Inválido 5028130-33.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE LUIZ DA SILVA RODRIGUES CHAGAS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADOPAGO, NU PAGAMENTOS S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PAGSEGURO INTERNET LTDA, PICPAY SERVIÇOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída a este Juizado Especial Cível de forma errônea. Conforme se extrai expressamente do cabeçalho da petição inicial, a parte autora direcionou a sua insurgência e requereu a distribuição do feito a uma das Varas Cíveis Comuns da Comarca de Vitória/ES, evidenciando que o peticionamento perante esta unidade especializada decorreu de mero equívoco material no momento da inserção dos dados no sistema processual. Diante da manifesta incompetência deste Juizado e considerando que o erro de distribuição não deve prejudicar o correto andamento da marcha processual, DETERMINO a remessa imediata destes autos a uma das Varas Cíveis do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, com as baixas e anotações de estilo no sistema. Proceda-se à alteração da competência e redistribuição do feito, com a urgência que o caso requer. Diligencie-se. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) PROCESSO Nº 5028130-33.2026.8.08.0024

22/06/2026, 00:00

Incompetência

18/06/2026, 16:27

de Conciliação (cancelada)

18/06/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 15:51

de Conciliação (designada)

18/06/2026, 15:51

Distribuição (sorteio)

18/06/2026, 15:51

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00