Embargos à Execução 0000501-76.2019.8.08.0005 - TJES

Embargos à Execução 0000501-76.2019.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ACYR BAPTISTA LAURINDO, JUMAR CANEDO DE ALMEIDA, MARCELO CHIERICI LAURINDO, MARLON CHIERICI LAURINDO, MAGNO JOSE CHIERICI LAURINDO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a impugnação é tempestiva. APIACÁ-ES, 30 de junho de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000501-76.2019.8.08.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ACYR BAPTISTA LAURINDO, JUMAR CANEDO DE ALMEIDA, MARCELO CHIERICI LAURINDO, MARLON CHIERICI LAURINDO, MAGNO JOSE CHIERICI LAURINDO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a impugnação é tempestiva. APIACÁ-ES, 30 de junho de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000501-76.2019.8.08.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:58

Documento (Certidão)

30/06/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 17:50

Publicação

22/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ACYR BAPTISTA LAURINDO, JUMAR CANEDO DE ALMEIDA, MARCELO CHIERICI LAURINDO, MARLON CHIERICI LAURINDO, MAGNO JOSE CHIERICI LAURINDO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735 Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000501-76.2019.8.08.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se o embargado para se manifestar acerca da petição de ID 91011599. Não obstante, certifique-se a serventia se o título acautelado refere-se, de fato, à cópia autenticada. Diligencie-se. APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica]. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:38

Mero expediente

18/06/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:54

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:51

Documento (Certidão)

08/03/2026, 00:48

Documentos

Certidão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ACYR BAPTISTA LAURINDO, JUMAR CANEDO DE ALMEIDA, MARCELO CHIERICI LAURINDO, MARLON CHIERICI LAURINDO, MAGNO JOSE CHIERICI LAURINDO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581 Advogados do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000501-76.2019.8.08.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por JUMAR CANEDO DE ALMEIDA e OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0000242-81.2019.8.08.0005. Ademais, no exame dos Embargos à Execução, motivado pelo que foi proferido no Agravo n. 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235), onde o Juízo de 2º grau entendeu que a decisão agravada (ID. 46170673 e sua integrativa no ID. 68588025) omitiu-se a cerca das razões do v. Acórdão proferido pela Eg. Corte no Agravo n. 5000887-65.2021.8.08.0000, em que determinou suspensão do feito executivo, logo, revelando-se incapaz de gerar os efeitos próprios que deveriam resultar na paralisação esse processo. Entretanto, no curso da marcha processual, foi proferida a Decisão de Saneamento e Organização do Processo no ID 76105117, na qual este Juízo, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da pendência quanto à juntada do título original, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Inclusive, naquela oportunidade, facultou-se à parte Exequente a apresentação do título de crédito original ou, alternativamente, de “outros documentos que evidenciassem os atos do negócio jurídico”. Irresignada com os termos da referida decisão (ID. 76105117), a parte Embargante peticionou no ID. 80025572, invocando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e requerendo a retratação deste Juízo. Sustenta, em síntese, que a suspensão com base no art. 921 do CPC é inadequada para o caso, uma vez que a controvérsia central reside na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta da via original da Cédula de Crédito Rural (NCR – cópia nas fls. 53/61). Argumenta a parte Embargante que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235) e do Agravo nº 5000887-65.2021.8.08.0000, condicionou o prosseguimento da execução à apresentação da cártula original, vedando a substituição por cópias ou documentos equivalentes, ante o princípio da cartularidade e o risco de circulação do título. Relata, inclusive, que vem sofrendo assédio de empresas de cobrança terceirizadas, o que indiciaria a possível cessão do crédito ou endosso do título, reforçando a imprescindibilidade do documento original para conferência de sua titularidade atual. Por fim, requer o reparo na decisão para que seja determinado ao Exequente a juntada do título original, sob pena de extinção do feito, afastando-se a possibilidade de juntada de documentos meramente probatórios da relação negocial, bem como a inaplicabilidade da suspensão por ausência de bens enquanto não superada a questão da exigibilidade do título. Após, veio conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da fundamentação (art. 489, II do CPC c/c art. 93, IX da CF/88) O feito comporta julgamento saneador com a revisão de posicionamento anterior (art. 357 c/c art. 139, IX e art. 505, II, todos do CPC), em homenagem aos princípios da celeridade, da cooperação (art. 6º do CPC), da economia processual e, sobretudo, da eficiência (art. 8º do CPC), segurança jurídica e da hierarquia das decisões judiciais. O cerne da questão trazida pelo Embargante no petitório de ID. 80025572 refere-se à inadequação da aplicação do art. 921, III, do CPC (suspensão por ausência de bens) ao caso concreto, bem como à necessidade de se exigir, de forma peremptória, a via original do título executivo extrajudicial (Nota de Crédito Rural). Da Inaplicabilidade do Art. 921 do CPC e da Ausência de Interesse de Agir Ab initio, revendo o comando exarado na decisão de ID. 76105117, verifico, de plano, que assiste razão à parte Embargante. Isso porque a suspensão do processo com fulcro no art. 921 do CPC pressupõe uma execução válida, aparelhada com título líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC), na qual, momentaneamente, não se localizam bens do devedor passíveis de constrição. Cabe destacar que o referido dispositivo legal funciona como um mecanismo de gestão da ineficiência temporária da execução por insolvência, estabelecendo marcos para a prescrição intercorrente e racionalizando a atividade jurisdicional. Todavia, o contexto dos autos revela situação distinta, pois a presente execução se arrasta há mais de 06 (seis) anos não pela ausência de bens penhoráveis, mas, sim, pela inércia do Exequente em cumprir requisito essencial à validade da execução fundada em título cambial, consistente na apresentação da cártula original. Tal omissão persiste mesmo diante das reiteradas manifestações do Executado/Embargante, tanto neste quanto em outros processos de idêntica natureza Nessa medida, consoante o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, para realizar qualquer execução é necessário que o título represente dívida certa, líquida e exigível. No caso de títulos de crédito, como a Nota de Crédito Rural (disciplinada pelos arts. 9º, IV, 10 e 27 do Decreto-lei nº 167/67), a exigibilidade está intrinsecamente ligada à posse do documento físico, em razão dos princípios da cartularidade e da circularidade. Inclusive, se o título pode circular mediante simples endosso (art. 10 do DL 167/67), a execução aparelhada apenas por cópia reprográfica (fls. 53/61 dos autos físicos) não oferece segurança jurídica ao devedor, que corre o risco de pagar ao Exequente e, posteriormente, ser cobrado por um terceiro portador de boa-fé da cártula original. Não menos relevante é o fato de que as alegações do Embargante, no sentido de que vem sendo reiteradamente contatado por empresas de cobrança, corroboram o fundado receio de que o crédito tenha efetivamente circulado, circunstância que, em tese, pode afastar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo ativo da presente demanda, caso comprovada a cessão ou transferência do título. Nesse sentido, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública. Não se trata, portanto, de crise de satisfação (art. 921 do CPC), mas de vício na formação do título executivo, o que impacta diretamente o binômio necessidade-adequação, esvaziando o interesse de agir do credor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "a propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível" (STJ - REsp: 1835286 PE 2019/0251870-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Sendo assim, a ausência da via original, quando contestada e não justificada por meio idôneo (como a conversão em título escritural devidamente certificada), retira a certeza da titularidade do crédito, logo, inviável a manutenção da tramitação da ação executiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) II. In casu, a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL restou extinta ante a inércia da Exequente, no tocante ao cumprimento de Ordem Judicial de proceder à juntada da via original do Título Executivo Extrajudicial, considerado imprescindível para o julgamento do feito, subsistindo condenação da Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. A extinção dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente, em razão de Sentença posteriormente firmada, no sentido de pronunciar a perda do seu objeto ante a extinção do feito executiva, enseja a condenação da Exequente/Recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto deu causa ao reconhecimento da falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, precisamente a omissão em juntar o Título Executivo original (Cédula de Crédito Bancária), repisa-se, causando a perda do objeto dos referidos Embargos. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, em parte, para inverter os ônus sucumbenciais. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0020336-68.2015.8.08.0012, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 3ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 05/06/2024) (grifei) Da Necessidade de Retratação e Cumprimento da Decisão do TJES Ademais, a manutenção da decisão que facultava a juntada de "outros documentos que evidenciem o negócio", entendo que, afronta diretamente a autoridade da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Agravo de Instrumento nº 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235). A Corte Estadual, em sede de tutela recursal, reconheceu a probabilidade do direito dos Embargantes e determinou a suspensão da execução até a apresentação do título original, sob o fundamento de que a decisão agravada (que permitia o prosseguimento ou a substituição por cópias) violava a coisa julgada formada no Agravo anterior (nº 5000887-65.2021.8.08.0000). O Exequente, a despeito de ser reiteradamente intimado, não apresentou a original nem justificou, de forma documental e cabal, a impossibilidade de fazê-lo (como a comprovação de custódia eletrônica centralizada nos termos da legislação atual, se fosse o caso). A verdade, limitou-se a requerer o prosseguimento com base em cópias e planilhas, postura que beira a desídia processual. Dessa forma, a “retratação” na decisão anterior não é apenas uma medida de cooperação (art. 6º do CPC), mas de imperativo legal para adequar o procedimento às ordens da instância ad quem e à natureza cambial do título exequendo. Assim, permitir que o processo fique suspenso ad aeternum aguardando "outros documentos" seria eternizar uma lide sem lastro executivo válido. Aliás, o comando deve ser taxativo, no sentido de, ou se apresenta o original, ou se extingue a execução por nulidade (art. 803, I, do CPC) e falta de interesse de agir. Nessa perspectiva, cumpre assentar que o interesse de agir, também denominado interesse processual, relaciona-se intrinsecamente à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional invocada. Isso porque a atividade jurisdicional somente se legitima quando o provimento buscado se revela adequado e apto a alcançar o resultado pretendido pela parte. Assim, quando o provimento jurisdicional almejado se mostra inviável ou inadequado em razão da inidoneidade do título apresentado, no caso, foi juntado a mera cópia (fls. 53/61), resta comprometida a utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando a ausência de interesse processual. Nessa hipótese, a extinção do processo sem resolução do mérito impõe-se como consequência lógica, nos termos do regime processual vigente, caso o vício não seja devidamente sanado dentro do prazo final ora assinalado. Portanto, acolho a argumentação da parte Embargante para exercer o juízo de retratação parcial quanto aos fundamentos e comandos da decisão de ID. 76105117, alinhando este feito à decisão proferida na Ação de Execução conexa (proc. 0000242-81.2019.8.08.0005 – ID. 84214374). Dispositivo (art. 489, III do CPC) Ante o exposto, em estrito cumprimento à decisão proferida em sede de tutela recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235), bem como considerando o que foi decido no Agravo nº 5000887-65.2021.8.08.0000 (fls. 152/161), DECIDO: (i) Em primeira mão, DETERMINO que a parte EMBARGADA (Banco do Brasil S.A.) seja INTIMADA para que se manifeste acerca da petição no ID 80025572 e decisão juntada no ID 75553235, no prazo de 10 (dez) dias, em adequação ao teor do art. 437, §1º, e para, querendo, apresentar a devida impugnação, na forma do art. 920, I do CPC. (ii) Independentemente de manifestação da parte embargada, nos termos do item (i) desta decisão, e desde logo, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processual, considerando, ainda, o que restou decidido no Agravo nº 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235) e visando preservar a coerência lógica e jurídica com o entendimento firmado nos autos da execução nº 0000242-81.2019.8.08.0005 (ID. 84214374), exerço o Juízo de retratação e REVOGO o item (i) da decisão de ID. 76105117, exclusivamente na parte em que determinou a suspensão da execução com fundamento no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Faço-o porque, na espécie, não se cuida de hipótese de ausência de bens penhoráveis, mas sim de manifesta ausência de interesse de agir, revelada pelo vício na instrução do título executivo, circunstância que impede, por ora, o regular prosseguimento dos atos executivos. (iii) REVOGO, do mesmo modo, o trecho do item (ii) da mesma decisão (ID. 76105117) que permitia a suspensão até que o exequente junte nos autos “(...) outros documentos que evidencie os atos do negócio jurídico entabulado pelas partes, mantendo o efeito suspensivo a teor do comando do item (i), até que se manifeste no que entender de direito”; também, ficam revogados todos os comandos anteriores que permitiam a substituição do título executivo original por cópias ou por quaisquer meios de prova indireta, por se mostrarem incompatíveis com a exigência legal de apresentação do título dotado de força executiva em sua forma originária. (iv) Alinhando-se com a decisão no processo executivo (proc. 0000242-81.2019.8.08.0005), na qual estes embargos tramitam em apartado, DETERMINO que a parte Embargada, BANCO DO BRASIL S/A, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, proceda ao acautelamento na Secretaria deste Juízo dos seguintes documentos ORIGINAIS: iv.i) Nota de Crédito Rural nº 40/00865-7 (emitida em 13/11/2015), conforme cópia nas fls. 53/61; iv.ii) Aditivo de Retificação e Ratificação à Nota de Crédito Rural nº 21/00865-5 (colacionado nos autos no ID. 50412442 no processo executivo 0000242-81.2019.8.08.0005). (v) ADVIRTO expressamente a parte Embargada que o não cumprimento deste comando – item (iv) desta decisão -, ou a juntada de novas cópias digitais/reprográficas, implicará no reconhecimento da inércia e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com a consequente declaração de nulidade do feito executivo, nos termos dos arts. 485, IV e VI, c/c art. 803, I, todos do Código de Processo Civil. (vi) Entretanto, EFETUADO o DEPÓSITO dos originais no prazo estipulado – item (iv) desta decisão -, certifique-se e INTIME-SE a parte Embargante, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste Juízo (mediante agendamento, se necessário) para inspeção dos documentos, devendo manifestar-se nos autos sobre o reconhecimento da cártula, sua autenticidade e legibilidade. (vii) MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO nesses embargos, por sua vez, na ação executiva, bem como de quaisquer atos expropriatórios (leilão, adjudicação ou levantamento de valores) até o efetivo cumprimento do item (iv) ou a extinção do feito, conforme determinado pelo TJES noutro processo que tramita nessa Vara Única com identidade de partes e causa de pedir (proc. 0000244-51.2019.8.08.0000), a teor do julgamento do Recurso de Apelação (proc. 0000499-09.2019.8.08.0005 – ID. 81800514). (viii) DETERMINO que a serventia junte, caso já tenha sido proferida, a decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº 5009104-58.2025.8.08.0005, a fim de assegurar a completa formação do caderno processual e garantir a coerência entre as decisões proferidas em grau recursal e aquelas a serem tomadas por este Juízo; (ix) Por fim, ALERTO a serventia que eventuais requerimentos visando juntada de documentos, tais como procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando ordem contida nos itens (iv), (v) e (vi) desta Decisão, não desafiam a conclusão do processo, resolvendo-se no próprio CARTÓRIO. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. INTIMEM-SE as partes para ciência integral do presente decisum. Registre-se. Cumpra-se com urgência. APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica] Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ACYR BAPTISTA LAURINDO, JUMAR CANEDO DE ALMEIDA, MARCELO CHIERICI LAURINDO, MARLON CHIERICI LAURINDO, MAGNO JOSE CHIERICI LAURINDO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581 Advogados do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO MANDADO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000501-76.2019.8.08.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por JUMAR CANEDO DE ALMEIDA e OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0000242-81.2019.8.08.0005. Ademais, no exame dos Embargos à Execução, motivado pelo que foi proferido no Agravo n. 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235), onde o Juízo de 2º grau entendeu que a decisão agravada (ID. 46170673 e sua integrativa no ID. 68588025) omitiu-se a cerca das razões do v. Acórdão proferido pela Eg. Corte no Agravo n. 5000887-65.2021.8.08.0000, em que determinou suspensão do feito executivo, logo, revelando-se incapaz de gerar os efeitos próprios que deveriam resultar na paralisação esse processo. Entretanto, no curso da marcha processual, foi proferida a Decisão de Saneamento e Organização do Processo no ID 76105117, na qual este Juízo, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da pendência quanto à juntada do título original, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Inclusive, naquela oportunidade, facultou-se à parte Exequente a apresentação do título de crédito original ou, alternativamente, de “outros documentos que evidenciassem os atos do negócio jurídico”. Irresignada com os termos da referida decisão (ID. 76105117), a parte Embargante peticionou no ID. 80025572, invocando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e requerendo a retratação deste Juízo. Sustenta, em síntese, que a suspensão com base no art. 921 do CPC é inadequada para o caso, uma vez que a controvérsia central reside na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta da via original da Cédula de Crédito Rural (NCR – cópia nas fls. 53/61). Argumenta a parte Embargante que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235) e do Agravo nº 5000887-65.2021.8.08.0000, condicionou o prosseguimento da execução à apresentação da cártula original, vedando a substituição por cópias ou documentos equivalentes, ante o princípio da cartularidade e o risco de circulação do título. Relata, inclusive, que vem sofrendo assédio de empresas de cobrança terceirizadas, o que indiciaria a possível cessão do crédito ou endosso do título, reforçando a imprescindibilidade do documento original para conferência de sua titularidade atual. Por fim, requer o reparo na decisão para que seja determinado ao Exequente a juntada do título original, sob pena de extinção do feito, afastando-se a possibilidade de juntada de documentos meramente probatórios da relação negocial, bem como a inaplicabilidade da suspensão por ausência de bens enquanto não superada a questão da exigibilidade do título. Após, veio conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da fundamentação (art. 489, II do CPC c/c art. 93, IX da CF/88) O feito comporta julgamento saneador com a revisão de posicionamento anterior (art. 357 c/c art. 139, IX e art. 505, II, todos do CPC), em homenagem aos princípios da celeridade, da cooperação (art. 6º do CPC), da economia processual e, sobretudo, da eficiência (art. 8º do CPC), segurança jurídica e da hierarquia das decisões judiciais. O cerne da questão trazida pelo Embargante no petitório de ID. 80025572 refere-se à inadequação da aplicação do art. 921, III, do CPC (suspensão por ausência de bens) ao caso concreto, bem como à necessidade de se exigir, de forma peremptória, a via original do título executivo extrajudicial (Nota de Crédito Rural). Da Inaplicabilidade do Art. 921 do CPC e da Ausência de Interesse de Agir Ab initio, revendo o comando exarado na decisão de ID. 76105117, verifico, de plano, que assiste razão à parte Embargante. Isso porque a suspensão do processo com fulcro no art. 921 do CPC pressupõe uma execução válida, aparelhada com título líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC), na qual, momentaneamente, não se localizam bens do devedor passíveis de constrição. Cabe destacar que o referido dispositivo legal funciona como um mecanismo de gestão da ineficiência temporária da execução por insolvência, estabelecendo marcos para a prescrição intercorrente e racionalizando a atividade jurisdicional. Todavia, o contexto dos autos revela situação distinta, pois a presente execução se arrasta há mais de 06 (seis) anos não pela ausência de bens penhoráveis, mas, sim, pela inércia do Exequente em cumprir requisito essencial à validade da execução fundada em título cambial, consistente na apresentação da cártula original. Tal omissão persiste mesmo diante das reiteradas manifestações do Executado/Embargante, tanto neste quanto em outros processos de idêntica natureza Nessa medida, consoante o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, para realizar qualquer execução é necessário que o título represente dívida certa, líquida e exigível. No caso de títulos de crédito, como a Nota de Crédito Rural (disciplinada pelos arts. 9º, IV, 10 e 27 do Decreto-lei nº 167/67), a exigibilidade está intrinsecamente ligada à posse do documento físico, em razão dos princípios da cartularidade e da circularidade. Inclusive, se o título pode circular mediante simples endosso (art. 10 do DL 167/67), a execução aparelhada apenas por cópia reprográfica (fls. 53/61 dos autos físicos) não oferece segurança jurídica ao devedor, que corre o risco de pagar ao Exequente e, posteriormente, ser cobrado por um terceiro portador de boa-fé da cártula original. Não menos relevante é o fato de que as alegações do Embargante, no sentido de que vem sendo reiteradamente contatado por empresas de cobrança, corroboram o fundado receio de que o crédito tenha efetivamente circulado, circunstância que, em tese, pode afastar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo ativo da presente demanda, caso comprovada a cessão ou transferência do título. Nesse sentido, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública. Não se trata, portanto, de crise de satisfação (art. 921 do CPC), mas de vício na formação do título executivo, o que impacta diretamente o binômio necessidade-adequação, esvaziando o interesse de agir do credor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "a propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível" (STJ - REsp: 1835286 PE 2019/0251870-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Sendo assim, a ausência da via original, quando contestada e não justificada por meio idôneo (como a conversão em título escritural devidamente certificada), retira a certeza da titularidade do crédito, logo, inviável a manutenção da tramitação da ação executiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) II. In casu, a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL restou extinta ante a inércia da Exequente, no tocante ao cumprimento de Ordem Judicial de proceder à juntada da via original do Título Executivo Extrajudicial, considerado imprescindível para o julgamento do feito, subsistindo condenação da Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. A extinção dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente, em razão de Sentença posteriormente firmada, no sentido de pronunciar a perda do seu objeto ante a extinção do feito executiva, enseja a condenação da Exequente/Recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto deu causa ao reconhecimento da falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, precisamente a omissão em juntar o Título Executivo original (Cédula de Crédito Bancária), repisa-se, causando a perda do objeto dos referidos Embargos. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, em parte, para inverter os ônus sucumbenciais. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0020336-68.2015.8.08.0012, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 3ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 05/06/2024) (grifei) Da Necessidade de Retratação e Cumprimento da Decisão do TJES Ademais, a manutenção da decisão que facultava a juntada de "outros documentos que evidenciem o negócio", entendo que, afronta diretamente a autoridade da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Agravo de Instrumento nº 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235). A Corte Estadual, em sede de tutela recursal, reconheceu a probabilidade do direito dos Embargantes e determinou a suspensão da execução até a apresentação do título original, sob o fundamento de que a decisão agravada (que permitia o prosseguimento ou a substituição por cópias) violava a coisa julgada formada no Agravo anterior (nº 5000887-65.2021.8.08.0000). O Exequente, a despeito de ser reiteradamente intimado, não apresentou a original nem justificou, de forma documental e cabal, a impossibilidade de fazê-lo (como a comprovação de custódia eletrônica centralizada nos termos da legislação atual, se fosse o caso). A verdade, limitou-se a requerer o prosseguimento com base em cópias e planilhas, postura que beira a desídia processual. Dessa forma, a “retratação” na decisão anterior não é apenas uma medida de cooperação (art. 6º do CPC), mas de imperativo legal para adequar o procedimento às ordens da instância ad quem e à natureza cambial do título exequendo. Assim, permitir que o processo fique suspenso ad aeternum aguardando "outros documentos" seria eternizar uma lide sem lastro executivo válido. Aliás, o comando deve ser taxativo, no sentido de, ou se apresenta o original, ou se extingue a execução por nulidade (art. 803, I, do CPC) e falta de interesse de agir. Nessa perspectiva, cumpre assentar que o interesse de agir, também denominado interesse processual, relaciona-se intrinsecamente à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional invocada. Isso porque a atividade jurisdicional somente se legitima quando o provimento buscado se revela adequado e apto a alcançar o resultado pretendido pela parte. Assim, quando o provimento jurisdicional almejado se mostra inviável ou inadequado em razão da inidoneidade do título apresentado, no caso, foi juntado a mera cópia (fls. 53/61), resta comprometida a utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando a ausência de interesse processual. Nessa hipótese, a extinção do processo sem resolução do mérito impõe-se como consequência lógica, nos termos do regime processual vigente, caso o vício não seja devidamente sanado dentro do prazo final ora assinalado. Portanto, acolho a argumentação da parte Embargante para exercer o juízo de retratação parcial quanto aos fundamentos e comandos da decisão de ID. 76105117, alinhando este feito à decisão proferida na Ação de Execução conexa (proc. 0000242-81.2019.8.08.0005 – ID. 84214374). Dispositivo (art. 489, III do CPC) Ante o exposto, em estrito cumprimento à decisão proferida em sede de tutela recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235), bem como considerando o que foi decido no Agravo nº 5000887-65.2021.8.08.0000 (fls. 152/161), DECIDO: (i) Em primeira mão, DETERMINO que a parte EMBARGADA (Banco do Brasil S.A.) seja INTIMADA para que se manifeste acerca da petição no ID 80025572 e decisão juntada no ID 75553235, no prazo de 10 (dez) dias, em adequação ao teor do art. 437, §1º, e para, querendo, apresentar a devida impugnação, na forma do art. 920, I do CPC. (ii) Independentemente de manifestação da parte embargada, nos termos do item (i) desta decisão, e desde logo, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processual, considerando, ainda, o que restou decidido no Agravo nº 5009104-58.2025.8.08.0000 (ID. 75553235) e visando preservar a coerência lógica e jurídica com o entendimento firmado nos autos da execução nº 0000242-81.2019.8.08.0005 (ID. 84214374), exerço o Juízo de retratação e REVOGO o item (i) da decisão de ID. 76105117, exclusivamente na parte em que determinou a suspensão da execução com fundamento no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Faço-o porque, na espécie, não se cuida de hipótese de ausência de bens penhoráveis, mas sim de manifesta ausência de interesse de agir, revelada pelo vício na instrução do título executivo, circunstância que impede, por ora, o regular prosseguimento dos atos executivos. (iii) REVOGO, do mesmo modo, o trecho do item (ii) da mesma decisão (ID. 76105117) que permitia a suspensão até que o exequente junte nos autos “(...) outros documentos que evidencie os atos do negócio jurídico entabulado pelas partes, mantendo o efeito suspensivo a teor do comando do item (i), até que se manifeste no que entender de direito”; também, ficam revogados todos os comandos anteriores que permitiam a substituição do título executivo original por cópias ou por quaisquer meios de prova indireta, por se mostrarem incompatíveis com a exigência legal de apresentação do título dotado de força executiva em sua forma originária. (iv) Alinhando-se com a decisão no processo executivo (proc. 0000242-81.2019.8.08.0005), na qual estes embargos tramitam em apartado, DETERMINO que a parte Embargada, BANCO DO BRASIL S/A, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, proceda ao acautelamento na Secretaria deste Juízo dos seguintes documentos ORIGINAIS: iv.i) Nota de Crédito Rural nº 40/00865-7 (emitida em 13/11/2015), conforme cópia nas fls. 53/61; iv.ii) Aditivo de Retificação e Ratificação à Nota de Crédito Rural nº 21/00865-5 (colacionado nos autos no ID. 50412442 no processo executivo 0000242-81.2019.8.08.0005). (v) ADVIRTO expressamente a parte Embargada que o não cumprimento deste comando – item (iv) desta decisão -, ou a juntada de novas cópias digitais/reprográficas, implicará no reconhecimento da inércia e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com a consequente declaração de nulidade do feito executivo, nos termos dos arts. 485, IV e VI, c/c art. 803, I, todos do Código de Processo Civil. (vi) Entretanto, EFETUADO o DEPÓSITO dos originais no prazo estipulado – item (iv) desta decisão -, certifique-se e INTIME-SE a parte Embargante, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste Juízo (mediante agendamento, se necessário) para inspeção dos documentos, devendo manifestar-se nos autos sobre o reconhecimento da cártula, sua autenticidade e legibilidade. (vii) MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO nesses embargos, por sua vez, na ação executiva, bem como de quaisquer atos expropriatórios (leilão, adjudicação ou levantamento de valores) até o efetivo cumprimento do item (iv) ou a extinção do feito, conforme determinado pelo TJES noutro processo que tramita nessa Vara Única com identidade de partes e causa de pedir (proc. 0000244-51.2019.8.08.0000), a teor do julgamento do Recurso de Apelação (proc. 0000499-09.2019.8.08.0005 – ID. 81800514). (viii) DETERMINO que a serventia junte, caso já tenha sido proferida, a decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº 5009104-58.2025.8.08.0005, a fim de assegurar a completa formação do caderno processual e garantir a coerência entre as decisões proferidas em grau recursal e aquelas a serem tomadas por este Juízo; (ix) Por fim, ALERTO a serventia que eventuais requerimentos visando juntada de documentos, tais como procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando ordem contida nos itens (iv), (v) e (vi) desta Decisão, não desafiam a conclusão do processo, resolvendo-se no próprio CARTÓRIO. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. INTIMEM-SE as partes para ciência integral do presente decisum. Registre-se. Cumpra-se com urgência. APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica] Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

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