Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: JOSE GERALDO VIANA MORAES
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
INTERESSADO: EZUS RENATO SILVA CARDOSO - ES21583 Advogado do(a)
INTERESSADO: GABRIEL BOAVISTA LAENDER - ES18066 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5005235-20.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em Inspeção.
Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Jose Geraldo Viana Moraes em face do Estado do Espírito Santo. Em decisão proferida no ID 40258069, este juízo determinou a expedição das requisições de pagamento, tendo sido emitido o Precatório nº 01/2026 (ID 88045795). Ato contínuo, foi certificado nos autos (ID 89343730) o protocolo da requisição junto ao tribunal. É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica nos autos, houve a satisfação da obrigação exequenda no que tange aos procedimentos de pagamento afetos a este juízo de origem. Com efeito, tendo sido satisfeita a obrigação pelo executado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença em face da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, c/c 925 e 513 do Código de Processo Civil. Custas processuais já satisfeitas. Considerando que o Precatório segue o rito próprio junto ao Tribunal, nada mais resta a prover neste juízo. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito4