Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: VIX REPAROS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 DIÁRIO ELETRÔNICO
EXECUTADO: CONSTRUTORA ROSSI LTDA DISPENSADA A INTIMAÇÃO SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5017747-64.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VIX REPAROS LTDA. em face de CONSTRUTORA ROSSI LTDA, ambos já qualificados nos autos. A petição inicial veio desacompanhada de título com força executiva, uma vez que as duplicatas virtuais não foram acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, requisito indispensável à sua constituição. Intimado a emendar a inicial para converter o feito em ação de cobrança (Id. 42693419), o exequente limitou-se a juntar instrumentos de protesto, sem, contudo, cumprir a determinação judicial. Diante da inércia, o exequente foi novamente intimado, pela derradeira vez, para que emendasse a peça vestibular, convertendo o rito para o de cobrança (Id. 46125498), mas novamente se manteve inerte, insistindo na tese de exequibilidade dos documentos. Por fim, foi concedida uma terceira e última oportunidade para que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse a entrega dos produtos à executada, sob pena de indeferimento (Id. 52712999), mas, mais uma vez, a parte autora não cumpriu a diligência que lhe foi ordenada. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 321, que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. No caso em tela, o exequente foi intimado por três vezes para sanar o vício que impedia o prosseguimento da execução: a ausência de título executivo válido, por falta de comprovação da entrega das mercadorias. Contudo, deixou de cumprir as diligências ordenadas. A inércia da parte autora, após ser devidamente oportunizada a regularização do feito, impõe o indeferimento da petição inicial, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo em vista que o exequente, mesmo após reiteradas intimações, não cumpriu seu ônus processual de regularizar a petição inicial, a extinção do processo é a medida que se impõe.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, uma vez que não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42403567 Petição Inicial Petição Inicial 24050214283003400000040421348 42404709 Procuração - JURÍDICA - VIX Reparos Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050214283033800000040422336 42404710 CNH Marcelo Santos França Documento de Identificação 24050214283052200000040422337 42404712 CNH - Bruno Zimmer Chagas - VIX Reparos Documento de Identificação 24050214283073300000040422338 42404715 Contrato Social - MICROEMPRESA - VIX REPAROS- registrada na JUCERJA e JUCEES em 11.01.2022 Documento de comprovação 24050214283097300000040422341 42404716 Notificacao_Extrajudicial_de_Cobranca_-_VIX_Reparos_assinado Documento de comprovação 24050214283142800000040422342 42404744 Rastreamento - VIX x Rossi Documento de comprovação 24050214283170100000040423070 42404718 WhatsApp - Rossi Construtora Documento de comprovação 24050214283195800000040422344 42404720 Boleto VIX Reparos x Rossi - R$ 756,60 - 19.09.2023 Documento de comprovação 24050214283220800000040422346 42404721 NF - VIX Reparos x Rossi - R$ 756,60 - 19.09.2023 Documento de comprovação 24050214283243300000040422347 42404725 Boleto VIX Reparos x Rossi - R$ 240,40 - 16.10.2023 Documento de comprovação 24050214283266600000040422351 42404729 NF - VIX Reparos x Rossi - R$ 240,40 - 16.10.2023 Documento de comprovação 24050214283288700000040422355 42404733 Boleto VIX Reparos x Rossi - R$ 2.647,00 - 18.01.2024 Documento de comprovação 24050214283322900000040423059 42404734 NF VIX Reparos x Rossi - R$ 2.647,00 - 18.01.2024 Documento de comprovação 24050214283352900000040423060 42410846 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24050214590608000000040428544 42577592 Petição (outras) Petição (outras) 24050613574044000000040584585 42577599 Petição (outras) Petição (outras) 24050613582366600000040584592 42693419 Despacho Despacho 24051618322545000000040692003 44760055 Petição (outras) Petição (outras) 24061313504715500000042630082 44760061 Boletos VIX Reparos x Bruno Rossi - PROTESTADOS Documento de representação 24061313504748600000042630088 46125498 Despacho Despacho 24070520195177200000043903341 46246349 Petição (outras) Petição (outras) 24070815510964900000044016321 52712999 Despacho Despacho 24101618544561400000050024286 52997625 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101814213607600000050287236 53264225 Petição (outras) Petição (outras) 24102312203426100000050534560 61807864 Despacho Despacho 25012413080110700000054890441 67607086 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042317355699500000060023659 67724549 Petição (outras) Petição (outras) 25042511301399100000060128574 67783138 Certidão Certidão 25042519184129700000060180491 72485630 Sentença Sentença 25071018272176700000064368785 72485630 Sentença Sentença 25071018272176700000064368785 74706542 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072803223301800000065638345 80591085 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25101013085685300000076286427 81106047 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25101713071993400000076754457 83781238 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25112614121221400000079204858 83781239 5017747-64.2024.8.08.0024 BRUNO ROSSI Aviso de Recebimento (AR) 25112614121043100000079204859 88737251 Oficial de Justiça Petição (outras) 26011616251093900000081472074 92480659 Despacho Despacho 26031217002556400000084897027 92480659 Despacho Despacho 26031217002556400000084897027 92705858 Petição (outras) Petição (outras) 26031217224253200000085103429 92705874 Contrato social - Construtora Rossi Documento de representação 26031217224274100000085103444 92705873 CNPJ - Rossi Servicos Construtora Rossi LTDA 29597300000181 Documento de comprovação 26031217224297600000085103443 92705872 CNH - Bruno Rossi Documento de Identificação 26031217224322600000085103442