Procedimento Comum Cível 0014331-96.2016.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0014331-96.2016.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 0014331-96.2016.8.08.0011 RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ATROPELAMENTO DE TRABALHADORES NO ACOSTAMENTO. MORTE. ALEGADO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. MANOBRA DE DESVIO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PENSIONAMENTO À VIÚVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por MARTA FERREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO, MARCO ANTÔNIO RIBEIRO e TIAGO KOHLER contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por RONALDO MIRANDA JÚNIOR e DEUZELI VIEIRA VIANA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário-mínimo à viúva, desde o óbito até a data em que a vítima completaria 71 anos, 7 meses e 2 dias, ou até o falecimento da beneficiária, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 a cada autor a título de danos morais, além da constituição de capital para garantia da pensão, nos termos do art. 533 do CPC. 2.O falecido trabalhava na manutenção da BR-101 Sul quando foi atropelado por um caminhão conduzido por TIAGO KOHLER, de propriedade dos demais réus. Os apelantes sustentam fato exclusivo de terceiro, ausência de culpa, excesso do quantum indenizatório, indevida fixação de pensão e impossibilidade de constituição de capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há quatro questões em discussão: (i) definir se há excludente de responsabilidade civil por fato exclusivo de terceiro ou estado de necessidade decorrente de manobra de desvio; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução; (iii) determinar se é devido o pensionamento à viúva; (iv) verificar a possibilidade de constituição de capital garantidor nos termos do art. 533 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A responsabilidade civil subjetiva exige a presença de ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5.O boletim de ocorrência e os depoimentos testemunhais demonstram que o caminhão invadiu o acostamento e tombou sobre os trabalhadores, evidenciando conduta imprudente do condutor. 6.A alegada manobra de desvio para evitar colisão com veículo de passeio não rompe o nexo causal, pois o estado de necessidade não afasta o dever de indenizar terceiros inocentes, assegurando apenas eventual direito de regresso, conforme art. 930 do Código Civil. 7.A prova oral confirma que o trecho em obras estava sinalizado com cones, afastando a tese de ausência de sinalização. 8.O desnível existente entre pista e acostamento não configura causa exclusiva do evento, pois o sinistro somente ocorreu porque o veículo saiu da faixa de rolamento e invadiu área destinada à segurança. 9.O condutor de veículo de carga possui dever de cautela redobrado, devendo manter domínio do veículo e observar distância de segurança, conforme arts. 28 e 29, II, do CTB. 10.A morte de esposo e pai gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do sofrimento, conforme jurisprudência do STJ. 11.O valor de R$ 50.000,00 para cada autor observa o método bifásico de arbitramento e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se aos precedentes do STJ e deste Tribunal. 12.O pensionamento à viúva é devido, fixado em 2/3 do salário-mínimo até a expectativa de vida da vítima, conforme critérios adotados na sentença. 13.A constituição de capital prevista no art. 533 do CPC possui natureza assecuratória e é obrigatória, independentemente da situação financeira do devedor, conforme Súmula 313 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 14.Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1.A manobra de desvio para evitar colisão, ainda que motivada por conduta de terceiro, não afasta o dever de indenizar terceiros inocentes atingidos pelo veículo. 2.O dano moral decorrente da morte de familiar em acidente de trânsito é presumido e independe de prova do sofrimento. 3.A fixação de R$ 50.000,00 por autor, em caso de morte de esposo e pai, atende aos critérios da proporcionalidade e do método bifásico. 4.É obrigatória a constituição de capital garantidor quando a condenação incluir prestação de alimentos, nos termos do art. 533 do CPC e da Súmula 313 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 186, 927 e 930; CTB, arts. 28 e 29, II; CPC, arts. 533 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.019/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1.947.451/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.03.2021; Súmula 313/STJ.

19/06/2026, 00:00

Documentos

•19/06/2026, 00:00