Procedimento do Juizado Especial Cível 5027739-78.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THIAGO NOGUEIRA ZEN Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO NOGUEIRA ZEN - ES16946 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, WILL PRODUTOS LTDA., BANCO MAXIMA S.A. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5027739-78.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por THIAGO NOGUEIRA ZEN em face de WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, WILL PRODUTOS LTDA. e BANCO MASTER S.A., na qual a parte autora alega possuir saldo em conta de pagamento mantida junto à instituição financeira requerida, cujo acesso teria sido inviabilizado após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata liberação dos valores supostamente retidos. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, infere-se que o pleito se confunde com o mérito da demanda, de modo que somente poderá ser apreciado após o exercício do contraditório e análise aprofundada das provas, notadamente para verificar a efetiva existência e disponibilidade dos valores reclamados pela parte autora. Em um juízo de cognição sumária e fiel ao princípio do livre convencimento motivado, conclui-se que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do referido instituto. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por sua vez, no que toca à realização de audiência de conciliação, a Lei n° 9.099/95, em seu artigo 2°, estabelece que o rito processual dos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Essa diretriz visa a construção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e eficiente, priorizando a solução amigável dos conflitos e a rápida resolução dos casos de menor complexidade. Nesse contexto, a conciliação é reconhecida como um pilar fundamental dos Juizados Especiais e, conforme o art. 1°, parágrafo único, da Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é dever deste juízo oferecer mecanismos de solução de controvérsias, em especial os meios consensuais, como a mediação e a conciliação, e prestar atendimento e orientação ao cidadão que, frise-se, são ferramentas que estão disponíveis no Núcleo de Conciliação deste juizado, bem como no Centro Judiciário de Solução de Conflitos caso haja interesse das partes. Entretanto, com base na experiência deste Juízo, constata-se que, em litígios de idêntica natureza ao presente, as tentativas iniciais de autocomposição raramente resultam em acordo durante a fase de conciliação, sendo certo que a manutenção de audiências meramente protocolares, sem perspectiva real de acordo, oneraria o andamento processual e o erário, em contraposição à finalidade precípua dos Juizados Especiais. Diante disso e, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, dispenso, por ora, a realização da audiência conciliatória. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual proposta de acordo, bem como defesa e documentos. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na oportunidade de manifestação, deverão as partes esclarecer se pretendem a designação de audiência de instrução e julgamento, apontando qual o ponto controvertido será objeto da produção da prova oral pretendida. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 99765865 Petição Inicial Petição Inicial 26061617574446600000094024441 99765867 01 CNH Thiago Documento de Identificação 26061617574473200000094024443 99765868 02 Comprovante Domiciliar Documento de comprovação 26061617574504100000094024444 99765869 03 Cadastro do Rte - 28.06.2023 Documento de comprovação 26061617574534600000094024445 99765870 04 FGC - R$ 59.766,89 Documento de comprovação 26061617574558200000094024446 99765871 05 Informe Conta Will Bank - Thiago Documento de comprovação 26061617574579400000094024447 99765872 06 Email 1 - 27.04.2026 Documento de comprovação 26061617574600200000094024448 99765873 07 Email 2 - 11.05.2026 Documento de comprovação 26061617574625200000094024449 99765874 08 Email 3 - 02.06.2026 Documento de comprovação 26061617574650000000094024450 99765875 09 Email 4 - 10.06.2026 Documento de comprovação 26061617574674300000094024451 99765878 10 Resposta FGC - 16.06.2026 Documento de comprovação 26061617574695900000094024454 99765879 11 Email 5 - 12.06.2026 Documento de comprovação 26061617574718100000094024455 99765880 12 Resposta Banco Pleno - 15.06.2026 Documento de comprovação 26061617574741200000094026056

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:42

Expedida/Certificada

18/06/2026, 16:24

Liminar

18/06/2026, 16:24

de Conciliação (cancelada)

18/06/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 17:59

de Conciliação (designada)

16/06/2026, 17:59

Distribuição (sorteio)

16/06/2026, 17:59

Documentos

•19/06/2026, 00:00