Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5047713-05.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Admissão / Permanência / DespedidaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vila Velha

Partes do Processo

MARINEA DIAS RANGEL CORREA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDICELIA NUNES LEMOS

OAB/ES 26523·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARINEA DIAS RANGEL CORREA Advogado do(a) REQUERENTE: EDICELIA NUNES LEMOS - ES26523 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5047713-05.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção Relatório dispensado. A parte Requerente foi intimada para dar andamento ao feito, mas quedou-se inerte. Desse modo, observo o abandono da ação pela parte autora, e com fulcro no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil e nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por expressa vedação legal, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publicada e Registrada. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:41

Abandono da causa

17/06/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:36

Documento (Certidão)

12/02/2026, 01:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:14

Expedida/Certificada

15/01/2026, 18:14

Mero expediente

02/12/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:13

Distribuição (sorteio)

02/12/2025, 08:41

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00