Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000072-92.2023.8.08.0034 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000072-92.2023.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA LOPES PERITO: VITOR TARDIN MARIANO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850, INTIMAÇÃO Pelo presente, fica(m) o/a(s) parte(s) devidamente INTIMADO/A(S) para ciência da expedição do(s) alvará(s). MUCURICI/ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000072-92.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:17

Expedição de documento (Alvará)

09/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Alvará)

09/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Alvará)

09/06/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 08:19

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:59

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA LOPES PERITO: VITOR TARDIN MARIANO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850, INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) do inteiro teor da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s) (RPV - ID 91367989) e, caso queira(m), manifestar(em) em 05 dias (havendo concordância ou não ocorrendo impugnação, as requisições serão transmitidas/remetidas para pagamento). MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000072-92.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:40

Expedida/certificada

26/02/2026, 12:40

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA LOPES PERITO: VITOR TARDIN MARIANO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000072-92.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc 1. Intime-se INSS para promover a execução invertida do julgado com apresentação da planilha de cálculos do valor das parcelas vencidas, no prazo de 15 dias, caso em que, se livrará das custas remanescentes desta fase processual. 2. No caso de não exibição de cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para requerer o cumprimento de sentença com exibição de cálculo, no prazo de 15 dias. Se necessário, reitere-se a intimação da parte autora, desta feita, pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito. 3. Sobrevindo cálculo pelo INSS, vistas as partes credoras/exequentes (parte autora e advogado), com prazo de 15 dias. Sobrevindo cálculo da parte autora, vista ao INSS, com o mesmo prazo. 4. Havendo aquiescência ou não manifestação acerca dos cálculos apresentados, homologo desde já os referidos cálculos. 5. Na sequência, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos credores/exequentes, com discriminação dos créditos de cada um. Havendo renúncia o valor excedente ao limite de RPV, expeça-se requisição de pequeno valor. O crédito do(s) advogado(s) deverá(ão) ser requisitado(s) conforme a natureza dos respectivos honorários, nos termos do arts. 9º, XIX, 15 e 18 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Defiro desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que o advogado junte o contrato de honorários advocatícios, nos termos do arts. 16 a 18 Resolução nº 822/2023 do CJF. 6. Antes de encaminhar as respectivas requisições (precatórios ou RPVs), intimem-se os credores do seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da referida resolução. 7. Requisite-se o pagamento das custas processuais, com a atualização do valor pela contadoria judicial. 8. Sobrevindo depósito dos créditos, expeçam-se os respectivos alvarás e, intimem-se os beneficiários. 9. Façam-se os autos conclusos, certificando do cumprimento integral desta decisão. Diligencie-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA VIEIRA LOPES PERITO: VITOR TARDIN MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850, SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000072-92.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ADRIANA VIEIRA LOPES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na peça em epígrafe, requerendo, em síntese, a condenação da autarquia ré ao implemento do benefício de aposentadoria por invalidez ou, eventualmente, auxílio-doença. Com a inicial (id. 21444240) vieram os documentos de ids. 21444247 a 21445005. Decisão que recebeu a inicial, deferiu a concessão da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação da autarquia (id. 21521109). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, refutando os argumentos trazidos pelo autor na inicial (id. 23655461). A contestação veio acompanhada de documentos. Decisão que determinou a realização da perícia médica (id. 41187109). Perícia médica judicial (id. 49674678). Proposta de acordo oferecida pelo INSS (id. 51679029). Parte autora rejeita o acordo oferecido (id. 51714277). É o relatório necessário. Fundamento. Decido. Preliminarmente, dessumo ser despicienda a produção de outras provas, estando a causa madura para ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, passo a análise do mérito. O auxílio-doença trata-se de benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Noutra banda, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado, total e permanentemente, para o exercício do trabalho e sem a possibilidade de reabilitação (arts. 42/47 da Lei 8.213/91). Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Trata-se de um benefício não definitivo, podendo cessar a qualquer tempo caso o segurado recupere a sua capacidade laborativa, salvo se concedido após o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade. Com efeito, o período de carência exigido em regra para ambos os benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais. Essa carência porém, é dispensada para os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou especificada em lista regulamentar (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). Ademais, na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado lapso temporal. Além disso, convém destacar que para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o seu período de graça será acrescido de 12 (doze) meses (art. 15, § 2°, da Lei n.º 8.213/91). Observe-se, assim, que os supracitados benefícios possuem requisitos comuns: a) comprovação da condição de segurado; b) cumprimento de carência mínima; c) incapacidade laborativa. E o que os diferencia é a invalidez – incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente. Fixadas essas premissas, passo a analisar se a autora preencheu os requisitos legais para concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s). Quanto à incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias, quesito essencial para a concessão dos benefícios em comento, passo a analisar o laudo pericial exarado pelo Dr. Vitor Tardin Mariano, jurisperito nomeado pelo Juízo (id. 49674678). Consoante o aludido laudo, verifico que o apontado perito, após avaliação física e documental, chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de "CID 10 M19.1 (Artrose pós-traumática de outras articulações); CID 10 M25.5 (Dor articular); CID 10 F31.6 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto); CID 10 F45 (Transtorno doloroso somatoforme persistente)" conforme quesito “a”. Ademais, em relação ao quadro evolutivo da doença com sua progressão e agravamento, afirmou no quesito “c”: (…) Seus transtornos psiquiátricos tiveram primeiros relatos médicos em 09/11/23 (Laudo médico Dra Ana Paula Albino CREMEB 26556) e, posteriormente, houve revisão diagnóstica pela progressão e agravamento da doença gerando incapacidade.” A perícia reconheceu ainda a incapacidade para o desempenho da atividade que o autor exercia habitualmente (quesito “d”). Indagado se a pericianda está apta para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual, o perito respondeu: “Não” (quesito “e”). Questionado sobre a possível estimativa do tempo necessário para o periciando se recuperar e voltar a exercer o seu trabalho, o perito respondeu: “Trata-se de incapacidade por doença psiquiátrica onde não haverá possibilidade de recuperação para exercer seu trabalho” (quesito “g”). Com relação a identificação da data de início da doença e da incapacidade, o perito respondeu: “Defino como marco clínico para DID Laudo médico Dra Ana Paula Albino CREMEB 26556, data de 09/11/2023. A DII coincide com a DID” (quesito "h"). Destarte, o perito ainda concluiu: "A pericianda apresenta queixas somáticas inespecíficas (dores na coluna), onde este perito não evidenciou como causa de impedimento, não onstante, sua incapacidade se origina de patologia psiquiátrica documentada por duas especialistas e verificada por este perito. Há alteração do funcionamento em suas atividades comuns do dia a dia pela patologia psiquiátrica e seu tratamento deverá ser continuado." Evidente, portanto, que a incapacidade da parte autora não lhe permite reabilitação profissional para labor em outra atividade profissional, mesmo que considerando outras condições pessoais e sociais da parte autora. Diante do resultado da perícia realizada, corroborado pelos demais documentos que instruem a ação, encontra-se comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora. De outra banda, quanto aos requisitos da qualidade de segurado e do período mínimo de carência, verifico que o autor preenche os requisitos exigidos, visto que cumpriu os 12 meses de carência necessários, conforme comprova extrato do CNIS juntado aos autos (id. 21444616). Ademais, o benefício foi indeferido administrativamente alegando a ausência de incapacidade para o seu trabalho habitual, o que já foi superado através da perícia médica realizada, restando evidente o cumprimento da carência do benefício e a manutenção da qualidade de segurado ao longo de sua constância, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Nesta linha, observo, portanto, que se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. Finalmente, torno relevante observar, a necessidade de conceder a tutela provisória de evidência, pois em cognição exauriente, inexiste nos autos prova capaz de gerar duvida razoável ao direito do autor (art. 311, IV do CPC). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) CONDENAR a autarquia requerida a implementar o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença em favor da autora ADRIANA VIEIRA LOPES – CPF: 112.615.677-90, a partir da data de início da incapacidade informada pelo perito judicial, isto é, 09/11/2023 (id. 49674678); II) CONDENAR a autarquia requerida a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora ADRIANA VIEIRA LOPES – CPF: 112.615.677-90, a partir de 29/08/2024, data da juntada da perícia médica oficial (id. 49674678). III) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, descontando-se, sendo o caso, as eventualmente pagas administrativamente, observando-se a prescrição quinquenal. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DETERMINO o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC (Tema 905 do STJ), para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 [recurso repetitivo]). Por fim, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e a correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC). A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, certifique-se e, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo sistema eletrônico eproc (Resolução 54/2019 do TRF2), devendo os autos, por analogia ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, permanecerem no arquivamento provisório, com o código/descrição no sistema Ejud nº 100013. Sobrevindo informações de julgamento do(s) recurso(s) pelos pretórios superiores, dê-se ciência as partes. Não havendo recurso e transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Mucurici/ES, datado e assinado eletronicamente. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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