Inválido 5005921-12.2026.8.08.0011 - TJES

Inválido 5005921-12.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

22/07/2026, 13:19

Publicação

21/07/2026, 00:16

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LERDIENE NEVES CARNEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., SUDESTE SECURITIZADORA S/A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO Motivo da conclusão: determinação no agravo de suspensão da liminar deferida, ID 101498909, para adequação da ordem judicial indicando os contratos abrangidos, os valores ou percentuais de cada credor, a forma de implementação perante a fonte pagadora, prazo razoável para cumprimento, bem como que abarque, corretamente, todos os credores do caso. Dos autos: Refere-se à “Ação De Repactuação De Dívidas Pelo Superendividamento C/C Tutela De Urgência” proposta por LERDIENE NEVES CARNEIRO em face de 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 3. EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., 4. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., 5. SUDESTE SECURITIZADORA S.A., 6. HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A., 7. CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e 8. BANCO PAN S.A. Reporto-me ao relatório da decisão de ID 97441339, a qual concedeu a tutela de urgência para que o BANCO PAN S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, adequem seus descontos ao limite de 30% do recebimento líquido da autora, utilizando-se do plano de pagamento apresentado em ID 96470219, no prazo de 10 (dez) dias, até o deslinde da demanda, abstendo-se de efetuar qualquer outro tipo de cobrança ou negativação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada desconto. É o breve relatório. Despacho. Melhor compulsando os autos, verifico que a Decisão de ID 97441339, incorreu em erro material/omissão ao descurar de apontar para cumprimento da medida liminar todos os entes apontados no polo passivo. Outrossim, verifico a necessidade de ajustes, conforme noticiado no agravo para constar da ordem judicial a indicação dos contratos abrangidos, os valores ou percentuais de cada credor, a forma de implementação perante a fonte pagadora, prazo razoável para cumprimento, bem como que abarque, corretamente, todos os credores do caso. Observo, ainda, que o plano de pagamento acostado pela parte autora carece das seguintes informações: 1. Número dos contratos; 2. Oferta de repactuação para o Banco PAN. Assim, Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5005921-12.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte autora para prestar os esclarecimentos acima, uma vez que, conforme apontado no acórdão, a decisão liminar continuará suspensa até a indicação completa das informações requeridas. Certifique-se a serventia das intimações dos requeridos para a audiência global de repactuação. Diligencie-se. Cacheiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO g

Documento (Certidão)

18/07/2026, 00:27

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 15:21

Documento (Certidão)

15/07/2026, 00:34

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 14:05

Publicação

10/07/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LERDIENE NEVES CARNEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., SUDESTE SECURITIZADORA S/A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO Motivo da conclusão: determinação no agravo de suspensão da liminar deferida, ID 101498909, para adequação da ordem judicial indicando os contratos abrangidos, os valores ou percentuais de cada credor, a forma de implementação perante a fonte pagadora, prazo razoável para cumprimento, bem como que abarque, corretamente, todos os credores do caso. Dos autos: Refere-se à “Ação De Repactuação De Dívidas Pelo Superendividamento C/C Tutela De Urgência” proposta por LERDIENE NEVES CARNEIRO em face de 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 3. EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., 4. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., 5. SUDESTE SECURITIZADORA S.A., 6. HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A., 7. CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e 8. BANCO PAN S.A. Reporto-me ao relatório da decisão de ID 97441339, a qual concedeu a tutela de urgência para que o BANCO PAN S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, adequem seus descontos ao limite de 30% do recebimento líquido da autora, utilizando-se do plano de pagamento apresentado em ID 96470219, no prazo de 10 (dez) dias, até o deslinde da demanda, abstendo-se de efetuar qualquer outro tipo de cobrança ou negativação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada desconto. É o breve relatório. Despacho. Melhor compulsando os autos, verifico que a Decisão de ID 97441339, incorreu em erro material/omissão ao descurar de apontar para cumprimento da medida liminar todos os entes apontados no polo passivo. Outrossim, verifico a necessidade de ajustes, conforme noticiado no agravo para constar da ordem judicial a indicação dos contratos abrangidos, os valores ou percentuais de cada credor, a forma de implementação perante a fonte pagadora, prazo razoável para cumprimento, bem como que abarque, corretamente, todos os credores do caso. Observo, ainda, que o plano de pagamento acostado pela parte autora carece das seguintes informações: 1. Número dos contratos; 2. Oferta de repactuação para o Banco PAN. Assim, Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5005921-12.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte autora para prestar os esclarecimentos acima, uma vez que, conforme apontado no acórdão, a decisão liminar continuará suspensa até a indicação completa das informações requeridas. Certifique-se a serventia das intimações dos requeridos para a audiência global de repactuação. Diligencie-se. Cacheiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO g

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5005921-12.2026.8.08.0011. REQUERENTE: LERDIENE NEVES CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 E 2041, BLOCO A, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-931 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Endereço: MARIA AMALIA, S/N, JABURUNA, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-635 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: SUDESTE SECURITIZADORA S/A Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 99, loja 2, ed.esplanada, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-330 Nome: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Endereço: 11 DE AGOSTO, 56, ED. ALOISIO HOEPERS, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91020-050 Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Alameda RIO NEGRO, 161, -, Alphaville (Industrial e Empresarial), BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO/ CARTA Preambularmente, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 Número do defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Refere-se à “Ação De Repactuação De Dívidas Pelo Superendividamento C/C Tutela De Urgência” proposta por LERDIENE NEVES CARNEIRO em face de 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 3. EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., 4. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., 5. SUDESTE SECURITIZADORA S.A., 6. HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A., 7. CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e 8. BANCO PAN S.A. Alegou a parte autora que trabalha na empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A. — VIVO, como técnica de serviço ao cliente, percebendo salário mensal bruto de R$ 2.945,92 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), composto por salário-base de R$ 1.957,87 (mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), auxílio condutor de R$ 400,69 (quatrocentos reais e sessenta e nove centavos) e adicional de periculosidade de R$ 587,36 (quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), resultando, após descontos obrigatórios, em renda líquida de R$ 2.386,20 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). Narrou encontrar-se em situação de colapso financeiro, afirmando ser pessoa natural, consumidora de boa-fé, impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometimento do mínimo existencial. Indicou possuir dívidas perante os requeridos, inclusive contratos consignados e débitos inscritos no SERASA, totalizando R$ 62.512,77 (sessenta e dois mil, quinhentos e doze reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 43.530,31 (quarenta e três mil, quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos) apontados como valor total para pagamento imediato. Sustentou, ainda, que os descontos consignados em folha alcançam R$ 1.135,11 (mil, cento e trinta e cinco reais e onze centavos), correspondentes a 47,57% (quarenta e sete vírgula cinquenta e sete por cento) de sua renda líquida, situação que inviabilizaria a manutenção de despesas básicas com moradia, alimentação, transporte, vestuário e medicamentos. Sustentou a parte autora a incidência das normas de proteção ao consumidor superendividado, com fundamento nos arts. 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a necessidade de instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento. Alegou violação ao mínimo existencial, invocou a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, o dever de crédito responsável e a possibilidade de limitação dos descontos consignados a 30% (trinta por cento) da renda líquida, com base na Lei nº 10.820/2003, no Decreto nº 6.386/2008 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, para que os credores apresentem os contratos, demonstrativos de evolução da dívida e documentos pertinentes aos créditos concedidos. Por fim, requereu em tutela de urgência, a limitação dos descontos consignados em folha ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com adequação das parcelas para R$ 34,41 (trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) em relação ao BANCO PAN, R$ 385,61 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) em relação a um contrato do BANCO SANTANDER e R$ 295,84 (duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em relação a outro contrato do BANCO SANTANDER, perfazendo o total de R$ 715,86 (setecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), sob pena de multa diária não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Requereu, também, que os credores sejam impedidos de incluir a autora em mora em razão da limitação dos descontos. No mérito, requer: a confirmação da tutela de urgência, a instauração do processo por superendividamento para repactuação dos contratos e dívidas, com posterior imposição de plano judicial compulsório, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, atribuindo à causa o valor de R$ 62.512,77 (sessenta e dois mil, quinhentos e doze reais e setenta e sete centavos). A inicial, ID 96469394, seguiu instruída com procuração, ID 96469395; declaração de hipossuficiência, ID 96469397; CNH-e/documento de identificação, ID 96469398; comprovante de residência, ID 96469401; contracheque, ID 96470203; carteira digital de trabalho, ID 96470204; documentos DDC Consignado 1 e DDC Consignado 2, IDs 96470206 e 96470207; relatório SERASA de negativações, ID 96470208; documento relativo às dívidas no SERASA, ID 96470209; extrato SCR/Registrato, ID 96470212; e plano de pagamentos, ID 96470219. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o pedido de antecipação de tutela na determinação de redução do pagamento das parcelas, incluindo os contratos consignados, ao percentual máximo de 30% da renda líquida da autora, conforme plano de pagamento em ID 96470219, para fins de não comprometer o mínimo existencial. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os requisitos estão plenamente demonstrados. Da análise da inicial e dos documentos acostados, verifica-se que a autora trabalha na empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A. — VIVO, como técnica de serviço ao cliente, percebendo renda líquida de R$ 2.386,20 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). Sustentou, ainda, que os descontos consignados em folha alcançam R$ 1.135,11 (mil, cento e trinta e cinco reais e onze centavos), correspondentes a 47,57% (quarenta e sete vírgula cinquenta e sete por cento) de sua renda líquida. Tal situação caracteriza, de forma inequívoca, superendividamento, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas [...] sem comprometer o seu mínimo existencial.” Ademais, autora apresentou plano de pagamento com limitação global de descontos a 30% da renda líquida, com distribuição proporcional entre os credores, demonstrando esforço de organização financeira e respeito ao princípio da boa-fé. Ressalte-se, ainda, que no presente caso grande parte dos empréstimos que fazem parte do pedido de repactuação da autora são na modalidade consignado e a determinação de exclusão dos mesmos, poderia esvaziar o objetivo desta repactuação, bem como manteria a parte em estado de extrema miserabilidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo confirma que a Lei do Superendividamento pode aplicar-se, inclusive, aos contratos consignados, justamente para proteger o mínimo existencial: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Banco C6 Consignado S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), determinou a limitação dos descontos consignados e não consignados a 33,56% (trinte a três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) do benefício previdenciário líquido da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (1) Definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão da tutela provisória de urgência; (2) Analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 ao caso, considerando a natureza do crédito consignado; (3) Verificar a comprovação da condição de superendividamento da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, com reconhecimento da situação de superendividamento da agravada, caracterizada por diversos contratos de empréstimo que comprometem substancialmente seu benefício previdenciário. 2. A limitação dos descontos encontra respaldo na Lei n. 14.181/2021, que visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do consumidor superendividado, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se evidencia ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que promove a proteção ao mínimo existencial e a dignidade humana, princípios orientadores da legislação aplicável ao superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. V. TESE DE JULGAMENTO: A Lei n. 14.181/2021 é aplicável ao crédito consignado quando configurada a situação de superendividamento, garantindo ao consumidor o direito ao mínimo existencial. Os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência são atendidos quando a situação financeira do consumidor compromete substancialmente sua subsistência. Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): Código de Processo Civil, art. 300 Lei n. 14.181/2021, art. 54-A, § 1º Constituição Federal, art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.584.501/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06-10-2016, DJe 13-10-2016. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50045700820248080000, Relator.: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, 4ª Câmara Cível) O perigo de dano também está evidenciado pois a manutenção dos descontos impede a autora de satisfazer suas necessidades vitais imediatas. A demora na prestação jurisdicional poderá gerar dano irreversível à subsistência, atingindo não apenas o patrimônio, mas sua dignidade, saúde e integridade psicofísica. Noutro giro, a parte autora apenas requereu a tutela de urgência para limitação dos descontos consignados, bem como que os credores se abstenham de negativá-la porquanto das limitações dos descontos, medida esta que não afeta as dívidas já inscritas no SERASA e SCR, uma vez que não tem desconto em folha. Demais disso, a medida é totalmente reversível. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente. Assim, oficie-se aos requeridos BANCO PAN S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para que adequem seus descontos ao limite de 30% do recebimento líquido da autora, utilizando-se do plano de pagamento apresentado em ID 96470219, no prazo de 10 (dez) dias, até o deslinde da demanda, abstendo-se de efetuar qualquer outro tipo de cobrança ou negativação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada desconto. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS 1. Com base na Lei n° 14.181/2021, considerando tratar-se de procedimento especial de prevenção e tratamento do superendividamento, previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de conciliação para tentativa de elaboração de plano consensual de pagamento. 2. Ressalto que, havendo requerimento expresso do consumidor/devedor, os credores deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos que integram a presente ação, com vistas à adequada verificação das obrigações e composição do passivo. 3. Na audiência, o devedor deverá apresentar seu plano de pagamento, nos termos do art. 104-B do CDC, ou ratificar aquele já juntado aos autos, se existente. 4. Por se tratar de procedimento preliminar próprio e distinto, não haverá citação dos credores nesta fase, mas tão somente sua convocação para a audiência, razão pela qual não deverão apresentar contestação neste momento, sob pena de tumulto processual, devendo observar rigorosamente as etapas legais do rito especial. 5. Assim, designo audiência de conciliação - superendividamento para o dia 13/07/2026 às 13:00 horas. * * * CONVITE A 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6775165960?pwd=djhROEhEWEcwM1pPRU1KclRHOEROUT09 ID da reunião: 677 516 5960 Senha: 54754375 * * * Diligencie-se. Cacheiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050418303198000000088539362 2. Procuração assinada Lerdiene Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050418303271700000088539363 3. Declaração de hipossuficiencia assinada Documento de comprovação 26050418303350900000088539365 4. CNH-e Documento de Identificação 26050418303425500000088539366 5. Comprovante de Residencia Documento de comprovação 26050418303496400000088539369 6. Contracheque Documento de comprovação 26050418303571900000088539371 7. Carteira digital de traballho Documento de comprovação 26050418303649900000088539372 8. DDC Consignado 1 Documento de comprovação 26050418303726600000088539374 9. DDC Consignado 2 Documento de comprovação 26050418303798800000088539375 10. Relatório Serasa Negativações Documento de comprovação 26050418303873100000088539376 11. Dívidas no Serasa Documento de comprovação 26050418303944000000088539377 12. Extrato SCR Registrato Documento de comprovação 26050418304020100000088539380 13. PLANO DE PAGAMENTOS Pagamento aos credores em PDF 26050418304097600000088539383 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051313465741600000091509717 Habilitação nos autos 0X1CR Petição (outras) 26051317091435100000091707148 1778699814238_13131443_LERDIENENEVESCARNEIRO__PET_HAB_0X1CR Documento de representação 26051317091446000000091708406 _kit_5005921_12.2026.8.08.0011_MT48U Petição (outras) em PDF 26051317091471600000091708408 _kit_5005921_12.2026.8.08.0011_UEXHM Documento de representação 26051317091499900000091708409 _kit_5005921_12.2026.8.08.0011_1CXT5 Petição (outras) em PDF 26051317091536000000091708411 1.1Comprovante_Ass_kit_5005921_12.2026.8.08.0011_PM1YT Petição (outras) em PDF 26051317091573000000091708412 _kit_5005921_12.2026.8.08.0011_MHTMY Documento de representação 26051317091598700000091708413 _kit_5005921_12.2026.8.08.0011_HTWKM Petição (outras) em PDF 26051317091627100000091708416 _kit_5005921_12.2026.8.08.0011_88TRP Habilitações em PDF 26051317091647000000091708420 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 15/05/2026 JUIZ DE DIREITO g

22/06/2026, 00:00