Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010830-34.2025.8.08.0011 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010830-34.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) INTERESSADO: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380 Advogado do(a) INTERESSADO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 DESPACHO Visto em inspeção Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5010830-34.2025.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) INTERESSADO: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380 Advogado do(a) INTERESSADO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 DESPACHO Visto em inspeção Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5010830-34.2025.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:47

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:37

Mero expediente

17/06/2026, 14:35

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:43

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5010830-34.2025.8.08.0011. REQUERENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380 Advogado do(a) REQUERIDO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 para ciência/manifestar-se sobre a petição Id 95398123 e anexos, no prazo de 05 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17/04/2026 Intimação - Diário -

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:31

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914-A, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380-A Advogado do(a) RECORRIDO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5010830-34.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a renúncia à propriedade de veículo automotor a partir da citação. Distribuídos os autos a esta Turma Recursal, verifiquei a ausência de preparo recursal, acompanhada de pedido de assistência judiciária gratuita. Diante da insuficiência de elementos para o deferimento imediato da benesse, este Relator determinou a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprovasse a impossibilidade econômica ou efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (Id. 17715770). A serventia judicial certificou que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada (Id. 18468994). Somente após o decurso, a parte recorrente peticionou ratificando o pedido de justiça gratuita e juntando documentos (Id. 18535435). O juízo de admissibilidade é matéria de ordem pública e precede obrigatoriamente a análise do mérito. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade de rigor extremo. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser feito e comprovado em até 48 horas após a interposição do recurso. No caso vertente, facultou-se à parte a prova da alegada hipossuficiência em prazo idêntico, seguindo o Enunciado nº 02 do Sistema dos Juizados Especiais do Espírito Santo, que estabelece: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo". Observa-se que a intimação foi clara ao advertir sobre a pena de não conhecimento do recurso em caso de inércia. A certidão de Id. 18468994 atesta que o prazo decorreu in albis em 04 de março de 2026. A petição e os documentos só foram protocolados em 06 de março de 2026, portanto, após a preclusão temporal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a comprovação tardia da hipossuficiência, após o prazo assinalado pelo relator, equivale à ausência de preparo. Não se aplica aos Juizados Especiais a regra de complementação do preparo prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, declarando a sua DESERÇÃO, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Por força da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado tardiamente, ante a ausência de prova tempestiva da condição de hipossuficiência. Diligencie-se para a baixa dos autos ao juízo de origem após as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Vitória-ES, data do registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito - Relator

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914-A, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380-A Advogado do(a) RECORRIDO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5010830-34.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de r. sentença proferida. O recurso fora protocolado tempestivamente, entretanto, não fora realizado o preparo correlato, em razão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre a benesse, assim dispõe o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do Código de Processo Civil. O art. 98 do referido diploma, prevê a concessão do benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. O §3º do art. 99, por sua vez, dispõe que presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Todavia, esta presunção não é absoluta, tendo em vista que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar amparada com o benefício da justiça gratuita, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do §2º, do art. 99, do CPC/2015. Assim, por não vislumbrar, prima facie, elementos capazes de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios por parte da Recorrente, antes de indeferir o pedido e com vistas a possibilitar a apreciação do benefício da justiça gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, nos termos do Enunciado 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo. Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção". Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte recorrente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove efetivamente a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais, ou, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o preparo recursal, e o comprove nos autos, no mesmo prazo, na forma do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Diligencie-se. Após, venham-me os autos conclusos. Cachoeiro de Itapemirim, data de registro do sistema. Gustavo Henrique Procópio Silva Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380 Advogado do(a) REQUERIDO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 PROJETO DE SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade ajuizada por ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e de FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO. Sustenta o autor, em apertada síntese, que alienou o veículo caminhonete GM MONTANA CONQUEST, ano 2009/2010, placa ARK8856, RENAVAM 0019735855, cor vermelha, para Francisco Ferreira Rosa Filho. Aduz que este não transferiu a propriedade junto ao Detran/ES, razão pela qual subsiste uma obrigação pelo pagamento de IPVA do veículo. Assim, requer que seja “julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando-se o provimento declarando a inexistência da relação jurídica tributária/administrativa entre o Autor e a Requerida a partir do ano de 2014, no que diz respeito a qualquer tributo relacionado ao veículo objeto da demanda, haja vista que foi reconhecido o negócio jurídico realizado com o terceiro requerido, sendo deste a responsabilidade pelos tributos”. O Estado do Espírito Santo apresenta contestação, pugnando pela improcedência do pedido autoral. O Detran/ES não apresentou contestação. O requerido Francisco Ferreira Rosa Filho apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Da exclusão de Francisco Ferreira Rosa Filho Inicialmente, convém destacar que a doutrina classifica os provimentos jurisdicionais, quanto a sua natureza, como declaratórios, condenatórios e constitutivos. Ao enfrentar especificamente a primeira hipótese, a doutrina costuma dizer que se trata de um provimento meramente declaratório, dando a perfeita conotação de que o demandante nada pretende além do simples reconhecimento de uma determinada situação jurídica que lhe interesse. Nesse sentido estabelece o art. 19 do Código de Processo Civil, segundo o qual “O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento”. Já nos provimentos condenatórios, o magistrado imputa ao requerido uma obrigação de dar, fazer, não fazer ou pagar, enquanto na sentença de natureza constitutiva, o réu é subjugado a uma condição de criação, extinção ou alteração de determinado contexto jurídico. Contudo, para se atingir um provimento condenatório ou constitutivo, deve ser percorrido um caminho que passa, necessariamente, pela declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica para, somente depois, se imputar a consequência advinda desta declaração, condenando alguém ao cumprimento de uma obrigação ou constituindo determinada situação jurídica. Diante deste contexto, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam que "o que se vê, pois, é que a decisão meramente declaratória é um minus em relação às decisões constitutivas e às que impõem uma prestação. É exatamente por isso que se acrescenta ao adjetivo 'declaratória' o advérbio 'meramente': uma decisão pode certificar e alterar uma situação jurídica (decisão constitutiva) ou pode simplesmente certificar (decisão meramente declaratória)" (Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., p. 433). Portanto, os provimentos condenatórios ou constitutivos serão precedidos de uma fase declaratória, mas não serão meramente declaratórios, pois se busca algo mais da tutela jurisdicional. Assim, mostra-se claro que na pretensão deduzida pela parte autora na presente relação jurídica processual, consistente na condenação do réu a uma obrigação de fazer, encontra-se necessariamente implícito um pedido declaratório. Afinal, a transferência do titular do veículo e/ou de penalidades perante o banco de dados da autarquia de trânsito para o nome de terceiro passa inexoravelmente por uma etapa prévia, qual seja, a de se declarar que o demandante não é mais o proprietário do veículo objeto da lide para, somente em uma etapa seguinte, se perquirir acerca de quem tenha sido o respectivo adquirente que passará a constar como o proprietário do bem e responsável pelas multas e tributos. Contudo, promovo uma cisão dos pedidos formulados, a fim de apreciar apenas o de cunho declaratório, deduzido de forma implícita, pois entendo não haver interesse processual do demandante na pretensão seguinte, de transferência de multas e tributos para o suposto comprador do bem. Acerca do assunto sob análise, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (Comentários ao Código de Processo Civil Comentado, Novo CPC, 2ª tiragem, p. 1.113). A partir destas premissas doutrinárias, costuma-se dizer que o interesse processual encontra-se fundado no binômio necessidade e utilidade, ou seja, somente se configura a aludida condição da ação, caso a parte precise provocar a jurisdição para a defesa do seu direito e se o manejo da ação for capaz de lhe trazer algum benefício prático. No caso posto nestes autos, a parte autora terá seu interesse plenamente atendimento mediante a simples declaração de inexistência de qualquer relação jurídica sua com o veículo objeto dos autos, de forma retroativa, de sorte que qualquer diligência posterior, de efetiva transferência do veículo para terceiro, não lhe proporciona qualquer vantagem e deverá ser adotada administrativamente pelo interessado, seja o atual proprietário do bem ou até mesmo o Detran. Sendo assim, vislumbro que o eventual comprador do veículo não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não ser o destinatário dos pedidos deduzidos na exordial. Afinal, a declaração de inexistência de relação jurídica com o Detran/ES não impõe, necessariamente, a transferência de ônus ao comprador do veículo. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES PARA O AQUIRENTE DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO IMPLÍCITO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO APELADO. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações relacionadas ao veículo vendido foram cometidas após a tradição do veículo ao adquirente, mesmo que não ocorra a transferência nos órgãos de trânsito. 2. O pedido de transferência dos autos de infração para o adquirente do veículo não está implícito no pedido de anulação dos referidos autos e do processo administrativo de suspensão da CNH do alienante, sendo diversas, inclusive as causas de pedir de cada um. 3. Se a sentença entrega ao autor tutela jurisdicional diversa da por ele pleiteada na inicial, impõe-se a anulação parcial do decisum por julgamento extra petita. 4. Se a autarquia de trânsito deu causa ao ajuizamento da ação ao enviar a notificação de instauração do processo administrativo de suspensão de CNH para endereço diverso do autor, deve ela arcar com os ônus sucumbenciais. 5. Recurso provido. (TJES; APL 0003266-66.2015.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 07/02/2017; DJES 22/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO SUPOSTO ALIENANTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O art. 134 do CTB imputa ao alienante responsabilidade solidária pelas penalidades impostas a infrações cometidas pelo adquirente quando não há comunicação aos Órgãos de Trânsito da transferência de propriedade do veículo. 2 - O c. STJ possui entendimento que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada quando houver provas de que houve a transferência do veículo e de que as infrações foram cometidas após tal transferência. 3 - Inexistência de provas de contrato de compra e venda e de transferência do veículo que atrai a incidência do art. 134 do CTB em desfavor do suposto alienante. 4 - Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do terceiro adquirente em razão da inexistência de pedido na petição inicial de transferência de pontos e das penalidades, havendo, apenas, requerimento de cancelamento das multas. Precedentes. Doutrina. 5 - Sentença mantida. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; APL 0002563-71.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 23/01/2017; DJES 01/02/2017) Sendo assim, reconheço a ilegitimidade de Francisco Ferreira Rosa Filho para figurar no polo passivo da lide. Do mérito Adentrando ao mérito da demanda, cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado do mérito. É que o pedido constante da inicial está relacionado a matéria de direito, não suscetível de solução através de produção de prova oral Analisando detidamente a prova dos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que a parte autora faz jus ao julgamento de procedência parcial dos pedidos deduzidos na exordial. O Código de Trânsito Brasileiro é cristalino ao dispor que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. É bem verdade que a Primeira Turma do STJ mitigava o teor do art. 134 do CTB, determinando que havendo prova da alienação do veículo, os débitos e penalidades incidentes deveriam ser transferidos ao novo proprietário, a partir da data da tradição. Por outro lado, a Segunda Turma do STJ caminhava em sentido oposto, dando plena aplicação ao art. 134 do CTB, reconhecendo a responsabilidade solidária entre antigo proprietário e atual dono do veículo até a data da comunicação de venda junto ao Órgão de Trânsito. Por conta desse impasse entre as turmas, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (que abrange a primeira e segunda turmas), responsável pelo Direito Público, foi chamada a solucionar a controvérsia existente entre as turmas, por meio do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1556 SP. A Primeira Seção então pacificou o entendimento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" ( AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 1556 SP 2019/0313850-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2020). - Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO, PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. TERMO INICIAL DO BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU, NA PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019". Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex- proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020). (...) (REsp n. 1.935.790/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) - Grifei. Portanto, é dever da parte alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, no prazo de trinta dias. Dessa forma, verifica-se que o requerido deixou de comprovar a comunicação da transferência de propriedade dos veículos ao DETRAN/ES. Deixando de cumprir ônus que lhe cabia, enseja a responsabilidade solidária pelo resgate das penalidades impostas até a data da dita comunicação, que, repita-se, não foi feita. Quanto a este ponto, registro que o negócio jurídico realizado entre particulares não pode ser oponível ao Detran/ES, que sequer conhecia de sua existência e, por tal motivo, responsabilizou o proprietário pelas infrações e débitos sobre o veículo. Por isso, a transferência pleiteada pela parte autora não pode ter eficácia retroativa, devendo seus efeitos operarem prospectivamente, a partir da data da citação. Ainda que se possa aventar a respeito da tradição do veículo, jamais comunicada ao órgão executivo estadual de trânsito, entendo que não afasta a responsabilidade administrativa do proprietário constante do cadastro pelas consequências impostas posteriormente e vinculadas ao veículo, quais sejam, pagamento dos valores em aberto. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5010830-34.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se a imposição de comunicação de venda do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro de manifesta responsabilização administrativa do proprietário do veículo que consta cadastrado junto ao órgão de trânsito, sendo dele o dever de comunicar a alteração de cadastro decorrente de venda do bem para efeitos administrativos. Ocorre, que, no caso em questão, por não saberem para os nomes de quais pessoas os bens devem ser transferidos (dado o decurso do tempo e a possibilidade de ter tido outras transações com o mesmo veículo), a parte autora requer a “renúncia à propriedade” em relação aos bens. Este instituto encontra amparo no art. 1.275, II do Código Civil: Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: II - pela renúncia; Entendo que este instituto se trata de direito pessoal e potestativo do proprietário, que não tem mais interesse na coisa, podendo renunciar a esta, para que cessem os direitos e deveres inerentes à propriedade. Neste sentido, sabe-se que o direito à propriedade é um direito constitucional (art. 5º, XXII), podendo o proprietário livremente usar, gozar e dispor da coisa. Em outras palavras, garantindo o direito constitucional de dispor do bem, não há como uma pessoa que não possui mais a coisa ficar obrigada aos débitos da mesma eternamente. Nesse sentido: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cognição. Veículo alienado a terceiro, que não se encarregou da competente transferência. Imputação da responsabilidade por tributos e infrações de trânsito ao alienante. Decisão que julga improcedente o pedido. Reforma em parte. 1. Alteração de entendimento em função do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543- 95.2017.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte, ocorrido em 11/04/2018, ocasião na qual declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afastamento da responsabilidade do ex proprietário, prevista no art. 134, do CTB, no que se refere ao período posterior à alienação, desde que suficientemente comprovada a alienação do veículo. 2. Caso em que não há qualquer indício do negócio jurídico. Ônus de prova que recaía sobre o autor, à luz do artigo 373, I, do CPC. Descabido pretender o afastamento da responsabilidade do alienante quanto aos débitos incidentes sobre o bem a partir da tradição. 3. Ajuizamento da ação, contudo, que formaliza o intento do autor de renúncia ao direito de propriedade. Primado da segurança jurídica e afastamento da responsabilidade eterna sobre o bem que, segundo se alega, encontra-se em paradeiro incerto e na posse de terceiro desconhecido. Afastamento da responsabilidade a partir da citação havida nos autos, momento em que se tornou inequívoca a ciência sobre a alteração de titularidade de domínio do bem. Ordem de bloqueio administrativo do veículo. 4. Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência, na forma do art. 86 do CPC. 5. Apelo provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível 1009815-10.2019.8.26.0302; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Desta forma, no presente caso entendo ser possível reconhecer o direito de renúncia de propriedade dos bens, com a exclusão do nome da parte autora do Certificado de Registro de Veículo – CRV, nos termos do artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, a partir da citação do requerido. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a renúncia à propriedade de ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN em relação ao veículo GM/MONTANA CONQUEST, ano 2009/2010, placa ARK8856, RENAVAM 00149735855, cor vermelha, a contar da data da citação ocorrida no presente processo e, em consequência desonerar a requerente de qualquer obrigação sobre o bem a partir desse momento. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5010830-34.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fabio Pretti Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

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