Execução de Título Extrajudicial 5005574-28.2025.8.08.0006 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005574-28.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME BORNACHI SALUME, ANDRE PORTAL DIAS MACIEL, ANA CAROLINA FRAGA ARCARI, BRUNO BORNACKI SALIM MURTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA TEIXEIRA PINTOR - ES25466 EXECUTADO: RICARDO DE OLIVEIRA VIEIRA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5005574-28.2025.8.08.0006 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculos atualizado. Com a apresentação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de ID92871183. Transcorrido o prazo, sem apresentação dos cálculos, venham-me os autos conclusos para extinção. Diligencie-se. Aracruz (ES), 19 de junho de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito J

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME BORNACHI SALUME, ANDRE PORTAL DIAS MACIEL, ANA CAROLINA FRAGA ARCARI, BRUNO BORNACKI SALIM MURTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA TEIXEIRA PINTOR - ES25466 EXECUTADO: RICARDO DE OLIVEIRA VIEIRA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5005574-28.2025.8.08.0006 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculos atualizado. Com a apresentação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de ID92871183. Transcorrido o prazo, sem apresentação dos cálculos, venham-me os autos conclusos para extinção. Diligencie-se. Aracruz (ES), 19 de junho de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito J

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:50

Mero expediente

19/06/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 20:29

Documento (Certidão)

11/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME BORNACHI SALUME, ANDRE PORTAL DIAS MACIEL, ANA CAROLINA FRAGA ARCARI, BRUNO BORNACKI SALIM MURTA EXECUTADO: RICARDO DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA TEIXEIRA PINTOR - ES25466 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005574-28.2025.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Junte-se aos autos os recibos de protocolamento de ordem judicial de bloqueio de valores do numerário em execução. Considerando o valor irrisório bloqueado, dê-se ciência à parte exequente da resposta à minuta de bloqueio de valores (SISBAJUD), anexa ao presente, intimando para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto, desde já, que o silêncio, o requerimento de diligências genéricas já realizadas sem êxito ou a não indicação de bens penhoráveis ensejará a imediata extinção do processo, dispensada a prévia intimação pessoal, nos estritos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, expedindo-se, se for o caso, a competente Certidão de Crédito a favor do credor. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 13 de março de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:44

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME BORNACHI SALUME, ANDRE PORTAL DIAS MACIEL, ANA CAROLINA FRAGA ARCARI, BRUNO BORNACKI SALIM MURTA EXECUTADO: RICARDO DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA TEIXEIRA PINTOR - ES25466 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005574-28.2025.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANA CAROLINA FRAGA ARÇARI e outros em face de FERNANDO RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTOS, visando à satisfação de crédito no valor original de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, objetivando, a concessão de tutela de urgência para o arresto liminar de valores. É o relatório, decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. A esse respeito, sublinhe-se que a medida de arresto em caráter liminar, antes mesmo da citação do executado, ostenta natureza excepcionalíssima, porquanto representa gravame severo ao patrimônio do devedor sem que lhe seja oportunizado o prévio contraditório. Sua concessão, portanto, exige demonstração cabal e inequívoca de ambos os requisitos legais. No caso vertente, a probabilidade do direito invocado pelos exequentes, de fato, exsurge com clareza dos autos. A pretensão executória encontra-se amparada no Contrato de Honorários Advocatícios (ID 79091406), o qual constitui título executivo extrajudicial (art. 784, XII, CPC c/c art. 24 da Lei nº 8.906/94), sendo o crédito líquido, certo e exigível, especialmente diante da comprovação do implemento da condição, qual seja, o recebimento da indenização pelo executado (ID 79091405). Contudo, o mesmo não se pode afirmar, com a segurança necessária, quanto ao periculum in mora. A concessão de medidas constritivas sem a prévia oitiva da parte adversa é providência de caráter excepcionalíssimo, justificada apenas quando o contraditório prévio for suscetível de frustrar a própria efetividade da tutela. Para tanto, o risco de dano deve ser concreto, iminente e devidamente comprovado, não bastando meras conjecturas. O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência não pode ser meramente presumido ou genérico, decorrente do simples inadimplemento da obrigação. Deve ser concreto, atual e devidamente comprovado pela parte que o alega. No caso, os exequentes fundamentam o risco na possibilidade de esvaziamento patrimonial, uma vez que o executado já dispõe do valor em sua conta. Todavia, não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que indique que o devedor esteja, de fato, dilapidando seu patrimônio, ocultando bens ou praticando atos tendentes a frustrar a futura execução. O mero inadimplemento, por si só, embora configure a mora e autorize o ajuizamento da execução, não se confunde com o perigo de dano qualificado exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão de uma medida tão gravosa inaudita altera parte. Desta feita, a ausência de um risco iminente e grave desautoriza a supressão de uma garantia fundamental do processo civil: o contraditório. A prudência recomenda que se aguarde a angularização da relação processual, com a citação da executada, a fim de que esta possa exercer seu direito de defesa, e até mesmo, querendo, purgar a mora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para arresto liminar de bens e valores. Intime-se. Prossiga-se com o rito executivo regular. CITE-SE a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Restando infrutífera a citação por Oficial de Justiça, desde já, resta deferida a citação por WhatsApp, nos moldes legais. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 23 de setembro de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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