Petição Cível 5036648-13.2025.8.08.0035 - TJES

Petição Cível 5036648-13.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO ROBERTO COUTINHO FILHO, CAROLINA VIEIRA SIMONELLI REQUERIDO: ALAN COZZER, RENAN COZZER, MARIA DA PENHA FERRARI COZZER Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA VIEIRA SIMONELLI - ES37876 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência/manifestação da Decisão ID 97337870, informando se pretendem a produção de provas, facultando-lhes, caso existam, a juntada de novos documentos no mesmo prazo. VILA VELHA-ES, 18 de junho de 2026. ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5036648-13.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 18:05

Outras Decisões

14/05/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 17:32

Documento (Certidão)

20/01/2026, 17:28

Documento (Certidão)

19/01/2026, 16:58

Decurso de Prazo

19/01/2026, 16:58

Documento (Certidão)

19/01/2026, 16:57

Decurso de Prazo

19/01/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2025, 15:19

Documento (Certidão)

09/10/2025, 02:49

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2025, 14:07

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO ROBERTO COUTINHO FILHO, CAROLINA VIEIRA SIMONELLI REQUERIDO: ALAN COZZER, RENAN COZZER, MARIA DA PENHA FERRARI COZZER Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA VIEIRA SIMONELLI - ES37876 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5036648-13.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir os requeridos a promoverem a entrega e montagem de móveis, conforme contratado, nos termos da inicial. Para tanto, alegam os requerentes que, no dia 28/01/2025, firmaram com os requeridos contrato de prestação de serviço para a fabricação e montagem de móveis para seu apartamento, sendo cobrado o valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), pagos à vista, com previsão de entrega para o 50 (cinquenta) dias a contar da aquisição, conforme comprovantes anexados. Informa que os serviços contratados foram: No quarto: guarda-roupas, dois criados-mudo, um painel para cama; Na cozinha: armários na parte superior e inferior da pia, painel com porta embutida, prateleira entre a coifa; Na Área de serviço: armários na parte superior e inferior do tanque, nicho para micro-ondas e bebedouro, painel para embutir aquecedor a gás toda parede ao lado do aquecedor, pergolado para separar ambientes de cozinha e área de serviço, acabamento lateral da máquina de lavar roupas da cor do armário; Na Despensa: 5 prateleiras. Sustentam que os requeridos não cumpriram com os prazos fixados e, até a presente data, os serviços não foram finalizados, restando ainda a entrega e finalização de instalação da porta da cozinha; Calafetação de móveis já instalados; Ajuste do pergolado da cozinha/área de serviço; 2 prateleiras da despensa; Tampo de madeira lateral da máquina de lavar roupas; Troca de uma porta danificada do guarda-roupas; Prateleira da coifa da cozinha, conforme comprovante anexado. Ocorre que, após diversas tentativas de solucionar o problema amigavelmente, os requeridos pararam de responder as solicitações dos autores. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos requeridos a terminar a prestação de serviço, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, sendo noticiado que os requeridos, mesmo já tendo recebido os valores do contrato, até a presente data, não realizaram a entrega total dos móveis, o que vem causando os transtornos informados na inicial. Assim, entendo que os requeridos devem promover a entrega dos itens, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que os requeridos promovam a entrega e instalação dos itens listados na inicial, no apartamento dos autores, localizados no endereço Rua São Paulo, n.2490, ap. 1101, Itapuã, Edificio Porto das Ondas, Vila Velha/ES, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Citem-se os requeridos para fins de apresentação de contestações no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 1º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. Formulada as contestações, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091823530596400000074763887 01 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091823530663300000074763888 02 Declaracao de Hipossuficiencia Joao Roberto Documento de comprovação 25091823530710100000074763889 03 Declaracao de Hipossuficiencia Carolina Documento de comprovação 25091823530759300000074763890 04 CNH - Joao Documento de Identificação 25091823530812300000074763891 05 Documento de identificacao Carolina Documento de Identificação 25091823530860900000074763892 06 Comprovante endereco requerentes Documento de comprovação 25091823530909900000074763893 07 Comprovante de pagamento dos servicos contratados Documento de comprovação 25091823530961400000074763894 08 Conversas com o requerido Documento de comprovação 25091823531011600000074763895 09 Audio do requerido Documento de comprovação 25091823531077800000074763896 10 Prazo dado pelo requerido Documento de comprovação 25091823531134300000074763897 11 Coifa sem prateleiras Documento de comprovação 25091823531182600000074763898 12 Cozinha sem porta Documento de comprovação 25091823531230100000074763899 13 Despensa incompleta Documento de comprovação 25091823531281400000074763900 14 Pergolado e ausencia de tampo lateral lava roupas Documento de comprovação 25091823531330100000074763901 15 Porta do guarda roupas danificada Documento de comprovação 25091823531387400000074763902 16 Porta sem instalar na sala de casa Documento de comprovação 25091823531435000000074763903 Petição (outras) Petição (outras) 25091912513627400000074790536 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091913101363700000074793492 Nome: JOAO ROBERTO COUTINHO FILHO Endereço: Rua Francelina Corrêa de Jesus, 65, ap 401 A, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-547 Nome: CAROLINA VIEIRA SIMONELLI Endereço: AVENIDA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, - de 265 ao fim - lado ímpar, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Nome: ALAN COZZER Endereço: Rua São João, 419, Vila Bethânia, VIANA - ES - CEP: 29136-150 Nome: RENAN COZZER Endereço: Rua São João, 419, Vila Bethânia, VIANA - ES - CEP: 29136-150 Nome: MARIA DA PENHA FERRARI COZZER Endereço: Rua São João, 419, Vila Bethânia, VIANA - ES - CEP: 29136-150

23/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(25)