Interdito Proibitório 5006632-84.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Interdito Proibitório 5006632-84.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SERGIO CARVALHO PIRES REQUERIDO: JORGE CARVALHO PIRES Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANE SANTANA VIEIRA - ES18550 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006632-84.2026.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se de ação de interdito proibitório proposta por Sergio Carvalho Pires em face de Jorge Carvalho Pires. Em sua peça portal, afirma o requerente ser o legítimo possuidor e proprietário do bem imóvel residencial situado na Rua Antônio Peixoto, nº 33, Bairro Vera Cruz, no município de Cariacica/ES, o qual fora adquirido por meio de instrumento particular de compra e venda celebrado junto à sua genitora, contando com a expressa anuência dos demais herdeiros, inclusive do ora requerido. Noticia que, aproveitando-se de seus períodos de ausência em razão de viagens ao exterior, o demandado passou a perpetrar reiterados atos de turbação possessória grave, consistentes em invasões clandestinas, deposição de entulhos e resíduos diversos no interior da propriedade, degradação progressiva do bem e danos materiais diretos, notadamente a quebra de janelas. Nestes termos, pugna preambularmente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a total procedência da pretensão jurisdicional para que seja reconhecida a sua posse e determinado ao réu que se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação, embaraço ou perturbação da posse do demandante, sob pena de cominação de multa diária, além da condenação do adverso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pleiteando, outrossim, o julgamento antecipado do mérito. É o relatório, em síntese. Decido. Conquanto exista cláusula de eleição de foro apontando esta urbe no contrato particular entabulado entre as partes, exsurge imperiosa a aplicação da regra de competência territorial de natureza cogente estabelecida pelo Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 47, § 2º, do diploma processual civil pátrio preceitua de forma expressa que as ações possessórias imobiliárias devem ser obrigatoriamente propostas no foro de situação da coisa, configurando hipótese clássica de competência absoluta ratione loci, a qual mitiga a autonomia da vontade e não admite derrogação por convenção das partes. Conforme se infere dos autos, os documentos que instruem a inicial deflagram que o imóvel objeto do litígio localiza-se na Rua Antônio Peixoto, nº 33, no Bairro Vera Cruz, situado integralmente na Comarca de Cariacica/ES, localidade onde também mantêm domicílio residencial fixo tanto o autor quanto o réu. Desse modo, evidenciado que a causa de pedir repousa na tutela preventiva e inibitória de posse sobre bem de raiz situado em circunscrição judiciária diversa, cumpre a este magistrado declarar a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento desta demanda possessória, determinando, por conseguinte, a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cariacica/ES, foro materialmente e absolutamente competente para a apreciação da matéria (forum rei sitae), procedendo-se às devidas baixas de estilo junto ao distribuidor desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/06/2026, 00:00

Incompetência

15/06/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 17:56

Distribuição (sorteio)

10/06/2026, 14:53

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 02:00