Procedimento Comum Cível 0004519-29.2018.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004519-29.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004519-29.2018.8.08.0021. REQUERENTE: SHEYLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, CLARA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, LARA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA OLIVEIRA, E. R. D. M. T. O. INVENTARIANTE: SHEYLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA PERITO: ROBERTA DE LIMA CASTRO MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232 Advogados do(a) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232, Nome: ROGERIO MARTINS DE CASTRO Endereço: RUBENS TINOCO FERRAZ, 311, COSTA E SILVA, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 Nome: DAYANE APARECIDA RIBEIRO MACHADO Endereço: JOAO MERIDA PADRON, SN, NOVA CIDADE, ITALVA - RJ - CEP: 28250-000 Nome: ALESSANDRA COSTA ROMAO DE SOUZA Endereço: ARAO GARCIA, S N, SERRARIA, COMENDADOR VENANCIO, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: MANOEL TEODORO, 156, LOJAS 10 E 11, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28030-490 Nome: CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI Endereço: CORONEL LUIZ FERRAZ, 397, CENTRO, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO/OFÍCIO/AR/MANDADO Ab initio, registro a ciência do acórdão que concedeu à demandante a gratuidade da justiça, proferido no agravo de instrumento de n. 5002148-26.2025.8.08.0000 e do trânsito em julgado do mesmo (ids. 97527327 a 97527332). No mais, verifica-se que através da decisão de id. 88874644 foi deferida a produção de prova pericial médica na área de ginecologia obstétrica e nomeada para atuar como Perita Judicial a médica ROBERTA DE LIMA CASTRO MORAES, contudo, muito embora devidamente instada para se manifestar quanto ao aceite ou recusa do encargo e apresentar os documentos necessários (id. 96243137), esta se manteve silente até o presente momento, restando demonstrado o desinteresse da mesma no encargo outrora à ela atribuído. Assim, REVOGO A NOMEAÇÃO DA PERITA constante do id. 88874644 e, tendo em vista a inexistência de cadastro público de peritos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como o desconhecimento por este juízo de médicos especialistas e a dificuldade de aceite daqueles já nomeados previamente, valho-me da listagem pública de peritos disponibilizada pelo TRT-17. (https://www.trtes.jus.br/principal/gestao-administrativa/honorarios-periciais/listagem-peritos) Nomeio como perita a Dra. Rosa Virginia Peruchi e Esteves, CRMES -2711, podendo ser encontrada no endereço Rua Izaltino Araão Marques 191 904, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29065-450, telefone 27 32257574, ou Rua Eudes Scherrer de Souza, S/N, Parque Residencial L - Serra/ES, CEP: 29165-680 (Hospital Dorio Silva), telefone 27 3328-3559. Havendo recusa ou na ausência de resposta, nomeio, sucessivamente, os peritos abaixo elencados, devendo o cartório realizar sua intimação até que haja o aceite e cumprir o disposto nas determinações a seguir: Nomeio, sucessivamente, como perito o Luis Carlos dos Santos - CRM-ES 4954, podendo ser encontrado no endereço Praça San Martin 56 Sala 406, Praia do Canto, Vitória - ES, telefone 27 32252049. Nomeio, sucessivamente, como perito o Dr. Altamir José Pereira Costa, médico, CRM ES 3015, podendo ser encontrado no endereço Rua Darcy Grijo, 50 Sala 910, Vitória - ES, CEP: 29060-500, telefone 27 3227-1680. Nomeio, sucessivamente, como perito o Dr. GLÍCIO DA CRUZ SOARES, com endereço na Rua Italina Pereira Motta, 440, sala 212, Shopping Plaza, Jardim Camburi, Vitória/ES, contatos: (27) 3337-6600 / 99836-3334. Nomeio, sucessivamente, como perita a Dra. Andréa Fiorini, especialidade Medicina Ginecologista, com endereço na Rua Des. Eurípedes Queiroz do Vale, 431, Apto. 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefones (27) 3337-6600 e (27) 99836-3334. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIOAR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102320202100000000031385646 Petição (outras) Petição (outras) 23112416240000300000032963817 Petição (outras) Petição (outras) 23112417474470600000032974331 Despacho Despacho 24020915412617800000036236289 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020915412617800000036236289 Petição (outras) Petição (outras) 24022318532832000000036837288 certidão de óbito Documento de comprovação 24022318532852500000036837290 Decisão (21) Documento de comprovação 24022318532872500000036837291 termo assinado Documento de comprovação 24022318532887200000036837292 Petição (outras) Petição (outras) 24031816080937200000038093455 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040512423469100000039007582 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040512423469100000039007582 Petição (outras) Petição (outras) 24042511580964100000040071146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020915412617800000036236289 Petição (outras) Petição (outras) 24060310555839600000041975833 pdf-result Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24060310555860400000041975834 Manifestação Petição (outras) 24062710421733200000043430740 Decisão Decisão 24102810121115600000050769498 Decisão Decisão 24120615574887000000053065671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120615574887000000053065671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120615574887000000053065671 Manifestação Petição (outras) 25020909401198000000055790920 Petição (outras) Petição (outras) 25021220352669800000056050917 Comprovante de Distribuição de Agravo de Instrumento Documento de comprovação 25021220352691800000056050918 5002148-26.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25021220352705900000056050919 Certidão Certidão 25032713023269300000058521331 Decisão Decisão 25032816180923800000058607303 Petição (outras) Petição (outras) 25061310331592300000062940804 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032816180923800000058607303 Petição (outras) Petição (outras) 25091508382100000000074384069 Petição (outras) Petição (outras) 25092612161970000000075278764 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100401333413400000075842604 Decisão Decisão 26012317492852100000081597621 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26020216470142200000082430184 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26020216470142200000082430184 Petição (outras) Petição (outras) 26022512134839300000083730821 1.2 Guia Honorários Perícia pgto. Documento de comprovação 26022512134857400000083730822 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26030115550334800000083592324 ROBERTA - 0004519-29.2018 Aviso de Recebimento (AR) 26030115550355700000083592328 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26030115550334800000083592324 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26040116191004100000086073893 ROBERTA DE LIMA-0004519-29.2018 Aviso de Recebimento (AR) 26040116191021200000086075577 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26040116323684700000086601855 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26042314001341100000086734067 6287193 CAPA Mandado 26042314001364800000086734071 6287193 GUIA Comprovante de envio 26042314001396300000086734072 Mandado entregue: 6287193 Expediente: 16820958 Certidão 26043002122335100000088333790 6287193.pdf Arquivo Anexo Mandado 26043002122350100000088333791 Certidão Certidão 26051813475983800000091981764 Certidão - Trânsito em Julgado - 2026-05-13T134349.135 Outros documentos 26051813480000000000091981768 Acórdão - 2026-05-13T134354.685 Outros documentos 26051813480017800000091981769 GUARAPARI, 17/06/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004519-29.2018.8.08.0021. REQUERENTE: SHEYLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, CLARA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, LARA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA OLIVEIRA, E. R. D. M. T. O. INVENTARIANTE: SHEYLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA PERITO: ROBERTA DE LIMA CASTRO MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232 Advogados do(a) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232, Nome: ROGERIO MARTINS DE CASTRO Endereço: RUBENS TINOCO FERRAZ, 311, COSTA E SILVA, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 Nome: DAYANE APARECIDA RIBEIRO MACHADO Endereço: JOAO MERIDA PADRON, SN, NOVA CIDADE, ITALVA - RJ - CEP: 28250-000 Nome: ALESSANDRA COSTA ROMAO DE SOUZA Endereço: ARAO GARCIA, S N, SERRARIA, COMENDADOR VENANCIO, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: MANOEL TEODORO, 156, LOJAS 10 E 11, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28030-490 Nome: CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI Endereço: CORONEL LUIZ FERRAZ, 397, CENTRO, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO/OFÍCIO/AR/MANDADO Ab initio, registro a ciência do acórdão que concedeu à demandante a gratuidade da justiça, proferido no agravo de instrumento de n. 5002148-26.2025.8.08.0000 e do trânsito em julgado do mesmo (ids. 97527327 a 97527332). No mais, verifica-se que através da decisão de id. 88874644 foi deferida a produção de prova pericial médica na área de ginecologia obstétrica e nomeada para atuar como Perita Judicial a médica ROBERTA DE LIMA CASTRO MORAES, contudo, muito embora devidamente instada para se manifestar quanto ao aceite ou recusa do encargo e apresentar os documentos necessários (id. 96243137), esta se manteve silente até o presente momento, restando demonstrado o desinteresse da mesma no encargo outrora à ela atribuído. Assim, REVOGO A NOMEAÇÃO DA PERITA constante do id. 88874644 e, tendo em vista a inexistência de cadastro público de peritos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como o desconhecimento por este juízo de médicos especialistas e a dificuldade de aceite daqueles já nomeados previamente, valho-me da listagem pública de peritos disponibilizada pelo TRT-17. (https://www.trtes.jus.br/principal/gestao-administrativa/honorarios-periciais/listagem-peritos) Nomeio como perita a Dra. Rosa Virginia Peruchi e Esteves, CRMES -2711, podendo ser encontrada no endereço Rua Izaltino Araão Marques 191 904, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29065-450, telefone 27 32257574, ou Rua Eudes Scherrer de Souza, S/N, Parque Residencial L - Serra/ES, CEP: 29165-680 (Hospital Dorio Silva), telefone 27 3328-3559. Havendo recusa ou na ausência de resposta, nomeio, sucessivamente, os peritos abaixo elencados, devendo o cartório realizar sua intimação até que haja o aceite e cumprir o disposto nas determinações a seguir: Nomeio, sucessivamente, como perito o Luis Carlos dos Santos - CRM-ES 4954, podendo ser encontrado no endereço Praça San Martin 56 Sala 406, Praia do Canto, Vitória - ES, telefone 27 32252049. Nomeio, sucessivamente, como perito o Dr. Altamir José Pereira Costa, médico, CRM ES 3015, podendo ser encontrado no endereço Rua Darcy Grijo, 50 Sala 910, Vitória - ES, CEP: 29060-500, telefone 27 3227-1680. Nomeio, sucessivamente, como perito o Dr. GLÍCIO DA CRUZ SOARES, com endereço na Rua Italina Pereira Motta, 440, sala 212, Shopping Plaza, Jardim Camburi, Vitória/ES, contatos: (27) 3337-6600 / 99836-3334. Nomeio, sucessivamente, como perita a Dra. Andréa Fiorini, especialidade Medicina Ginecologista, com endereço na Rua Des. Eurípedes Queiroz do Vale, 431, Apto. 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefones (27) 3337-6600 e (27) 99836-3334. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIOAR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102320202100000000031385646 Petição (outras) Petição (outras) 23112416240000300000032963817 Petição (outras) Petição (outras) 23112417474470600000032974331 Despacho Despacho 24020915412617800000036236289 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020915412617800000036236289 Petição (outras) Petição (outras) 24022318532832000000036837288 certidão de óbito Documento de comprovação 24022318532852500000036837290 Decisão (21) Documento de comprovação 24022318532872500000036837291 termo assinado Documento de comprovação 24022318532887200000036837292 Petição (outras) Petição (outras) 24031816080937200000038093455 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040512423469100000039007582 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040512423469100000039007582 Petição (outras) Petição (outras) 24042511580964100000040071146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020915412617800000036236289 Petição (outras) Petição (outras) 24060310555839600000041975833 pdf-result Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24060310555860400000041975834 Manifestação Petição (outras) 24062710421733200000043430740 Decisão Decisão 24102810121115600000050769498 Decisão Decisão 24120615574887000000053065671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120615574887000000053065671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120615574887000000053065671 Manifestação Petição (outras) 25020909401198000000055790920 Petição (outras) Petição (outras) 25021220352669800000056050917 Comprovante de Distribuição de Agravo de Instrumento Documento de comprovação 25021220352691800000056050918 5002148-26.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25021220352705900000056050919 Certidão Certidão 25032713023269300000058521331 Decisão Decisão 25032816180923800000058607303 Petição (outras) Petição (outras) 25061310331592300000062940804 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032816180923800000058607303 Petição (outras) Petição (outras) 25091508382100000000074384069 Petição (outras) Petição (outras) 25092612161970000000075278764 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100401333413400000075842604 Decisão Decisão 26012317492852100000081597621 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26020216470142200000082430184 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26020216470142200000082430184 Petição (outras) Petição (outras) 26022512134839300000083730821 1.2 Guia Honorários Perícia pgto. Documento de comprovação 26022512134857400000083730822 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26030115550334800000083592324 ROBERTA - 0004519-29.2018 Aviso de Recebimento (AR) 26030115550355700000083592328 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26030115550334800000083592324 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26040116191004100000086073893 ROBERTA DE LIMA-0004519-29.2018 Aviso de Recebimento (AR) 26040116191021200000086075577 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26040116323684700000086601855 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26042314001341100000086734067 6287193 CAPA Mandado 26042314001364800000086734071 6287193 GUIA Comprovante de envio 26042314001396300000086734072 Mandado entregue: 6287193 Expediente: 16820958 Certidão 26043002122335100000088333790 6287193.pdf Arquivo Anexo Mandado 26043002122350100000088333791 Certidão Certidão 26051813475983800000091981764 Certidão - Trânsito em Julgado - 2026-05-13T134349.135 Outros documentos 26051813480000000000091981768 Acórdão - 2026-05-13T134354.685 Outros documentos 26051813480017800000091981769 GUARAPARI, 17/06/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:22

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:22

Outras Decisões

17/06/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 18:16

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004519-29.2018.8.08.0021. REQUERENTE: SHEYLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, CLARA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, LARA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA OLIVEIRA, E. R. D. M. T. O. INVENTARIANTE: SHEYLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA PERITO: ROBERTA DE LIMA CASTRO MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232 Advogados do(a) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232, Nome: ROGERIO MARTINS DE CASTRO Endereço: RUBENS TINOCO FERRAZ, 311, COSTA E SILVA, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 Nome: DAYANE APARECIDA RIBEIRO MACHADO Endereço: JOAO MERIDA PADRON, SN, NOVA CIDADE, ITALVA - RJ - CEP: 28250-000 Nome: ALESSANDRA COSTA ROMAO DE SOUZA Endereço: ARAO GARCIA, S N, SERRARIA, COMENDADOR VENANCIO, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: MANOEL TEODORO, 156, LOJAS 10 E 11, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28030-490 Nome: CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI Endereço: CORONEL LUIZ FERRAZ, 397, CENTRO, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO/OFÍCIO/AR/MANDADO Ab initio, registro a ciência do acórdão que concedeu à demandante a gratuidade da justiça, proferido no agravo de instrumento de n. 5002148-26.2025.8.08.0000 e do trânsito em julgado do mesmo (ids. 97527327 a 97527332). No mais, verifica-se que através da decisão de id. 88874644 foi deferida a produção de prova pericial médica na área de ginecologia obstétrica e nomeada para atuar como Perita Judicial a médica ROBERTA DE LIMA CASTRO MORAES, contudo, muito embora devidamente instada para se manifestar quanto ao aceite ou recusa do encargo e apresentar os documentos necessários (id. 96243137), esta se manteve silente até o presente momento, restando demonstrado o desinteresse da mesma no encargo outrora à ela atribuído. Assim, REVOGO A NOMEAÇÃO DA PERITA constante do id. 88874644 e, tendo em vista a inexistência de cadastro público de peritos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como o desconhecimento por este juízo de médicos especialistas e a dificuldade de aceite daqueles já nomeados previamente, valho-me da listagem pública de peritos disponibilizada pelo TRT-17. (https://www.trtes.jus.br/principal/gestao-administrativa/honorarios-periciais/listagem-peritos) Nomeio como perita a Dra. Rosa Virginia Peruchi e Esteves, CRMES -2711, podendo ser encontrada no endereço Rua Izaltino Araão Marques 191 904, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29065-450, telefone 27 32257574, ou Rua Eudes Scherrer de Souza, S/N, Parque Residencial L - Serra/ES, CEP: 29165-680 (Hospital Dorio Silva), telefone 27 3328-3559. Havendo recusa ou na ausência de resposta, nomeio, sucessivamente, os peritos abaixo elencados, devendo o cartório realizar sua intimação até que haja o aceite e cumprir o disposto nas determinações a seguir: Nomeio, sucessivamente, como perito o Luis Carlos dos Santos - CRM-ES 4954, podendo ser encontrado no endereço Praça San Martin 56 Sala 406, Praia do Canto, Vitória - ES, telefone 27 32252049. Nomeio, sucessivamente, como perito o Dr. Altamir José Pereira Costa, médico, CRM ES 3015, podendo ser encontrado no endereço Rua Darcy Grijo, 50 Sala 910, Vitória - ES, CEP: 29060-500, telefone 27 3227-1680. Nomeio, sucessivamente, como perito o Dr. GLÍCIO DA CRUZ SOARES, com endereço na Rua Italina Pereira Motta, 440, sala 212, Shopping Plaza, Jardim Camburi, Vitória/ES, contatos: (27) 3337-6600 / 99836-3334. Nomeio, sucessivamente, como perita a Dra. Andréa Fiorini, especialidade Medicina Ginecologista, com endereço na Rua Des. Eurípedes Queiroz do Vale, 431, Apto. 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefones (27) 3337-6600 e (27) 99836-3334. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIOAR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102320202100000000031385646 Petição (outras) Petição (outras) 23112416240000300000032963817 Petição (outras) Petição (outras) 23112417474470600000032974331 Despacho Despacho 24020915412617800000036236289 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020915412617800000036236289 Petição (outras) Petição (outras) 24022318532832000000036837288 certidão de óbito Documento de comprovação 24022318532852500000036837290 Decisão (21) Documento de comprovação 24022318532872500000036837291 termo assinado Documento de comprovação 24022318532887200000036837292 Petição (outras) Petição (outras) 24031816080937200000038093455 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040512423469100000039007582 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040512423469100000039007582 Petição (outras) Petição (outras) 24042511580964100000040071146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020915412617800000036236289 Petição (outras) Petição (outras) 24060310555839600000041975833 pdf-result Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24060310555860400000041975834 Manifestação Petição (outras) 24062710421733200000043430740 Decisão Decisão 24102810121115600000050769498 Decisão Decisão 24120615574887000000053065671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120615574887000000053065671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120615574887000000053065671 Manifestação Petição (outras) 25020909401198000000055790920 Petição (outras) Petição (outras) 25021220352669800000056050917 Comprovante de Distribuição de Agravo de Instrumento Documento de comprovação 25021220352691800000056050918 5002148-26.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25021220352705900000056050919 Certidão Certidão 25032713023269300000058521331 Decisão Decisão 25032816180923800000058607303 Petição (outras) Petição (outras) 25061310331592300000062940804 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032816180923800000058607303 Petição (outras) Petição (outras) 25091508382100000000074384069 Petição (outras) Petição (outras) 25092612161970000000075278764 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100401333413400000075842604 Decisão Decisão 26012317492852100000081597621 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26020216470142200000082430184 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26020216470142200000082430184 Petição (outras) Petição (outras) 26022512134839300000083730821 1.2 Guia Honorários Perícia pgto. Documento de comprovação 26022512134857400000083730822 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26030115550334800000083592324 ROBERTA - 0004519-29.2018 Aviso de Recebimento (AR) 26030115550355700000083592328 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26030115550334800000083592324 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26040116191004100000086073893 ROBERTA DE LIMA-0004519-29.2018 Aviso de Recebimento (AR) 26040116191021200000086075577 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26040116323684700000086601855 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26042314001341100000086734067 6287193 CAPA Mandado 26042314001364800000086734071 6287193 GUIA Comprovante de envio 26042314001396300000086734072 Mandado entregue: 6287193 Expediente: 16820958 Certidão 26043002122335100000088333790 6287193.pdf Arquivo Anexo Mandado 26043002122350100000088333791 Certidão Certidão 26051813475983800000091981764 Certidão - Trânsito em Julgado - 2026-05-13T134349.135 Outros documentos 26051813480000000000091981768 Acórdão - 2026-05-13T134354.685 Outros documentos 26051813480017800000091981769 GUARAPARI, 17/06/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SHEYLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, CLARA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, LARA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA OLIVEIRA, ESTELLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA OLIVEIRA INVENTARIANTE: SHEYLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA REQUERIDO: ROGERIO MARTINS DE CASTRO, DAYANE APARECIDA RIBEIRO MACHADO, ALESSANDRA COSTA ROMAO DE SOUZA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232 Advogados do(a) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232, Advogados do(a) REQUERIDO: ALCIMAR PESSOA WON HELD JUNIOR - RJ80920, RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA - RJ134931 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO TINOCO NUNES - RJ208674 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA JALES TOSTES - RJ119271 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO Tratam o autos de ação manejada por Sheylla Rangel de Medeiros Teixeira, Clara Rangel de Medeiros Teixeira, Estella Rangel de Medeiros Teixeira Oliveira e Lara Rangel de Medeiros Teixeira Oliveira em face de Rogério Martins de Castro, Conferência São José do Avaí, Alessandra Costa Romão de Souza e Dayane Aparecida Ribeiro Machado, objetivando sejam coobrigados solidariamente ao pagamento de danos morais e estéticos individualizados a cada uma das autoras, em virtude de erro médico, por terem esquecido ou deixado corpo estranho/material cirúrgico residual dentro da paciente, gerando risco de vida e diversas outras dores, gerando danos morais as filhas que sofreram pela recuperação da mãe e ficaram sem sua essencial assistência durante sua recuperação, notadamente pela impossibilidade de amamentar sua recém nascida. Alessandra Costa Romão de Souza e Dayane Aparecida Ribeiro Machado, apresentaram contestação às fls. 205 a 216, objetivando concessão da assistência judiciária gratuita, sustentando sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir da parte autora, e no mérito a ausência de danos morais ou estéticos. Conferência São José do Avaí apresentou contestação às fls. 231 a 258, sustentando sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir de parte das autoras, impugna o valor da causa e no mérito que não tem responsabilidade pelos eventos indicados e não há prova de danos morais ou estéticos. Rogério Martins de Castro apresentou contestação às fls. 279 a 320, impugnando a assistência judiciária gratuita deferida às autoras e o valor da causa, afirma sua ilegitimidade, afirma a ilegitimidade de parte das autoras, denuncia seguradora à lide e no mérito afirma que não houve situação que caracterize erro médico, não há pressuposto indenitário e não estão comprovados os danos morais ou estéticos. A listisdenunciada Mapfre Seguros Gerais S/A apresentou contestação às fls. 479 a 497, afirmando que o seguro contratado não cobre o risco que justifica o manejo da denunciação, de modo que não teria responsabilidade em ação de regresso, e subsidiariamente, afirma que não está comprovada nenhuma situação que atraia responsabilidade por erro médico e não há prova dos danos. Impugna a assistência judiciária deferida às autoras. Réplica às fls. 417 a 452 e 541 a 563. Sucessão processual de Estella Rangel de Medeiros Teixeira Oliveira pelo seu espólio – inventário de n.º 500695072.2023.8.08.0021 (ID 38567025). Especificação de provas pelos requeridos às fls. 408, 410. Especificação de provas pela litisdenunciada no ID 42028148 O Ministério Público especificou suas provas às fls. 463 e 45618979. Foi indeferida a preliminar de alteração do valor da causa e acolhida a impugnação à assistência judiciária deferida aos requerentes, consoante o pronunciamento de ID 56016652. No AI 5002148-26.2025.8.08.0000 os autores obtiveram efeito ativo quanto à assistência judiciária revogada (ID 65920374). Eis a sinopse do essencial. As preliminares de ilegitimidade e de interesse de agir devem ser todas refutadas na medida em que os autores aduzem ser titulares de direitos subjetivos violados, em tese, pelos requeridos, de modo que, a questão passa a ser meritória e não tema preliminar, notadamente quanto dos requeridos negam todos os pressupostos indenizatórios e reparatórios descritos na inicial. À luz da Teoria da Asserção¹, tendo a parte autora alegado a existência direta de relação jurídica e, via de consequência, a responsabilidade pelos danos que, em tese, foram-lhes causados, mostra-se a questão como concernente ao núcleo da controvérsia e não como seu pressuposto. Passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumarizadas, reputo como questões fáticas controvertidas: (i) a existência de erro médico e do corpo técnico; (ii) saber se houve negligência ou imperícia na manutenção de resíduos empregados na cirurgia no corpo da primeira requerente; (iii) saber se há circunstância excludente de responsabilidade; (iv) ocorrência de dano estético na primeira requerente e seu grau, além de violação ao seu patrimônio imaterial; (v) violação do patrimônio imaterial dos filhos ao serem privados dos cuidados e amamentação da genitora, e ao serem expostos à experiência traumática da genitora, antes, durante e após os eventos narrados; (vi) quantum indenizatório; e (vii) se há cobertura securitária para as rubricas exigidas. As questões jurídicas controvertidas pelas partes dizem respeito à diferenciação da responsabilidade dos profissionais que atuaram na ocasião da prestação de serviços no Hospital São José do Avaí. Antes de seguir com a produção de provas, há que ser definido o ônus probatório das alegações sumarizadas pelas partes, uma vez que à luz do entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, é regra de procedimento, cuja resolução, portanto, é destinada ao saneamento e não ao julgamento (cf. REsp 802832/MG). De acordo com esse dispositivo, a inversão tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Sendo ope iudicis a distribuição do ônus da prova, compreende o STJ que não basta simplesmente que a relação seja regida pelo CDC, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência (REsp 720.930/RS), para que, a critério do juiz, seja avaliado quem tem a melhor possibilidade de sua produção. Assinala o mesmo Sodalício, pois, que é cabível tal inversão do ônus da prova para facilitar sua produção por quem detém melhores condições (REsp 716.386/SP). Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor iuris et iure. No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconômica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma a “[…] situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica)" (in Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. p.90). Aqui, verifico estarem presentes estas condições quanto a parte dos argumentos lançados na inicial, diante da disparidade técnica e econômica entre autores a fornecedora, a motivar a incidência deste dispositivo, mormente diante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, com relação a esses argumentos, quase impossível ao primeiro e de fácil produção pela segunda. O STJ firmou compreensão que em casos do mesmo jaez a inversão é adequada porque o “[...] CDC, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos (possíveis) consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor [...]” (REsp 1.875.164/MG). Portanto, na forma do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º, inciso VIII do CDC, imputo aos requeridos o ônus da prova das questões controvertidas. Assim, organizo e saneio o feito conforme acima, e determino a intimação das partes desta decisão e para que possam especificar as provas que desejam produzir ou ratificar as já produzidas (v. Apl 16170000794, TJES).² Posto isso, determino a Serventia a intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir no prazo de 15 dias, justificando-as, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistente técnico, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 450 do CPC. Destaco que não servirá para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos os autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos, ou julgamento da controvérsia (caso apenas ratifiquem as provas já produzidas). Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação pela imprensa oficial do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 15 dias¹ para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Após o decurso do prazo para as partes, conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 28 de março de 2025. Juiz(a) de Direito ¹ Como preleciona José Carlos Barbosa Moreira, a análise das condições da ação “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual". 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200). ² [...] É corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa o direito da parte conhecer de seu ônus processual antes de sua preclusão, ou seja, é direito constitucional da parte saber, com antecedência, quais as provas que tem a obrigação de produzir, sob pena de os fatos controvertidos serem interpretados em seu desfavor. Em suma, o Magistrado deve se pronunciar explicitamente sobre a inversão do ônus da prova antes da prolação da sentença. 2. Na situação vertente, o julgador de piso, equivocadamente, manifestou-se pela primeira vez a respeito da inversão do ônus da prova na sentença. Isto prejudicou a parte autora, ora apelante, porque eventual inversão anterior do ônus probatório poderia ter resultado na procedência da sua demanda. Ademais, prejudicou o seu direito de produzir provas, haja vista que, se tivesse sabido de seu ônus probatório antes, talvez teria desde logo especificado as provas que pretendia produzir, arrolando testemunhas, apresentando quesitos periciais e indicando assistente(s) técnico(s), conforme havia requerido previamente, embora de modo genérico, em sua exordial e na réplica. […] (TJES, Apelação 16170000794, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018). ³ Que dilato nos moldes do art. 139 do CPC, diante das várias providências à cargo das partes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0004519-29.2018.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)