Reintegração / Manutenção de Posse 5000871-82.2024.8.08.0008 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000871-82.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2026, 16:20

Petição (Contra-razões)

24/06/2026, 16:18

Publicação

23/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DAVID BEVILAQUA CARVALHO DE MORAES REQUERIDO: JOSE CUSTODIO FERREIRA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 100021810 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 de junho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000871-82.2024.8.08.0008 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAVID BEVILAQUA CARVALHO DE MORAES REQUERIDO: JOSE CUSTODIO FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000871-82.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta por David Bevilaqua Carvalho de Moraes em face de José Custódio Ferreira, na qual o requerido ofereceu Contestação cumulada com Reconvenção, individualmente qualificadas. Na exordial, o autor alega ser o legítimo possuidor e proprietário de uma fração de terras e de um galpão industrial situados na Zona Rural deste Município (Córrego do Itá). Aduz que o requerido praticou esbulho possessório ao invadir o imóvel, obstar o acesso através da colocação de cadeados nos portões e subtrair maquinários da sua atividade comercial. Pugnou pela procedência da reintegração e condenação em danos materiais. Inicial acompanhada dos documentos ID’s 40160631/40169650. Audiência de justificação realizada ID. 50952924. Decisão indeferindo o pedido de liminar no ID 50984901. Citado, o requerido ofereceu Contestação ID 64850291, arguindo a exceção de domínio com base em usucapião extrajudicial e cadeia transmissiva autônoma. Simultaneamente, propôs Reconvenção, sustentando que o negócio originário que confere lastro ao autor é nulo por simulação e fraude comercial. Pugnou, em sede reconvencional, pela declaração de nulidade do título possessório do autor/reconvindo e pela manutenção definitiva da sua posse sobre a área. Acostou os documentos ID’s 64850947/64851317. Durante a instrução, realizou-se a juntada de acervo oral produzido em audiência, onde se apurou a dinâmica de agressões físicas travadas em via pública entre o autor, Davi Bevilaqua, e o patrono do requerido, Marcell Fonseca Coelho. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas Pedro de Oliveira Lima e Rodrigo, bem como o interrogatório do réu/autor reconvindo. Alegações finais pelo autor ID 99568684. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais e a prova testemunhal trasladada são suficientes ao livre convencimento motivado deste Juízo. O cerne da presente lide envolve os institutos da Posse, do Esbulho Possessório e a viabilidade da Reconvenção nas ações edilícias e possessórias. A posse, sob a égide da Teoria Objetiva adotada pelo artigo 1.196 do Código Civil, consubstancia-se no estado de fato juridicamente protegido que exterioriza algum dos atributos da propriedade. Diferencia-se do direito real de propriedade (jus possidendi), por tutelar unicamente o exercício fático sobre a coisa (jus possessionis). O esbulho, por sua vez, constitui o ato ilícito pelo qual o possuidor é despojado total e injustamente da sua posse, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O remédio processual aplicável é a Reintegração de Posse, cujos requisitos vêm estampados no artigo 561 do Código de Processo Civil (prova da posse anterior, do esbulho e da perda da posse). Nesta senda, a Reconvenção introduz uma verdadeira ação autônoma (artigo 343, CPC) pela qual o réu deduz pretensão própria contra o autor, conexa com os fundamentos da defesa. Diante da natureza dúplice mitigada das possessórias, a reconvenção mostra-se o meio processual adequado para que o requerido não apenas se defenda, mas pleiteie a invalidação do título originário do autor ou introduza matérias prejudiciais que extrapolam a mera disputa fática da posse. Esse é o entendimento agasalhado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que reconhece o cabimento da via reconvencional nas ações possessórias quando a matéria posta em debate desborda da proteção possessória em sentido estrito, conforme se extrai do seguinte precedente de nossa Corte de Justiça: 'DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...) RECONVENÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. (...) 1. A reconvenção é admissível em ação possessória quando o pedido reconvencional não se refere à proteção possessória, mas à indenização por benfeitorias decorrentes da rescisão contratual. (...)' (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001274-68.2017.8.08.0013, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). Tecendo o indispensável diálogo de complementaridade com o precedente transcrito, se este Sodalício Estadual admite a reconvenção possessória para o pleito de indenização por benfeitorias sob o argumento de que a matéria desborda da natureza dúplice da ação, com ainda mais razão deve-se admitir a via reconvencional quando o réu invoca a nulidade absoluta do negócio jurídico que dá sustentáculo à própria pretensão de imissão ou reintegração do autor, por se tratar de matéria prejudicial de ordem pública (art. 167, CC). Ademais, no que tange à distinção entre a proteção possessória pura e as pretensões que demandam cognição exauriente sobre a validade do liame contratual, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais assenta que o mero desdobramento fático ou a permanência precária no imóvel não induzem posse legítima se decorrentes de mera tolerância ou se o negócio jurídico subjacente carece de higidez jurídica, conforme se depreende do seguinte aresto: 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO (...) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). (...)' (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator: Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/05/2021). No caso vertente, a aplicação do art. 1.208 do Código Civil revela-se cogente. Conforme demonstrado pelo acervo documental e corroborado pela contundente prova testemunhal que evidenciou o nascedouro da desavença comercial, a ocupação ou ingerência alegada pelo autor/reconvindo (David) sobre o galpão industrial não ostentava o caráter de posse mansa e pacífica com animus definitivo. Tratava-se, em verdade, de mera tolerância no âmbito de tratativas negociais que, por estarem eivadas de grave vício de consentimento e simulação, jamais transferiram o feixe de atributos da posse legítima. Logo, ao reassumir o controle físico do galpão e obstar o acesso mediante a aposição de cadeados, o requerido/reconvinte (José Custódio) não praticou esbulho, mas sim legítimo desforço imediato e conservação da posse que historicamente lhe pertencia, desconstitutindo a farsa negocial que pretendia arrimar a exordial." A prova oral colhida em juízo e trazida aos autos fornece elementos de alta relevância para a elucidação do contexto de beligerância comercial e fática existente entre as partes. A testemunha Pedro de Oliveira Lima, afirmou ter presenciado o momento em que a vítima Marcell Fonseca Coelho (patrono do requerido) e o réu Davi Bevilaqua (autor/reconvindo) caminhavam em via pública travando acalorada discussão verbal. Declarou de forma clara que o primeiro ato de violência física partiu da vítima Marcell, que desferiu um forte empurrão com as duas mãos contra o peito de Davi, fazendo-o cambalear. Ato contínuo, para se defender, o acusado sacou uma arma branca e desferiu os golpes, cessando a conduta imediatamente após a separação corpórea e fuga de ambos em sentidos opostos. A testemunha Rodrigo, confirmou integralmente a dinâmica narrada pela primeira testemunha. Esclareceu que transitava em seu veículo quando visualizou a altercação e asseverou de forma categórica que a iniciativa da agressão física foi perpetrada por Marcell, que empurrou o peito de Davi. Ratificou que a reação com o canivete se deu logo após o réu recuperar o equilíbrio, inexistindo qualquer ato de perseguição subsequente. Por sua vez, ao ser ouvido, o Requerido Davi Bevilaqua, asseverou que o autor/reconvindo admitiu a autoria dos golpes, justificando ter agido sob o amparo da legítima defesa (artigo 25 do Código Penal e artigo 188, I, do Código Civil). Esclareceu que o desentendimento decorre estritamente de "negócios comerciais não resolvidos" — em clara alusão ao litígio sobre o galpão industrial objeto desta demanda. Do confronto deste acervo, exsurge límpida a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa em favor de Davi Bevilaqua no que tange ao embate físico, visto que repeliu, moderadamente e com os meios de que dispunha no momento, injusta agressão, atual e iminente, iniciada pelo patrono da parte contrária. Não obstante o reconhecimento da legítima defesa de Davi Bevilaqua no incidente de rua, o exame da posse fática e da validade dos negócios jurídicos sobre o galpão industrial — matérias discutidas na Contestação e na Reconvenção — aponta para desfecho diverso na seara puramente possessória cível. Embora o autor tenha alegado esbulho decorrente da troca de cadeados pelo réu, a contestação e a reconvenção demonstraram que o título em que o autor ampara a sua imissão ou reintegração padece de vício insanável. Os documentos juntados pelo requerido/reconvinte comprovam o exercício da posse mansa e pacífica da área pelo réu por período substancial, bem como fortes indícios de simulação no negócio jurídico translativo invocado pelo autor. Como dita o artigo 1.210, § 2º do Código Civil, a alegação de propriedade não obsta a proteção possessória. Contudo, demonstrado em sede de reconvenção que o requerente obteve o suposto direito fático por meio de avença eivada de nulidade, e restando provado que a posse anterior substancial e a edificação das benfeitorias pertencem historicamente ao requerido/reconvinte, a improcedência do pedido principal e a procedência da reconvenção são medidas imperativas. A conduta do requerido de reassumir e trancar o galpão industrial do qual detém a posse legítima e histórica não caracteriza esbulho reparável, mas sim o exercício do seu direito de conservação possessória contra negócio jurídico eivado de nulidade absoluta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por David Bevilaqua Carvalho de Moraes em face de José Custódio Ferreira, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pari passu, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para RECONHECER a higidez da posse de José Custódio Ferreira sobre a fração de terras e o galpão industrial situados no Córrego do Itá, Zona Rural de Barra de São Francisco - ES, determinando que o autor/reconvindo se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra a referida área, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em virtude da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais totais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:04

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2026, 10:51

Improcedência

18/06/2026, 17:54

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 12:44

Petição (Alegações finais)

15/06/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 17:24

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

10/06/2026, 17:23

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAVID BEVILAQUA CARVALHO DE MORAES REQUERIDO: JOSE CUSTODIO FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000871-82.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta por David Bevilaqua Carvalho de Moraes em face de José Custódio Ferreira, na qual o requerido ofereceu Contestação cumulada com Reconvenção, individualmente qualificadas. Na exordial, o autor alega ser o legítimo possuidor e proprietário de uma fração de terras e de um galpão industrial situados na Zona Rural deste Município (Córrego do Itá). Aduz que o requerido praticou esbulho possessório ao invadir o imóvel, obstar o acesso através da colocação de cadeados nos portões e subtrair maquinários da sua atividade comercial. Pugnou pela procedência da reintegração e condenação em danos materiais. Inicial acompanhada dos documentos ID’s 40160631/40169650. Audiência de justificação realizada ID. 50952924. Decisão indeferindo o pedido de liminar no ID 50984901. Citado, o requerido ofereceu Contestação ID 64850291, arguindo a exceção de domínio com base em usucapião extrajudicial e cadeia transmissiva autônoma. Simultaneamente, propôs Reconvenção, sustentando que o negócio originário que confere lastro ao autor é nulo por simulação e fraude comercial. Pugnou, em sede reconvencional, pela declaração de nulidade do título possessório do autor/reconvindo e pela manutenção definitiva da sua posse sobre a área. Acostou os documentos ID’s 64850947/64851317. Durante a instrução, realizou-se a juntada de acervo oral produzido em audiência, onde se apurou a dinâmica de agressões físicas travadas em via pública entre o autor, Davi Bevilaqua, e o patrono do requerido, Marcell Fonseca Coelho. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas Pedro de Oliveira Lima e Rodrigo, bem como o interrogatório do réu/autor reconvindo. Alegações finais pelo autor ID 99568684. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais e a prova testemunhal trasladada são suficientes ao livre convencimento motivado deste Juízo. O cerne da presente lide envolve os institutos da Posse, do Esbulho Possessório e a viabilidade da Reconvenção nas ações edilícias e possessórias. A posse, sob a égide da Teoria Objetiva adotada pelo artigo 1.196 do Código Civil, consubstancia-se no estado de fato juridicamente protegido que exterioriza algum dos atributos da propriedade. Diferencia-se do direito real de propriedade (jus possidendi), por tutelar unicamente o exercício fático sobre a coisa (jus possessionis). O esbulho, por sua vez, constitui o ato ilícito pelo qual o possuidor é despojado total e injustamente da sua posse, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. O remédio processual aplicável é a Reintegração de Posse, cujos requisitos vêm estampados no artigo 561 do Código de Processo Civil (prova da posse anterior, do esbulho e da perda da posse). Nesta senda, a Reconvenção introduz uma verdadeira ação autônoma (artigo 343, CPC) pela qual o réu deduz pretensão própria contra o autor, conexa com os fundamentos da defesa. Diante da natureza dúplice mitigada das possessórias, a reconvenção mostra-se o meio processual adequado para que o requerido não apenas se defenda, mas pleiteie a invalidação do título originário do autor ou introduza matérias prejudiciais que extrapolam a mera disputa fática da posse. Esse é o entendimento agasalhado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que reconhece o cabimento da via reconvencional nas ações possessórias quando a matéria posta em debate desborda da proteção possessória em sentido estrito, conforme se extrai do seguinte precedente de nossa Corte de Justiça: 'DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...) RECONVENÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. (...) 1. A reconvenção é admissível em ação possessória quando o pedido reconvencional não se refere à proteção possessória, mas à indenização por benfeitorias decorrentes da rescisão contratual. (...)' (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001274-68.2017.8.08.0013, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). Tecendo o indispensável diálogo de complementaridade com o precedente transcrito, se este Sodalício Estadual admite a reconvenção possessória para o pleito de indenização por benfeitorias sob o argumento de que a matéria desborda da natureza dúplice da ação, com ainda mais razão deve-se admitir a via reconvencional quando o réu invoca a nulidade absoluta do negócio jurídico que dá sustentáculo à própria pretensão de imissão ou reintegração do autor, por se tratar de matéria prejudicial de ordem pública (art. 167, CC). Ademais, no que tange à distinção entre a proteção possessória pura e as pretensões que demandam cognição exauriente sobre a validade do liame contratual, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais assenta que o mero desdobramento fático ou a permanência precária no imóvel não induzem posse legítima se decorrentes de mera tolerância ou se o negócio jurídico subjacente carece de higidez jurídica, conforme se depreende do seguinte aresto: 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO (...) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). (...)' (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator: Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/05/2021). No caso vertente, a aplicação do art. 1.208 do Código Civil revela-se cogente. Conforme demonstrado pelo acervo documental e corroborado pela contundente prova testemunhal que evidenciou o nascedouro da desavença comercial, a ocupação ou ingerência alegada pelo autor/reconvindo (David) sobre o galpão industrial não ostentava o caráter de posse mansa e pacífica com animus definitivo. Tratava-se, em verdade, de mera tolerância no âmbito de tratativas negociais que, por estarem eivadas de grave vício de consentimento e simulação, jamais transferiram o feixe de atributos da posse legítima. Logo, ao reassumir o controle físico do galpão e obstar o acesso mediante a aposição de cadeados, o requerido/reconvinte (José Custódio) não praticou esbulho, mas sim legítimo desforço imediato e conservação da posse que historicamente lhe pertencia, desconstitutindo a farsa negocial que pretendia arrimar a exordial." A prova oral colhida em juízo e trazida aos autos fornece elementos de alta relevância para a elucidação do contexto de beligerância comercial e fática existente entre as partes. A testemunha Pedro de Oliveira Lima, afirmou ter presenciado o momento em que a vítima Marcell Fonseca Coelho (patrono do requerido) e o réu Davi Bevilaqua (autor/reconvindo) caminhavam em via pública travando acalorada discussão verbal. Declarou de forma clara que o primeiro ato de violência física partiu da vítima Marcell, que desferiu um forte empurrão com as duas mãos contra o peito de Davi, fazendo-o cambalear. Ato contínuo, para se defender, o acusado sacou uma arma branca e desferiu os golpes, cessando a conduta imediatamente após a separação corpórea e fuga de ambos em sentidos opostos. A testemunha Rodrigo, confirmou integralmente a dinâmica narrada pela primeira testemunha. Esclareceu que transitava em seu veículo quando visualizou a altercação e asseverou de forma categórica que a iniciativa da agressão física foi perpetrada por Marcell, que empurrou o peito de Davi. Ratificou que a reação com o canivete se deu logo após o réu recuperar o equilíbrio, inexistindo qualquer ato de perseguição subsequente. Por sua vez, ao ser ouvido, o Requerido Davi Bevilaqua, asseverou que o autor/reconvindo admitiu a autoria dos golpes, justificando ter agido sob o amparo da legítima defesa (artigo 25 do Código Penal e artigo 188, I, do Código Civil). Esclareceu que o desentendimento decorre estritamente de "negócios comerciais não resolvidos" — em clara alusão ao litígio sobre o galpão industrial objeto desta demanda. Do confronto deste acervo, exsurge límpida a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa em favor de Davi Bevilaqua no que tange ao embate físico, visto que repeliu, moderadamente e com os meios de que dispunha no momento, injusta agressão, atual e iminente, iniciada pelo patrono da parte contrária. Não obstante o reconhecimento da legítima defesa de Davi Bevilaqua no incidente de rua, o exame da posse fática e da validade dos negócios jurídicos sobre o galpão industrial — matérias discutidas na Contestação e na Reconvenção — aponta para desfecho diverso na seara puramente possessória cível. Embora o autor tenha alegado esbulho decorrente da troca de cadeados pelo réu, a contestação e a reconvenção demonstraram que o título em que o autor ampara a sua imissão ou reintegração padece de vício insanável. Os documentos juntados pelo requerido/reconvinte comprovam o exercício da posse mansa e pacífica da área pelo réu por período substancial, bem como fortes indícios de simulação no negócio jurídico translativo invocado pelo autor. Como dita o artigo 1.210, § 2º do Código Civil, a alegação de propriedade não obsta a proteção possessória. Contudo, demonstrado em sede de reconvenção que o requerente obteve o suposto direito fático por meio de avença eivada de nulidade, e restando provado que a posse anterior substancial e a edificação das benfeitorias pertencem historicamente ao requerido/reconvinte, a improcedência do pedido principal e a procedência da reconvenção são medidas imperativas. A conduta do requerido de reassumir e trancar o galpão industrial do qual detém a posse legítima e histórica não caracteriza esbulho reparável, mas sim o exercício do seu direito de conservação possessória contra negócio jurídico eivado de nulidade absoluta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por David Bevilaqua Carvalho de Moraes em face de José Custódio Ferreira, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pari passu, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para RECONHECER a higidez da posse de José Custódio Ferreira sobre a fração de terras e o galpão industrial situados no Córrego do Itá, Zona Rural de Barra de São Francisco - ES, determinando que o autor/reconvindo se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra a referida área, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em virtude da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais totais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DAVID BEVILAQUA CARVALHO DE MORAES REQUERIDO: JOSE CUSTODIO FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ALLAN SIMOES CARVALHO - ES23490, MARCELL FONSECA COELHO - ES21419 Advogado do(a) REQUERIDO: AMARILDO DE LACERDA BARBOSA - ES6192 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000871-82.2024.8.08.0008 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pela CESAN em face de José Ferreira da Silva. A expropriante fundamenta seu pedido no Decreto Estadual nº 1617-S/2024, visando a imissão na posse de uma área de 150,00 m² para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEEB G) em Barra de São Francisco. A imissão provisória na posse foi deferida e cumprida em 20/08/2025, mediante o depósito prévio de R$ 110.000,00. O requerido apresentou contestação, na qual pugna pela concessão da justiça gratuita e insurge-se contra eventual redução do valor indenizatório, requerendo a realização de perícia judicial para fixação do justo preço. O requerido postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando ser aposentado e hipossuficiente. Compulsando os autos, verifico a presença de declaração de hipossuficiência e documentos pessoais que corroboram a condição alegada. DEFIRO, por ora, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao requerido José Ferreira da Silva, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que a controvérsia reside exclusivamente no quantum indenizatório — visto que, nas ações expropriatórias, a defesa limita-se a vícios processuais ou impugnação do valor ofertado (art. 20 do DL 3.365/41) — a prova pericial torna-se indispensável para a fixação da justa indenização constitucional. Diante disso, nomeio como Perito do Juízo o Sr. ABERALDO FRANCISCO DE MELO, profissional devidamente cadastrado no sistema de peritos deste Tribunal, para proceder à avaliação técnica do imóvel objeto da lide. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Registro que a CESAN já indicou como assistente técnico o Sr. Edson Irmo Marino. Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários. Sendo a requerente sociedade de economia mista e tendo postulado a perícia, o ônus do adiantamento das custas periciais recai sobre a CESAN, observada sua capacidade financeira estatutária. Considerando a informação de que a área integra loteamento registrado em nome de Jair Fernandes de Jesus Passos (falecido), e a decisão anterior deste juízo visando resguardar direitos de terceiros; REITERO a determinação para que a CESAN forneça dados para a localização do inventariante ou herdeiros do referido espólio, a fim de possibilitar sua ciência sobre a presente ação, no prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação sobre os quesitos e a proposta de honorários, voltem os autos conclusos para homologação da verba e designação da data da perícia. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Todas as movimentações(95)