Procedimento Comum Cível 0031291-59.2014.8.08.0024 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL DE ARAUJO CAVALCANTE REQUERIDO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA, CARLOS PEREIRA DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, JAMES DAIVE SANTOS MARTINHO DECISÃO Em atenção ao requerimento de id nº 89702622, verifica-se que a pretensão do autor esbarra no dever processual que lhe é inerente. Conforme inteligência do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a correta qualificação da parte requerida, o que inclui a indicação precisa do endereço para fins de citação. É cediço que o Poder Judiciário dispõe de ferramentas de busca de endereços e informações. Todavia, a utilização de tais sistemas possui caráter subsidiário, sendo autorizada apenas quando a parte demonstra, de forma inequívoca, que exauriu as diligências extrajudiciais ao seu alcance, o que não se verifica no caso vertente. No que tange especificamente ao sistema CENSEG (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e à busca por processos de inventário, tais informações podem ser obtidas pela própria parte interessada mediante consulta aos cartórios de notas e distribuidores judiciais, ou ainda pelos canais eletrônicos disponíveis ao público e aos advogados, independentemente de ordem judicial. O fato de uma única tentativa de citação por AR ter restado infrutífera não transfere ao Estado o ônus investigativo que compete ao autor. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) não exime a parte de cumprir com seus ônus processuais, nem transforma o magistrado em órgão auxiliar de consultoria ou investigação privada. A movimentação da máquina judiciária para fins de localização de bens ou pessoas só se justifica após o esgotamento dos meios ordinários. Quanto ao pedido de citação por edital, recordo que esta é medida de exceção, só sendo cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível (conf. art. 256 do CPC). Para o deferimento da citação editalícia, é indispensável a comprovação do esgotamento de tentativas de localização por outros meios, o que também não restou comprovado. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0031291-59.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro os pedidos de consulta via sistemas conveniados, bem como o pedido de citação por edital, neste momento processual. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 16:16

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2026, 16:05

Juntada de Certidão

31/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL DE ARAUJO CAVALCANTE em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAFAEL DE ARAUJO CAVALCANTE REQUERIDO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., J Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0031291-59.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/01/2026, 12:56

Juntada de Certidão

02/10/2025, 19:15

Juntada de Certidão

12/09/2025, 10:16

Expedição de Carta Postal - Citação.

11/09/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 11:03

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

03/06/2025, 01:22

Publicado Despacho em 28/05/2025.

03/06/2025, 01:22

Expedição de Intimação - Diário.

26/05/2025, 13:19

Processo Inspecionado

22/05/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 17:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 13:55

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:34

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:34

Juntada de Informações

26/09/2024, 13:21

Cancelada a movimentação processual

25/09/2024, 16:09

Desentranhado o documento

25/09/2024, 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 15:48

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:37

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de pedido de providências

24/01/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:32

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:57

Juntada de Petição de pedido de providências

28/09/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2023, 14:02

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:19

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE ARAUJO CAVALCANTE em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta Postal - Citação.

Todas as movimentações(50)