Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002837-19.2026.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROMILDO NEVES REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW - ES19551 DECISÃO Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ROMILDO NEVES em face de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO (IDAF), na qual requer, liminarmente, que o Requerido suspenda imediatamente a exigibilidade dos créditos de natureza administrativa decorrentes dos Instrumentos Únicos de Fiscalização (IUFs) n.º 023125, 023126 e 023128, bem como se abstenha de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito (CADIN, SERASA, SPC ou Dívida Ativa estadual) até o trânsito em julgado, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Junto com a inicial vieram os documentos constantes dos autos. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se também, como microssistema, aos Juizados Especiais Cíveis, nos seguintes termos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial. Com efeito, a probabilidade do direito do autor decorre da narrativa inicial e dos documentos acostados, notadamente o Contrato de Permuta de Imóveis firmado em 16/01/2021, que indica a transferência da posse direta e da exploração econômica da área a terceiros anos antes da fiscalização do IDAF ocorrida em 24/03/2026. Ademais, extrai-se dos próprios relatos da fiscalização indícios de que a infração ambiental teria sido praticada por terceira pessoa, pondo em dúvida a legitimidade passiva do Requerente para responder pelas sanções pecuniárias de caráter estritamente subjetivo e pessoal. O perigo de dano segue presente também para que se previnam as drásticas consequências da cobrança de multas expressivas (no valor total de R$ 15.316,22) e da iminente inscrição do nome do Requerente — apontado como pequeno agricultor de baixa renda — em cadastros de inadimplentes e em dívida ativa estadual. Tais medidas restritivas possuem o condão de inviabilizar sua subsistência e regularidade civil antes mesmo que se ultime o pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento das cobranças administrativas e das inclusões cadastrais por parte do órgão ambiental caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002837-19.2026.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pelo Requerente e DETERMINO que o Requerido SUSPENDA os efeitos e a exigibilidade das penalidades decorrentes dos Instrumentos Únicos de Fiscalização (IUFs) n.º 023125, 023126 e 023128, bem como se ABSTENHA de inscrever ou providencie a baixa do nome do Autor em cadastros restritivos de débito (CADIN, SERASA, SPC ou Dívida Ativa estadual) no que concerne unicamente a estas autuações, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 17 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:20

Expedida/Certificada

19/06/2026, 08:20

Antecipação de tutela

17/06/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 10:24

Distribuição (sorteio)

12/06/2026, 10:24

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00