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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

WANDERLEY ROSA DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026 para WANDERLEY ROSA DA SILVA - CPF: 005.372.027-06 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDERLEY ROSA DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de WANDERLEY ROSA DA SILVA - CPF: 005.372.027-06 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(77)