Execução de Título Extrajudicial 5004783-26.2021.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004783-26.2021.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: ROMUALDO ESPERIDIAO TONINI, FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004783-26.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Por ora, considerando que a manifestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID. 77651371) não se prestou a apreciar o pedido da parte exequente de efetiva penhora da unidade imobiliária - e não somente dos direitos aquisitivos do devedor, conforme deferido em ID. 77651371 -, consubstanciado no mais recente entendimento pacificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com fincas no princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual, intime-a especificamente acerca do referido requerimento, que embora sustentado de forma sucinta pela parte exequente em ID. 66465414, foi robustamente embasado em manifestação de ID. 95633679. 2.Vindo aos autos a específica manifestação ou quedando-se inerte a instituição financeira fiduciária, autos conclusos para análise e deliberações pertinentes. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: ROMUALDO ESPERIDIAO TONINI Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, bloco 02, unidade 303, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, bloco 02, unidade 303, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:34

Expedida/Certificada

18/06/2026, 18:33

Mero expediente

18/06/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 09:51

Documento (Certidão)

11/06/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:07

Publicação

31/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: ROMUALDO ESPERIDIAO TONINI, FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI CERTIDÃO CERTIFICO que a IMPUGNAÇÃO À PENHORA ID 77651371 foi TEMPESTIVAMENTE apresentada. Certifico, ainda, que intimei a parte EXEQUENTE para, caso queira, manifestar-se, no prazo legal. Linhares/ES, 25 de março de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004783-26.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:11

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:04

Documento (Certidão)

24/09/2025, 04:50

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: ROMUALDO ESPERIDIAO TONINI, FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI DESPACHO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004783-26.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Trata-se de ação de “Execução Extrajudicial - Taxas Condominiais Vencidas” ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE em face de ROMUALDO ESPERIDIÃO TONINI e FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI, objetivando receber a quantia de R$ 33.773,56 (trinta e três mil e setecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente a parcelas condominiais vencidas. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente opôs Embargos de Declaração contra a Decisão de ID. 63989529 que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente, cuja dívida condominial é objeto da presente ação. Alega o embargante que este Juízo foi omisso ao não considerar os julgados do STJ, que reconheceram a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que, pela natureza da dívida condominial, o credor fiduciário também assume responsabilidade pelo inadimplemento. Considerando que a alienação fiduciária do imóvel discutido foi realizada junto à Caixa Econômica Federal, INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os embargos apresentados. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, e requererem o que entender de direito. 2.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juíza de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: ROMUALDO ESPERIDIAO TONINI Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, bloco 02, unidade 303, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, bloco 02, unidade 303, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: ROMUALDO ESPERIDIAO TONINI, FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004783-26.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, em inspeção. 1.Compulsando os autos, verifico que os executados ROMUALDO ESPERIDIÃO TONINI e FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI deixaram de ser intimados acerca das constrições realizadas (ID. 42008100), como se vê em Certidão de ID. 50990831. Todavia, verifico que o endereço em questão foi o mesmo onde os referidos executados foram efetivamente citados, como se vê em Mandados de Nº 3623881 (ID. 11694492) e Nº 3623882 (ID. 11696486). Deste modo, com fincas no parágrafo único do art. 274, CPC, ante a ausência de informação da parte executada acerca de sua mudança de endereço, presumo-a como intimada. 2.Por consequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores constritos em ID. 49567902. 3.Ademais, verifico que a parte exequente, em Petição de ID. 51467142, requer a penhora do imóvel gerador da despesa condominial objeto da presente ação executiva. Em que pese o requerido, entendo que a penhora do imóvel não se faz possível, considerando que este não se constitui como propriedade imobiliária integral do executado, haja vista encontrar-se alineado fiduciariamente. Todavia, como sabido, o art. 825, XII do CPC possibilita a penhora dos direitos aquisitivos oriundos dos contratos de alienação fiduciária em garantia. Com base na referida possibilidade, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor quando estes forem oriundos de imóvel alienado fiduciariamente e gerador das despesas condominiais, como se vê em recentes julgados do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel, gravado com alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de avaliação do imóvel. Ausência de óbice. Possibilidade de avaliação desses direitos para posterior praceamento ou adjudicação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. A propriedade imobiliária não é integral do executado, logo a penhora limitou-se aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente, gerador das despesas condominiais. Nesse passo, não existe óbice à avaliação desses direitos para posterior praceamento ou adjudicação, objetivando a satisfação do credor. A obrigação é de natureza 'propter rem' e não se mostra cabível impor ao condomínio a busca de outro bem, havendo verdadeira proteção ao cumprimento das obrigações condominiais pelo vínculo em razão da coisa. (TJ-SP - AI: 22774861420218260000 SP 2277486-14.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 24/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. No caso, é possível a penhora de direitos aquisitivos relativos a imóvel com alienação fiduciária em garantia, conforme expressamente previsto no art. 835, XII, do Código de Processo Civil ( CPC), ainda que o imóvel não integre efetivamente o patrimônio do devedor, porquanto, viável a penhora sobre os respectivos direitos de aquisição, tendo em vista que possuem expressão econômica oriunda do adimplemento das obrigações pessoais do devedor fiduciante. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289440-23.2022.8.26.0000 Sorocaba, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 31/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que nomeou perito para avaliação de imóvel pertencente a credor fiduciário (terceiro), em relação ao qual recai penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor (agravado) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de afastamento da perícia e designação de leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Possibilidade da constrição dos direitos aquisitivos - Inteligência do art. 835, XII, do CPC - A impossibilidade de designação do leilão dos direitos aquisitivos que tornaria totalmente ineficaz a penhora já efetivada - Valor dos direitos aquisitivos que correspondem ao montante pago do financiamento do imóvel ao credor fiduciário - Desnecessidade de perícia técnica para avaliação do imóvel - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2214123-19.2022.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 23/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) Portanto, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII) do imóvel cuja dívida condominial é objeto dos autos, como se vê nas informações relativas aos dados do financiamento indicados na matrícula (ID. 51467145). 4.Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos com o valor atualizado da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. 5.Após o cumprimento da determinação retro, ante a indicação da instituição financeira fiduciária, qual seja, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oficie-a acerca da penhora dos direitos creditícios no limite do valor atualizado da dívida, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, e o valor total da operação, o saldo devedor, a eventual existência de débitos perante o agente financeiro e, caso existente, se houve consolidação da propriedade fiduciária. 6.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, intimando também seu cônjuge se casado for, salvo se casado em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC), devendo este ser qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. 7.Advirta-se a parte exequente que deverá providenciar a averbação nos registros de imóveis competentes. 8.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 9.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: ROMUALDO ESPERIDIAO TONINI Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, bloco 02, unidade 303, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 755, bloco 02, unidade 303, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470

27/03/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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