Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA LEUSA CASAGRANDE, EDNA BARROS SANTOS GUIMARAES, ROSERINA SILVA, MARCIA CRAVO MACHADO, ARIANE GONZAGA ANTUNES, LIDIA LUIZA MILBRATZ POLEZEL, MARIA HELENA DA COSTA COELHO, UDSON CORREA DOS SANTOS, PAULO ANSELMO BRAVO, IZABEL SOSSAI RIBEIRO
EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5040720-76.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença Individual na qual litigam os exequentes MARIA LEUSA CASAGRANDE E OUTROS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Os exequentes promoveram o cumprimento individual de sentença coletiva, visando ao recebimento das diferenças reconhecidas no título executivo judicial, apresentando memória de cálculos no ID 80570354, que apurou o crédito total de R$ 104.094,40. Regularmente intimado, o IPAJM apresentou manifestação informando a concordância com os cálculos apresentados, deixando de opor impugnação ao cumprimento de sentença, insurgindo-se apenas quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Na sequência, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da petição do executado, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão constante dos autos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No que tange ao crédito principal, verifico que houve convergência entre as partes. Os exequentes promoveram o cumprimento individual de sentença coletiva, apresentando memória de cálculos que apurou o montante total de R$ 104.094,40, conforme parecer técnico e planilha de liquidação acostados ao ID 80570354. Compulsando a planilha de cálculos e os demonstrativos individualizados, verifico que os valores encontram-se em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado, não havendo qualquer prejuízo ao erário ou desconformidade com os parâmetros fixados na ação coletiva. Assim, inexistindo controvérsia acerca do crédito principal, não há óbice à homologação dos cálculos apresentados.
Ante o exposto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 80570354, fixando o crédito principal no montante de R$ 104.094,40 (cento e quatro mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos) e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nesta fase. Embora o executado sustente a incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, a matéria encontra-se superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com fulcro na Súmula 345 do STJ e no Tema Repetitivo 973 do STJ, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não haja impugnação pela Fazenda Pública. Assim, CONDENO o IPAJM ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito homologado, em favor dos patronos da parte exequente. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (RPV ou Precatório) referente ao valor principal homologado, observando as seguintes quotas individuais de crédito: MARIA LEUSA CASAGRANDE: R$ 6.997,76; EDNA BARROS SANTOS GUIMARÃES: R$ 6.226,64; ROSERINA SILVA: R$ 8.955,36; MÁRCIA CRAVO MACHADO: R$ 18.938,75; ARIANE GONZAGA ANTUNES: R$ 8.292,52; LÍDIA LUIZA MILBRATZ POLEZEL: R$ 7.453,85; MARIA HELENA DA COSTA COELHO: R$ 11.146,64; UDSON CORRÊA DOS SANTOS: R$ 11.822,09; PAULO ANSELMO BRAVO: R$ 14.682,20; IZABEL SOSSAI RIBEIRO: R$ 9.578,59. Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nesta decisão, em favor da sociedade de advogados BORGO & PIOVESAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, desde que previamente informada nos autos. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 18 de junho de 2026. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO