Execução de Título Extrajudicial 5013842-47.2025.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013842-47.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HZ PILONI PRODUTOS PARA AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: SEMENTES J.A LTDA, JURANDIR ANGELI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JADILSON MENDES PEREIRA - ES20300 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CIÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO. COLATINA-ES, 18 de junho de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013842-47.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:56

Documento (Certidão)

18/06/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HZ PILONI PRODUTOS PARA AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: SEMENTES J.A LTDA, JURANDIR ANGELI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JADILSON MENDES PEREIRA - ES20300 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, apresentando planilha atualizada do valor do débito.. COLATINA-ES, 30 de março de 2026. FLORINDA PANCIERI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013842-47.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:15

Movimentação processual

30/03/2026, 17:04

Documento (Carta precatória)

30/03/2026, 14:33

Movimentação processual

26/03/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:43

Documento (Certidão)

06/03/2026, 04:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:18

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HZ PILONI PRODUTOS PARA AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: SEMENTES J.A LTDA, JURANDIR ANGELI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JADILSON MENDES PEREIRA - ES20300 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013842-47.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HZ PILONI PRODUTOS PARA AGROPECUARIA LTDA em face de SEMENTES J.A LTDA e JURANDIR ANGELI JUNIOR. Em sua peça vestibular, aduz o exequente que, originalmente, adquiriu 5.500kg de sementes forrageiras e pagou antecipadamente quatro das cinco parcelas (R$35.200,00), mas a primeira executada não entregou os produtos na data acordada (setembro de 2024). Além da compra não entregue, a executada devia sementes de operações anteriores, totalizando R$29.314,80 em valores principais. Outrossim, em julho de 2025, as partes celebraram um acordo com força de título executivo, onde a executada comprometeu-se a entregar as sementes em uma única remessa entre 10 e 15 de setembro de 2025, o que novamente não ocorreu; decerto que, o sócio-administrador Jurandir Angeli Junior assinou o acordo como devedor solidário, vinculando o seu património pessoal à obrigação. Assim, requer a exequente seja concedida liminar determinando o bloqueio de valores, as pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SIMBA), a expedição de ofícios às operadoras de cartão e a penhora de bens. Ao final, “JULGUE PROCEDENTE o presente pedido, condenando os Executados, solidariamente, ao pagamento de: a) R$ 79.167,63 (Valor Principal Atualizado); b) R$ 23.750,29 (Multa Contratual de 30%); c) R$ 7.916,76 (Honorários Contratuais de 10%); d) R$ 23.750,29 (Lucros Cessantes); e) R$ 20.000,00 (Danos Morais); f) Juros de mora de 1% ao mês sobre o total da condenação, desde a citação até o efetivo pagamento; g) Correção monetária sobre todos os valores desta condenação, até o efetivo pagamento, pelo índice oficial; h) Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na forma da lei”. Pois bem. De partida, ressalto que, com base no sistema processual civil brasileiro, a Ação de Execução de Título Extrajudicial rege-se pelo princípio da tipicidade e pela natureza satisfativa do procedimento, o que impede a prolação de uma sentença condenatória nos moldes do processo de conhecimento. Segundo o art. 783 do CPC, a execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, de modo que a atividade jurisdicional limita-se a atos executivos para a entrega do bem ou pagamento da quantia já reconhecida no título. Diferente das ações de conhecimento, onde se busca a formação de um título judicial (sentença), na execução o direito já está certificado pelo documento extrajudicial (art. 784, CPC), não havendo espaço para que o juiz "condene" o devedor, mas sim para que determine o cumprimento forçado da obrigação, sendo a sentença final meramente extintiva da execução após a satisfação do crédito ou reconhecimento de prescrição/vício, conforme os arts. 924 e 925 do CPC. Em trato continuativo, como sabido, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo na demora, ex vi do art. 300 do CPC. Ainda de acordo com a legislação processual civil: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. E assim o digo, porque ausente qualquer indício de probabilidade do direito autoral e urgência. No caso em apreço, a exequente sequer apontou circunstância hábil à justificar a preocupação de inadimplemento futuro, tendo se limitado à tecer comentários acerca da possibilidade genérica de descumprimento da ordem de pagamento. É dizer, para o acolhimento da pretensão de tutela cautelar de urgência na modalidade arresto, é indispensável a demonstração da insolvência do devedor ou da efetiva dilapidação patrimonial; decerto que o mero risco de inadimplemento não se mostra suficiente. Em situações similares, decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE CARTÕES ALIMENTAÇÃO. TUTELA DE URGENCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 1.1. Esta modalidade de tutela provisória necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 1.2. Vale registrar ainda que ?a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito? (art. 301 do CPC). 2. A pretensão de arresto cautelar pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova. 2.1. [...] (TJ-DF 07081502520218070000 DF 0708150-25.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ARRESTO CAUTELAR – ARTS. 300 E 301 DO CPC – PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INSOLVÊNCIA DA PARTE ADVERSA OU A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DESTA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O processo ainda está em fase de conhecimento e, portanto, não há título executivo judicial ou extrajudicial, de modo que a dívida carece de certeza e liquidez. Nesse cenário, é necessário, primeiramente, viabilizar o contraditório e a ampla defesa para melhor elucidação dos fatos, os quais demandam dilação probatória. Impende salientar que o fato de a Agravada litigar em outros processos por fatos semelhantes, por si só, não é capaz de demonstrar sua insolvência ou que deixará de adimplir os valores pretendidos nos autos originários. Ademais, não há elementos que evidenciem a dilapidação do patrimônio ou a intenção nesse sentido da parte adversa, ao menos nessa fase processual. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem entendido que o perigo do dano apto a ensejar a necessidade de deferimento do arresto cautelar deve ser avaliado por meio da existência de elementos probatórios que indiquem a possível frustração da futura satisfação do crédito, tais como aquelas que revelam o intento do devedor de se ausentar furtivamente, vender bens, tornar-se insolvente, contrair dívidas ou transferir a titularidade de bens. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420665-42.2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/12/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2024) Por todo o arrazoado, ausente demonstração de probabilidade do direito e de possível frustração da execução, inviável o deferimento do arresto cautelar pretendido pela suposta credora. Sendo assim, indefiro a medida cautelar. 01- Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. 02- Cite-se o(s) Executado(s) para no prazo de três (03) dias efetuar(em) o pagamento da dívida estampada no título de id 83000831, cientificando-o(s): - de que no prazo de quinze (15) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. - no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); - no ato de cumprimento do mandado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente: que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva na indicação e apontamento de localização dos bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, da exibição da prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus, devendo abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa a ser fixada, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. 03- Fixo desde já a verba honorária do advogado Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que, no caso de integral pagamento dentro do prazo, a mesma será reduzida pela metade (art. 827 e §1º do CPC). 04- Consoante art. 830 do CPC, o senhor oficial de justiça, na hipótese de não encontrar o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo a tentativa de cientificação na forma do § 1º, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devendo o exequente promover os atos visando a citação por edital (§ 2º). E caso aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º). 05- Citado o(s) Executado(s) e não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça encarregado da diligência procederá de imediato: - na forma do § 2º do art. 829 do CPC a penhora dos bens apontados na exordial com avaliação e intimação e, - na forma do art. 831 do idem códex, procederá a penhora de outros bens que bastem para o pagamento do principal e a avaliação de cada um deles, lavrando-se respectivo auto ou termo e de tais atos intimando o Executado na forma dos §§ 1º a 4º do art. 841 e seu cônjuge na forma do art. 842, e, - acessar os sistemas digitais que lhe estiver disponível, a exemplo, o RENAJUD, para o levantamento prévio ou concomitante de bens patrimoniais e constrições legais efetuadas no âmbito do processo executivo, no preceito da Resolução nº 025/2022 de 30 de setembro de 2022. 06- Após o retorno aos autos dos mandados devidamente cumpridos, se houver indicação de bens pelo executado intime-se o Exequente para manifestar em 15 dias. 07- Caso infrutíferas as diligências de arresto ou penhora e com a devida posição do Credor quanto a eventuais bens indicados pelo Executado, retornem conclusos para análise de requerimento de penhora online e demais medidas pertinentes ao caso. Intimem-se. Diligencie-se. Colatina/ES, 16 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: SEMENTES J.A LTDA Endereço: ARTUR FORNAZARI NETO, KM 1.5, LIMOEIRO, AURIFLAMA - SP - CEP: 15350-000 Nome: JURANDIR ANGELI JUNIOR Endereço: RUA OTÁVIO BURIOTA, 68-211, PORTAL AURIFLAMA, AURIFLAMA - SP - CEP: 15350-000

20/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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