Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010
EXECUTADO: JOSIANE APARECIDA TICIANELI DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018926-29.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Endereço: AMAZONAS, S/N,: AREA B2-A LOTEAMENTO;, PLANICIE DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29168-703 Nome: JOSIANE APARECIDA TICIANELI Endereço: Rua Almenara, 200, Nova Carapina II, SERRA - ES - CEP: 29170-186 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16932816 Petição Inicial Petição Inicial 22081817141046100000016288786 16934726 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22081817141084600000016290628 16934733 02 - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de representação 22081817141125400000016290631 16934734 03 - ATA DE ELEIÇÃO DO(A) SÍNDICO(A) DO CONDOMÍNIO- PARTE 1 Documento de representação 22081817141167600000016290632 16934735 3.1 - ATA DE ELEIÇÃO DO(A) SÍNDICO(A) DO CONDOMÍNIO- PARTE 2 Documento de representação 22081817141220600000016290633 16934742 04 - CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento de comprovação 22081817141265500000016290639 16934744 05 - TERMO DE ACORDO Documento de comprovação 22081817141308400000016290641 16934745 06 - PLANILHA DE DÉBITO - PARCELAS DO ACORDO INADIMPLIDO Documento de comprovação 22081817141343000000016290642 16934746 07 - PLANILHA DE DÉBITO - TAXAS CONDOMINIAIS EM ABERTO Documento de comprovação 22081817141367600000016290643 16934747 08 - BOLETOS EM ABERTO Documento de comprovação 22081817141395500000016290644 16934748 09 - COMPROVANTE DE GASTOS REFERENTES ÀS CUSTAS EXTRAÍDAS NO CARTÓRIO DE RGI Documento de comprovação 22081817141432100000016290645 16946566 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081910155817900000016302059 17342532 Petição (outras) Petição (outras) 22090109001621200000016681225 17342533 Certidão Custas Quitadas - VILA VERDE X JOSIANE APARECIDA Documento de comprovação 22090109001637900000016681226 17815868 Petição (outras) Petição (outras) 22091914384366800000017131618 17815875 PLANILHA DE DÉBITO - PARCELAS DO ACORDO INADIMPLIDO Documento de comprovação 22091914384440300000017131625 17815895 PLANILHA DE DÉBITO - TAXAS CONDOMINIAIS EM ABERTO Documento de comprovação 22091914384483900000017131641 21345286 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23020610471701100000020508136 21345286 Mandado Mandado 23020610471701100000020508136 29370029 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23081417322679700000028152000 29370015 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23081417322752900000028151986 37223381 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012921302451100000035577956 38234386 Petição (outras) Petição (outras) 24021917132606800000036527798 38234400 JOSIANE APARECIDA TICIANELI - TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ABERTO Documento de comprovação 24021917132625600000036528662 38234401 JOSIANE APARECIDA TICIANELI - TAXAS DE ACORDO Documento de comprovação 24021917132643000000036528663 21345286 Mandado Mandado 23020610471701100000020508136 50124073 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090513463014800000047619444 50124070 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090513463261000000047619441 50452931 Petição (outras) Petição (outras) 24091017190334500000047924185 61854265 Certidão Certidão 25012413465745600000054933768 61854274 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012413483355800000054933777 62621945 Petição (outras) Petição (outras) 25020609512968000000055626098 73462595 Despacho Despacho 25062316363909700000063270916 73462595 Despacho Despacho 25062316363909700000063270916 73469226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25072117323329100000065247009 73470588 CAPA - 5817680 Comprovante de envio 25072117323351700000065248069 73470590 Guia de Remessa de Mandado Nº 5558879 Comprovante de envio 25072117323382200000065248071 77940847 Mandado NÃO entregue: 5817680 Expediente: 12987196 Certidão 25090800050456500000073864450 78548863 Petição (outras) Petição (outras) 25091514422074100000074419703