Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006533-38.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO BATISTA LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS MARTINS - ES37915 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5006533-38.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por JOÃO BATISTA LOPES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES. Segundo o Autor, em meados de março de 2026, ao acessar o site do DETRAN/ES para emitir boletos de IPVA e licenciamento de seus veículos, constatou a existência indevida de uma motocicleta Honda ML 125, placa MQA2370, ano 1983, registrada em seu nome. Alega que jamais foi proprietário, adquiriu ou recebeu a transferência desse veículo, o qual consta no sistema como adquirido em 03/02/1992 e emplacado em Barra de São Francisco/ES, município onde afirma nunca ter residido. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos incidentes sobre a motocicleta Honda ML 125, placa MQA2370, e a restrição de circulação do veículo e a abstenção de negativação de seu nome. DECIDO Nos termos do art. 300 do CPC, para que a tutela de urgência seja deferida, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, pois os atos administrativos, inclusive os registros de propriedade de veículos mantidos pelo DETRAN/ES, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), só pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. Neste momento, não há nenhuma prova das alegações autorais. O boletim de ocorrência consubstancia-se em declaração unilateral e não possui o condão de elidir a validade do registro mantido pela Autarquia por mais de três décadas. Desse modo, a aferição da alegada fraude ou erro de cadastro demanda indispensável dilação probatória, a ser exercida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE O RÉU para, no prazo legal, apresentar resposta e requerer o que entender de direito, com as advertências legais. INTIMEM-SE as Partes para comparecerem à Audiência UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento), no dia 01/09/2026 às 16:00h. Advertências: Ciência ao Réu sobre o disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09. As Partes deverão trazer todas as provas necessárias para demonstrarem suas alegações e, acaso pretendam inquirir Testemunhas, deverão atender ao disposto no art. 34 e seu §1º, da Lei no 9.099/95, assim como ao art. 455 e seus parágrafos, do CPC, sendo obrigatória a apresentação dos Róis de Testemunhas e o comparecimento pessoal do(s) Autor(es), sob pena de extinção do Processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se, servindo este ato como Mandado/ofício (se necessário). Juiz(a) de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 18:24

Liminar

18/06/2026, 17:02

de Instrução e Julgamento (designada)

18/06/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 08:56

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 08:55

Documentos

•19/06/2026, 00:00