Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014655-74.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vila Velha

Partes do Processo

JOSE LUIZ GOMES REBELLO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANY CARLA DA ROS

OAB/ES 21377·

CPF

·

Representa: Autor

REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO

OAB/ES 5449·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO, JOSE LUIZ GOMES REBELLO Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANY CARLA DA ROS - ES21377, REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO - ES5449 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5014655-74.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção CITE-SE o Requerido para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:49

Petição (Contestação)

09/06/2026, 13:37

Expedida/Certificada

23/04/2026, 15:14

Mero expediente

23/04/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 13:44

Distribuição (sorteio)

08/04/2026, 22:15

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00