Procedimento Comum Cível 0032715-10.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0032715-10.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:14

Publicação

22/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: J. P. DA SILVA FACCAO, UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAUDE - UNIDAS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE UROLOGIA DO ESPIRITO SANTO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996, SERGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO - SP158737, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA PATROCINIO BORLINI - ES10211 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 18/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0032715-10.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: J. P. DA SILVA FACCAO, UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAUDE - UNIDAS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE UROLOGIA DO ESPIRITO SANTO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996, SERGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO - SP158737, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA PATROCINIO BORLINI - ES10211 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 18/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0032715-10.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 19:33

Remessa

18/06/2026, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 19:33

Custas

18/06/2026, 19:33

Documento (Certidão)

16/06/2026, 15:34

Remessa (em diligência)

16/06/2026, 15:31

Trânsito em julgado

15/06/2026, 15:02

Documento (Certidão)

18/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:09

Documentos

Certidão - Intimação

•19/06/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: J. P. DA SILVA FACCAO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE UROLOGIA DO ESPIRITO SANTO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996, SERGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO - SP158737, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA PATROCINIO BORLINI - ES10211 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0032715-10.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em procedimento ordinário, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS, contra Associação de Urologia do Espírito Santo LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é uma associação sem fins lucrativos que congrega diversas filiadas operadoras de plano de saúde que atuam na modalidade autogestão. Alega ainda que, após a constituição da Associação de Urologia do Espírito Santo LTDA, em janeiro de 2011, houve descredenciamento em massa de médicos e clínicas vinculados às suas filiadas, o que inviabilizou a realização de procedimentos urológicos pelos planos de saúde e obrigou beneficiários a custearem serviços particulares a valores fixados pela Ré. Sustenta tratar-se de descumprimento contratual e de prática de monopólio/cartel, assim, requer a nulidade das notificações extrajudiciais, o reconhecimento dos vínculos contratuais com os sócios da Ré e o adimplemento das obrigações contratuais assumidas (ID 48167691, v. 01, pág. 05/51). Em sede de Contestação, a Ré arguiu inépcia da inicial, bem com a carência da ação concernente à sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega brevemente que exerce a legítima defesa dos associados, há ausência de relação contratual com a Autora e sustenta o direito constitucional de liberdade de associação (ID 48167691, v. 2, pág. 85-115). Sentença de ID 48167691, v. 2, pág. 241-245, reconhecendo a carência da ação, em razão da ilegitimidade passiva da parte ré, e extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Interposta Apelação pela parte autora, sustentando, em síntese, a legitimidade passiva da Ré, visto o descredenciamento em massa de médicos urologistas e clínicas a ela associados e por ela representados (ID 48167691, v. 2, pág. 267-291). Em Contrarrazões de Apelação, a Recorrida sustenta brevemente que, tendo o pedido inicial se limitado ao restabelecimento da relação contratual entre médicos, clínicas e hospitais e a Associação Autora, não lhe compete figurar no polo passivo da demanda. (ID 48167691, v. 2, pág. 301-333). Foi prolatado o Acórdão que declarou nula a sentença de primeiro grau, reconhecendo a falta de fundamentação do decisum, e determinou o encaminhamento dos autos à origem para novo julgamento (ID 48167691, v. 2, pág. 337-353). Em Embargos de Declaração, a Embargante/Ré pugna pela manutenção da sentença ora anulada, alegando omissão no acórdão no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva (ID 48167691, v. 2, pág. 357-369). Em Contrarrazões, a Autora pugna pela confirmação da decisão embargada (ID 48167691, v. 2, pág. 387-397). Foi prolatado Acórdão negando provimento aos Embargos de declaração (ID 48167691, v. 2, pág. 515-522). Com a descida dos autos, foi designada Audiência de Conciliação, que restou infrutífera. Diante da ausência de interesse na produção de mais provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo (ID 48167691, v. 3, pág. 73). Despacho de ID 48167691, v. 3, pág. 75-76, convertendo o julgamento em diligência para determinar que a parte autora apresente seu estatuto social com a autorização de sua diretoria nacional, ou órgão equivalente, aprovando ou deliberando a propositura da presente ação. Determinou, ainda, a juntada da relação de entidades filiadas ou representadas no estado do Espírito Santo, com os respectivos instrumentos de filiação ou representação, devendo constar, de forma destacada, a autorização para o ajuizamento de demandas judiciais e a indicação das entidades efetivamente atingidas pela conduta atribuída à Associação demandada. Por fim, ordenou a correção do valor da causa, diante da evidente inadequação do montante atribuído na inicial, fixado em R$1.000,00 (mil reais), bem como o recolhimento das custas processuais complementares, no prazo de 15 dias (Despacho no). Em resposta ao despacho, foi apresentado o Estatuto Social da Autora (ID 48167691, v. 3, pág. 81-109). Porém, não foi apresentada autorização expressa dos associados à propositura da presente ação. A Autora foi intimada a cumprir integralmente o despacho, sob pena de extinção do processo (ID 48167691, vol. 03, parte 01, pág. 111). A Autora apresentou, então, os comprovantes de filiação conforme relação de filiadas indicadas na inicial. Esclarece, quanto ao valor da causa, que devido ao lapso temporal transcorrido, há impossibilidade de mensuração imediata e assertiva do mesmo, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação, e requerendo a emenda à inicial para readequação do valor da causa para R$50.000,00, por estimativa (ID 48167691, vol. 03, parte 01, pág. 115-159). A Ré contestou os documentos apresentados pela Autora, alegando que algumas das filiadas indicadas como prejudicadas pelo descredenciamento em massa de médicos urologistas jamais lhe prestaram serviços, enquanto outras não possuem contratos ativos, atendendo seus clientes de forma particular ou por intermédio de hospitais, com liberdade para firmar contratos conforme lhes convier. Sustentou, ainda, que a autora não comprovou possuir autorização de sua Diretoria Nacional para a propositura da presente demanda, requisito indispensável à sua legitimidade ativa, nos termos da legislação aplicável e do próprio Estatuto Social (ID 48167691, v. 3, pág. 165-169). É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Da análise detida dos autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada com o escopo de obter o reconhecimento do vínculo contratual entre os sócios da Ré e as filiadas da Autora, a nulidade das notificações extrajudiciais de descredenciamento, com efeitos ex tunc, e a continuidade dos contratos de prestação dos serviços médicos rescindidos. Em sede de Contestação, a Ré arguiu a carência da ação concernente à sua ilegitimidade passiva, e no mérito, ausência de relação contratual com a Autora, além do direito constitucional de liberdade de associação. Consta dos autos ainda que foi oportunizado à Autora apresentar a expressa autorização para a propositura de ações judiciais em nome de seus associados. Pois bem. A legitimidade ativa de associações, na modalidade de representação processual, submete-se a requisito específico previsto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, que dispõe: 'As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente'. Trata-se de pressuposto processual de validade subjetivo, cuja ausência acarreta a extinção do processo. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 76, o dever do juiz de suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício de representação. Se a providência, a cargo do autor, não for cumprida, a consequência é a extinção do feito, conforme o § 1º, inciso I, do mesmo artigo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa necessidade. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, o STF determinou que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação de associações em juízo, sendo indispensável a autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia. A ausência da autorização expressa dos associados para que as associações atuem judicialmente em sua representação em causas específicas tem levado ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da associação autora e à extinção do processo sem resolução de mérito. Tal entendimento vem sendo aplicado de forma recorrente por diversos tribunais pátrios, como se pode verificar abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO COMUM - ASSOCIAÇÃO CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS - ART. 5º, XXI, CF/88 - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - No julgamento do RE 573.232 (Tema 82 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal" - Ausente a autorização específica dos associados para que a autora os represente no ajuizamento da presente ação coletiva pelo procedimento comum, na forma do art. 5º, XXI, da CF/88, exsurge patente a ilegitimidade ativa da Associação dos Subtenentes e Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais para a causa, razão pela qual o feito deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - Ap Cível: 51484025720228130024 1.0000.24.188926-0/001, Relator.: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 03/07/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS NO CEAGESP DE SOROCABA – APECESO. Ilegitimidade ativa. Em ações coletivas submetidas ao rito ordinário, é indispensável à propositura da ação a apresentação pela associação autora de autorização expressa dos associados, ainda que colhida em assembleia, e de relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Tema de Repercussão Geral nº 82. Ausência de apresentação, quando da propositura da ação, de autorização específica para o seu ajuizamento. Precedentes desta E. Corte. R. sentença integralmente mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00035241320218260602 SP 0003524-13.2021.8.26.0602, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 20/07/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2022). Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado à parte autora, por meio do despacho de ID 48167691 (v. 3, págs. 75-76), e de intimação subsequente (ID 48167691, vol. 03, parte 01, pág. 111), a sanação do vício, com a apresentação da indispensável autorização expressa de suas filiadas para o ajuizamento desta demanda específica. Contudo, a autora manteve-se inerte quanto a este ponto crucial. Desse modo, a ausência de tal documento, cuja exigência é de ordem constitucional (CF, art. 5º, XXI) e foi ratificada em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 82), impõe o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da associação para atuar como representante processual de suas filiadas neste feito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria a retificação do Polo Ativo no PJe, de J. P. DA SILVA FACCAO, para UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO SAÚDE - UNIDAS. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, na data lançada no sistema. Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(158)