Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000590-65.2026.8.08.0038 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000590-65.2026.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - PROCESSO Nº 500590-65.2026.8.08.0038 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. DECIDO. Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de nulidade em sucessivas renovações de contrato de servidor em regime de designação temporária, com o consequente pagamento de verbas trabalhistas. Pois bem. No presente caso, entendo que o pedido deve ser improcedente. Ao compulsar os autos, verifico que as renovações do contrato de designação temporária da parte autora foram decorrentes de aprovações diversas em certames distintos, como demonstram os documentos que instruem a contestação. A nulidade só restaria caracterizada em caso de sucessivas renovações do mesmo vínculo, de forma ilícita, ou seja, sem certames. Ocorre que dentre os períodos informados na inicial, houve renovações devidamente justificadas pelo interesse público, que não foi afastado no presente caso, a partir de processos seletivos diversos, o que está de acordo com os preceitos legais e jurisprudenciais. Cada período corresponde a um processo seletivo diferente. Dessa forma, não restou demonstrada nenhuma nulidade nos atos administrativos, de modo que os pagamentos percebidos foram todos de acordo com o regime jurídico aplicado ao cargo temporário ocupado pela parte autora. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, JULGANDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.. Vistos em inspeção. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:39

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:39

Improcedência

17/06/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:34

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 15:24

Petição (Replica)

19/02/2026, 14:12

Petição (Contestação)

19/02/2026, 14:05

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:02

Mero expediente

09/02/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 08:30

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 13:06

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)