Procedimento Comum Cível 0042055-80.2009.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: POLNEI DIAS RIBEIRO E GERALDO VIEIRA SIMÕES FILHO APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) APELANTE: POLNEI DIAS RIBEIRO - MG122506-A Advogado do(a) APELADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0042055-80.2009.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por POLNEI DIAS RIBEIRO e GERALDO VIEIRA SIMÕES FILHO, patronos da requerida Casa dos Telefones Ltda., contra a sentença proferida pelo douto magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de CASA DOS TELEFONES LTDA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a prescrição de parte das parcelas cobradas. O recurso de apelação foi interposto pelos advogados da causa, em nome próprio, visando exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, e requereram o benefício da assistência judiciária. Denota-se, todavia, que a pretensão deduzida encontra-se desprovida de documentação necessária a comprovar a alegada hipossuficiência. Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante. O simples pedido do benefício ou a mera afirmação de que não possui recursos financeiros para arcar com o pagamento de preparo do recurso não é suficiente para o deferimento do pleito. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 281430/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013) Os apelantes foram intimados para comprovarem a hipossuficiência alegada, no entanto, quedaram-se inertes. Assim, não tendo demonstrado que não pode arcar com as custas processuais, o pedido deve ser indeferido. Por essas razões, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se o recorrente para, no prazo de cinco dias, efetuar o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 101, § 2º). Vitória, ES. Des. Convocado Luiz Guilherme Risso Relator

19/06/2026, 00:00

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