Procedimento Comum Cível 5000985-75.2026.8.08.0032 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000985-75.2026.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VIVIANI COSTA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 103175103 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. MIMOSO DO SUL-ES, 30 de julho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000985-75.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2026, 00:26

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VIVIANI COSTA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 101238123 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. MIMOSO DO SUL-ES, 8 de julho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000985-75.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 23:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 18:25

Documento (Certidão)

09/07/2026, 17:39

Expedição de documento (Carta)

09/07/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VIVIANI COSTA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE RICARDO AUAR PINTO - RJ060458, PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - ES43936 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica CARLOS EDUARDO VIVIANI COSTA devidamente intimado para a ciência da Contestação ID 101238123, e manifestação. MIMOSO DO SUL-ES, 6 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000985-75.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 12:08

Documentos

Intimação - Diário

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VIVIANI COSTA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000985-75.2026.8.08.0032 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por CARLOS EDUARDO VIVIANI COSTA em face do IDCAP e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sustentando, em suma, que teria ocorrido ofensa ao edital na prova objetiva, referente ao Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Policial Penal, em razão da cobrança de matéria não prevista no conteúdo programático, especificamente questão relacionada à Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), acerca de “cadeia de custódia”, a qual não constaria entre as leis expressamente elencadas no edital. Defende, com isso, violação aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia, arguindo a possibilidade de controle judicial de compatibilidade entre a questão e o edital, nos termos do Tema 485 do STF (RE 632.853/CE). Por tais fatos, requer, liminarmente, sua convocação sub judice para o TAF e a correção da redação, bem como, alternativamente, a suspensão da questão impugnada até o julgamento final. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório, decido. Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC). Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400). Registra-se, ademais, que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do eg. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, além disso, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do eg. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). In casu, analisando as questões de fato necessárias à aferição da plausibilidade das alegações, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Isso porque o edital do certame prevê, de forma expressa, a cobrança de “provas: espécies e admissibilidade” no âmbito do Direito Processual Penal. O instituto da cadeia de custódia, embora positivado pela Lei nº 13.964/2019, foi integrado ao Código de Processo Penal como disciplina geral da prova, não se tratando de legislação penal ou processual penal especial autônoma, mas de normatização geral incorporada ao CPP, diretamente relacionada à temática probatória. Assim, não se evidencia, ao menos neste momento processual, extrapolação manifesta do conteúdo programático ou violação ao princípio da vinculação ao edital, tampouco situação teratológica apta a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, nos limites delineados pelo Tema 485 do STF. A pretensão deduzida, tal como apresentada, aproxima-se de inconformismo quanto ao conteúdo exigido pela banca examinadora, matéria inserida, em regra, no âmbito do mérito administrativo, insuscetível de controle judicial em sede liminar. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do periculum in mora, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. Contudo, considerando que a presente demanda foi proposta sob a forma de tutela antecedente, aplica-se o disposto no artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, não havendo elementos para a concessão da tutela antecipada, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Com fundamento no artigo 303, § 6º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, adequando-a ao rito comum e complementando a causa de pedir e os pedidos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(30)