Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006441-39.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VICTOR FERRARI SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5006441-39.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VICTOR FERRARI SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº GR00025110 e o consequente desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação, atualmente suspensa sob o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2024-9DBXG. Sustenta o requerente, em síntese, a nulidade da Notificação de Penalidade do referido AIT, sob o argumento de que, após ser regularmente indicado pela empresa locadora proprietária do veículo (Localiza Rent a Car S/A) como o real condutor infrator, a municipalidade emitiu a referida notificação exclusivamente via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Alega que, por não possuir vinculação ou adesão voluntária ao SNE para o veículo em questão, restou privado de apresentar defesa e recurso, configurando cerceamento de defesa e violação à Súmula 312 do STJ. Pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das multas, dos impostos e dos efeitos de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC. Passo à análise do pleito liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao AIT questionado. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o “fumus boni iuris” com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. O perigo de dano, no caso, não extrapola o risco geral a que estão sujeitos os administrados no decurso de processos sancionadores, não se revestindo de excepcionalidade apta a deslocar a regra da aferição do contraditório e da instrução regular. Assim, resta claro que não está caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil. Registro que a parte autora poderá provar, no curso da ação, a existência do direito invocado, contudo, a prova documental até aqui produzida não é suficiente à concessão do pleito liminar. Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o autor sobre o conteúdo desta decisão. No mais, considerando que alguns entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem à Audiência de Conciliação, determino a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenham proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa. Devem, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que dispuserem para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09. Fica(m) ainda o(s) demandado(s) ciente(s) de que, caso tenha(m) interesse em propor acordo, deverá(ão) fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretende(m) produzir. Após a apresentação da(s) defesa(s) ou certificada(s) a(s) ausência(s) desta(s), intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual deverá a parte se pronunciar especificamente sobre as preliminares arguidas e os documentos juntados pela parte adversa, em estrita observância aos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, as partes deverão especificar, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, apontando a relevância de cada ato para o deslinde da causa. Aos litigantes fica expressamente advertido de que o silêncio ou a falta de fundamentação idônea importará na preclusão do direito à dilação probatória, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do diploma processual civil. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 18:06

Expedida/Certificada

18/06/2026, 11:11

Antecipação de tutela

18/06/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:05

Distribuição (sorteio)

08/06/2026, 12:05

Documentos

Decisão - Mandado

•19/06/2026, 00:00