outras) Petição (outras) 25071416055952700000064785679 72953113 ATUALIZAÇÃO - DÉBITO - VISTA LINDA E OUTROS Documento de comprovação 25071416055985100000064785682 73390659 Decurso de prazo Decurso de prazo 25071904295120700000065176162 75423104 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080505083784000000066216157 75802283 Certidão Certidão 25080816545533900000066558033 75802283 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080816545533900000066558033 78880923 Pedido de Providências Pedido de Providências 25091815094112700000074724521 78880924 ATUALIZAÇÃO - DÉBITO - VISTA LINDA E OUTROS Documento de comprovação 25091815094143500000074724522 80237798 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25100621211245500000075963197 80237799 50027118120258080012-2-documento Documento de comprovação 25100621211265200000075963198 80237800 50027118120258080012-3-documento Documento de comprovação 25100621211282300000075963199 84151382 Despacho Despacho 25120413540678700000079543208 84151382 Despacho Despacho 25120413540678700000079543208 90614551 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 26021214392064500000083188362 90616803 Cálculo Atualizado da Execução Documento de comprovação 26021214392094200000083188364 90616804 SICOOB-ES_TabelaTarifa_01-07-2025 Documento de comprovação 26021214392116900000083188365 91163224 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022417585647100000083690014