Embargos à Execução 0000209-48.2020.8.08.0008 - TJES

Embargos à Execução 0000209-48.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RENATO MUTZ JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO RENATO MUTZ JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0003325-96.2019.8.08.0008) movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Sustenta o embargante, em síntese, a insubsistência da pretensão executiva sob o argumento de que possui direito ao alongamento da dívida rural representada pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04703-2. Alega ter enfrentado severos prejuízos econômicos na atividade agropecuária e frustração de safras em decorrência de forte estiagem climática (secas ocorridas entre os anos de 2015 e 2020) que assolou a região do Município, culminando na perda de seu rebanho de gado leiteiro. Amparado na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, postulou a procedência dos embargos com o reconhecimento do direito à renegociação e o consequente sobrestamento da execução. Inicial instruída com os documentos de flls. 08/38. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao embargante por força do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5003994-20.2021.8.08.0000. O embargado apresentou impugnação (Id. 26092031 / 26314641), defendendo a higidez do título exequendo, sob as premissas de certeza, liquidez e exigibilidade. No mérito, sustentou que o alongamento do débito não se opera de forma automática, exigindo o preenchimento cumulativo de requisitos legais específicos e comprovação técnica perante a instituição financeira, o que não restou demonstrado pelo mutuário, além de inexistir pleito administrativo prévio. Propugnou pela total improcedência dos embargos. Saneado o feito (Id. 24731213), restou indeferido o efeito suspensivo e fixados os pontos controvertidos. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em formato híbrido no dia 27 de maio de 2026 (Id. 98331342), diante da ausência de suas testemunhas arroladas, a parte embargante requereu a desistência da oitiva destas, o que foi homologado pelo Juízo, encerrando-se a fase instrutória. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, oportunidade na qual reiteraram suas teses originárias (Id. 99279596). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a instrução processual foi dada por encerrada em audiência, restando as questões remanescentes adstritas à valoração das provas documentais produzidas à luz do direito material. Do Conceito da Matéria em Análise: O Alongamento da Dívida Rural O cerne da presente controvérsia reside no suposto direito do embargante ao alongamento da dívida originada de crédito rural. Doutrinária e legalmente, o alongamento (ou prorrogação) da dívida rural consubstancia-se em um mecanismo de política agrícola e social que visa a dilatar o prazo de vencimento de obrigações decorrentes de financiamentos rurais. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000209-48.2020.8.08.0008 Trata-se de uma medida protetiva ao produtor rural voltada a assegurar a continuidade da atividade agropecuária e a manutenção da função social da terra quando a capacidade de pagamento do mutuário restar temporariamente comprometida por fatores alheios à sua vontade, tais como frustração de safras por intempéries climáticas (secas, enchentes, pragas) ou oscilações abruptas e desfavoráveis de mercado. Historicamente mitigado sob o viés de mera faculdade das instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o alongamento passou a constituir um autêntico direito subjetivo do devedor, editando a Súmula nº 298, com o seguinte teor: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos casos previstos em lei." Contudo, a expressão final do verbete sumular — “nos casos previstos em lei” — denota que tal direito não possui natureza absoluta, automática ou incondicionada. Para a sua concessão compulsória pelo Poder Judiciário, faz-se imperiosa a demonstração cabal do preenchimento concomitante dos requisitos delineados na Lei nº 9.138/95, no Manual de Crédito Rural (MCR) e nas resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Nesse compasso, exige-se do agricultor ou pecuarista a comprovação técnica: a) da ocorrência do evento fortuito ou de força maior (como a estiagem); b) do nexo de causalidade entre o fenômeno e a perda da produtividade/receita; c) da efetiva incapacidade financeira momentânea; e d) do prévio requerimento administrativo formal perante o agente financeiro operador do crédito. Do Caso Concreto e da Distribuição do Ônus da Prova Delimitado o conceito e o alcance da matéria, cumpre analisar a distribuição do ônus probatório no caso em testilha, regido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor/embargante a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese vertente, o embargante limitou-se a colacionar aos autos alegações genéricas de que a região sofreu com severas secas entre os anos de 2015 e 2020 e que perdeu seu rebanho leiteiro. Todavia, nenhuma prova técnica ou documental idônea foi carreada para lastrear tais afirmações. Para a demonstração da frustração de safra ou perda de rebanho e a consequente modificação do fluxo de caixa, mostra-se indispensável a apresentação de laudo agronômico individualizado, parecer técnico emitido por órgãos oficiais de assistência técnica (como o Incaper) ou contabilidade agrícola que mensurasse o impacto financeiro sofrido pelo mutuário especificamente na área financiada. Não bastasse a ausência de documentação técnica, o embargante abdicou da produção da prova oral em audiência, desistindo formalmente da inquirição das testemunhas por ele próprio arroladas (Id. 98331342), operando-se a preclusão. Ademais, tampouco restou demonstrada a existência de notificação ou requerimento administrativo protocolado junto ao Banco do Brasil S/A em momento anterior ao ajuizamento da execução, providência essencial para caracterizar a resistência da instituição financeira e constituir o interesse processual quanto à renegociação, visto que o Poder Judiciário não pode substituir o agente financeiro na análise primária das condições administrativas do Manual de Crédito Rural sem provocação antecedente. As alegações de dificuldades financeiras, conquanto possam ser verossímeis em virtude da realidade climática geral, desacompanhadas de suporte probatório mínimo correlacionado ao contrato exequendo, qualificam-se como meras conjecturas jurídicas incapazes de elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial que aparelha a execução. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo caminha no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO/ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] O direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos legais pela parte devedora, bem como o prévio requerimento administrativo. Ausente a prova da incapacidade de pagamento decorrente de frustração de safras, impõe-se a improcedência do pedido. [...] (TJES; AC 0001234-55.2021.8.08.0008; Rel. Des. Substituto; Julg. 15/04/2024). E mais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. SÚMULA 298/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por partes embargantes contra acórdão que negou provimento à apelação interposta nos embargos à execução movida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Exame da existência de contradição no acórdão embargado relativamente à inexigibilidade do título executivo extrajudicial. 3. Verificação de alegada omissão quanto à análise de excesso de execução, notadamente sobre amortização parcial da dívida. 4. Apontamento de omissão acerca do pedido de aplicação da Súmula 298/STJ para alongamento da dívida rural. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inviável utilizá-los para reexame do mérito ou modificação do julgado. 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente acerca do excesso de execução, baseando a rejeição da tese nos resultados do laudo pericial que atestou inexistência de cobrança indevida e regularidade dos encargos contratuais. 7. Quanto ao pedido de alongamento da dívida, foi expressamente analisada a Súmula 298/STJ, sendo indeferida por ausência de comprovação dos requisitos legais e documentais mínimos para sua incidência. 8. Relativamente à inexigibilidade do título pela ausência de outorga conjugal, foi reconhecida a preclusão temporal, fundamentada na decisão saneadora que rejeitou a preliminar, ante a ausência de recurso cabível. 9. Não se identificou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, impossibilitando o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos d e declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Ausentes vícios no julgado, rejeita-se o pedido de embargos declaratórios." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, art. 1.647; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º; Súmula 298/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0074.17.001901-7/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, j. 01/10/2019, pub. 11/10/2019. STJ, EDcl no AgInt no REsp 1809279/AC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05/11/2019, DJe 11/11/2019. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/09/2019, DJe 10/09/2019. STJ, EDcl no AgInt no REsp 1660146/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/08/2019, DJe 05/09/2019. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50090328720238130134, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/04/2026, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2026) Assim, ante a absoluta anemia probatória provocada pela própria parte embargante, a rejeição dos embargos com a consequente manutenção da execução em seus exatos termos é medida cogente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Certifique-se o teor desta sentença nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003325-96.2019.8.08.0008, ordenando-se o regular prosseguimento daquele feito executivo. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais (art. 1.022 do CPC) ou com manifesto propósito infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se a Secretaria para que as publicações e intimações destinadas ao embargado Banco do Brasil S/A sejam direcionadas exclusivamente em nome da Dra. Giza Helena Coelho (OAB/SP 166.349), conforme expressamente postulado no Id. 99279596. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:04

Improcedência

18/06/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 12:47

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 12:21

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

29/05/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:32

Outras Decisões

28/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:05

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:07

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RENATO MUTZ JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INCLUA-SE o feito em "Audiência - designar". Ficam as partes advertidas de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, caso ainda não tenha o feito, conforme dispõe o art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Bem como que, cabe a elas a atribuição de informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a decisão do CNJ acerca da realização de audiências (PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000), bem como o Ato Normativo Conjunto n.º 002/2023 do TJES, anote-se que no âmbito desta Unidade judiciária havendo requerimento por qualquer das partes quanto à participação de forma telepresencial, ter-se-á o deferimento, salvo em hipóteses que o prejuízo ao ato for evidente, sendo analisado caso a caso pelo Magistrado. Assim, o(a) advogado(a)/parte que tiver interesse em participar da audiência por meio de videoconferência, deverá manifestar-se nos autos informando o e-mail, com antecedência razoável, para o qual será enviado o link da sala virtual. A partir da opção feita, a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo que o servidor capacitado, o Ministério Público (se for o caso) e as partes, receberão o convite para participar da referida audiência pelo e-mail cadastrado. Atente-se que o link poderá ser enviado apenas no dia do ato. As testemunhas e as partes que serão ouvidas em depoimento pessoal, por sua vez, deverão comparecer presencialmente à audiência, uma vez que não há como garantir sua incomunicabilidade nem impedir interferências de terceiros fora do ambiente controlado da sala de audiências, conforme o artigo 456 do CPC. Caso a participação presencial seja inviável, a devida justificativa deverá ser apresentada nos autos para apreciação. Ademais, nos termos do art. 453, §1º, do CPC, é admissível a oitiva de partes ou testemunhas por videoconferência quando comprovado que residem em comarca diversa daquela onde tramita o processo. Contudo, é imprescindível garantir que, havendo mais de uma pessoa a ser ouvida, estas não se encontrem no mesmo local físico, ainda que em cômodos distintos da mesma residência ou escritório, sob pena de comprometimento da lisura do ato e eventual desconsideração dos depoimentos. Ressalte-se, ainda, que é responsabilidade do advogado encaminhar o link de acesso à testemunha. INTIMEM-SE se as partes. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0000209-48.2020.8.08.0008

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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