Procedimento Comum Cível 5000313-70.2025.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000313-70.2025.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LINEU OLIVEIRA DINIZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Bom Jesus do Norte - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do alvará id 99804284. BOM JESUS DO NORTE-ES, 19 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000313-70.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:51

Expedida/certificada

19/06/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 13:04

Documento (Alvará)

17/06/2026, 11:58

Expedida/Certificada

17/06/2026, 11:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:36

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:29

Publicação

10/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:06

Documentos

Intimação Eletrônica

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINEU OLIVEIRA DINIZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO AZEVEDO SILVA - RJ153548 DECISÃO autora: a) A concessão dos medicamentos Alfaepoetina ou Eritropoetina 4.000 UI; Sacarato de hidróxido férrico 100 mg/5 mL; Carbonato de Cálcio 1250 mg (500 mg de cálcio) + Colecalciferol (Vitamina D) 400 UI; Anlodipino 5 mg competência; Sulfadiazina de prata; Espironolactona 25 mg; Carvedilol 12,5 mg; Dipropionato de Betametasona 0,64 mg + Sulfato de Gentamicina 1 mg (Diprogenta®); Liraglutida 6 mg/mL (Saxenda®); b) acompanhamento profissional com técnico de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, inclusive aos fins de semana; c) Fisioterapia ambulatorial em domicílio com frequência de 5 (cinco) sessões semanais; d) Acompanhamento por nutricionista, com periodicidade quinzenal; e) Assistência de enfermagem (nível superior) uma vez ao mês; f) Acompanhamento mensal por médicos especialistas nas áreas de nefrologia, ortopedia e cardiologia; g) Transporte especializado para condução do paciente até o centro de hemodiálise localizado em Itaperuna/RJ, três vezes por semana; h) Fornecimento de insumos diversos, incluindo, àlcool 70%, 3 (três) frascos; luvas para procedimento, 12 (doze) caixas, fraldas geriátricas tamanho XXG, 2 (duas) unidades. Com a inicial vieram procuração e documentos aos IDs. 67346754 a 67347913. Parecer do NATJUS ao ID. 68147944, em que houve contraindicação da concessão dos medicamentos, insumos e serviços pleiteados. Decisão de ID. 68606278, em que foi parcialmente deferida a tutela de urgência pleiteada, para determinar a concessão dos medicamentos padronizados; assistência de técnico 12h por dia; fornecimento de fisioterapia, atendimento nutricional; assistência de enfermeiro (nível superior 2 vezes por mês); acompanhamento mensal com médico nefrologista, ortopedista e cardiologista; bem como os insumos pleiteados. Contestação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao ID. 72765574, em que, em suma, sustentou: a) a falta de interesse de agir; b) incorreção do valor da causa; c) ilegitimidade passiva do Estado; d) competência da Justiça Federal; d) ausência de incorporação de parte dos medicamentos requeridos; e) existência de medicamento/protocolos substitutivo no SUS; f) impossibilidade de fornecimento de álcool 70%, luvas e fraldas. Contestação do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE ao ID. 82753045, em que alegou, em suma: a) que, com base nas competências administrativas, o dever de fornecer os medicamentos, insumos e serviços requeridos é do Estado do Espírito Santo; b) a necessária observância à reserva do possível. No ID. 83266237, foi proferida decisão extendendo a carga horária de home care prestado a parte autora. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir é definido como a necessidade de obter uma tutela jurisdicional para a proteção de um direito subjetivo material. É um requisito processual que deve ser analisado em conjunto com a legitimidade e os pressupostos processuais. No presente caso, a parte autora demonstra claramente a necessidade de tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos, razão pela qual a pretensão da parte ré não pode prosperar. Ademais, o direito à saúde é dever do Estado e a resistência apresentada em juízo por meio das contestações configura o interesse processual pela pretensão resistida. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Estado do Espírito Santo, em sua contestação, alegou sua ilegitimidade passiva, no entanto, é cediço que a responsabilidade dos entes federados no fornecimento à saúde é solidária, consoante art. 196 da CF. Assim, entendo que qualquer um deles pode ser responsabilizado pelo fornecimento de medicamentos solicitados pelos cidadãos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TRATAMENTO CIRURGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTES FEDERADOS - REFORMA DA DECISÃO. 1. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. 2. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. (TJ-MG - AI: 10000210008256002 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021) Via de consequência, rejeito a preliminar ora em tela. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando com detença aos autos, verifico que restou controvertido os seguintes pontos: a) a imprescindibilidade do fornecimento das medicações, serviços e insumos pleiteados na Exordial; b) a existência de medicamentos/procedimentos substitutos disponibilizados pelo SUS; c) a possibilidade de fornecimento de home care pelos entes públicos, na modalidade requerida; d) a possibilidade de invocação do princípio da reserva do possível; f) imprescindibilidade do tratamento home care; g) a existência de risco de vida ou agravamento da saúde caso o tratamento não seja fornecido na forma requerida; h) a possibilidade de concessão dos insumos àlcool 70%, luvas e fraldas. DO ÔNUS DA PROVA Fixo o ônus da prova em conformidade com o artigo 373, I e II, do CPC. Ademais, compulsando os autos, verifico que o feito não está maduro para julgamento, sobretudo quanto às provas relativas ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, que estabeleceu os requisitos para concessão de medicamentos não padronizados. Nesse sentido, colaciono in verbis a jurisprudência em comento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dessa forma, à luz dos princípios da ampla defesa e contraditório, com o intuito de evitar eventuais nulidades por cerceamento de defesa, intimem-se as partes, por meio de respectivo(a) advogado(a) atuante na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, destacando-se que o silêncio importará concordância no referido julgamento; b) não havendo interesse, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, correlacionando com o(s) fato(s) a ser(em) provado(s) inclusive por apresentação dos quesitos sob pena de preclusão; c) na hipótese de interesse na produção de prova testemunhal, arrolar a(s) testemunha(s), caso já não tenha sido arrolada(s), ciente da preclusão do direito de produzir a prova no caso de inércia do pedido. Após, conclusos os autos. CUMPRA-SE. BOM JESUS DO NORTE/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0351/2026 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000313-70.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. LINEU OLIVEIRA DINIZ, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, objetivando a concessão de medicamentos, insumos, equipamentos, exames, transporte e serviços de enfermagem 24h em sua residência. No exórdio, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que é portador de doença renal crônica grave, diabetes mellitus tipo II (CID E11), hipertensão arterial sistêmica e cardiopatia; b) que se encontra acamado; c) que não possui condições de arcar com os tratamentos requeridos Em razão disso, requereu a parte

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINEU OLIVEIRA DINIZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO AZEVEDO SILVA - RJ153548 -DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000313-70.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência visando o fornecimento de tratamento médico-hospitalar na modalidade home care. Inicialmente, foi deferida a tutela provisória para determinar o fornecimento de um técnico de enfermagem por 12 horas diárias. Diante do reiterado descumprimento da ordem por parte do Estado do Espírito Santo, este Juízo determinou o sequestro numerário do valor de R$ 25.200,00 para custear 3 (três) meses do tratamento naquele regime (Decisão ID 76483637). Posteriormente, o Requerente peticionou (ID n. 72018130), informando um agravamento significativo de seu quadro clínico e requerendo a ampliação da assistência de enfermagem para 24 horas diárias. Considerando a complexidade do pleito e o alto impacto financeiro da medida, este Juízo, por cautela, determinou a realização de perícia médica por profissional de confiança (Decisão ID 79329298), antes de deliberar sobre a ampliação. O Laudo Médico Pericial foi devidamente apresentado pela Dra. Mislene Silva Teixeira (CRM/ES 20570), respondendo aos quesitos formulados. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência intercorrente, agora à luz da nova prova técnica. É o breve relatório. DECIDO. Da Comprovação da Necessidade de Ampliação para 24 Horas O ponto central da presente decisão é analisar se o agravamento do quadro de saúde do autor justifica a ampliação do home care de 12 para 24 horas diárias. A Decisão de ID 79329298 condicionou a análise do pleito à apresentação de um laudo pericial, que agora repousa nos autos. A perícia, realizada por médica nomeada por este Juízo, é conclusiva e tecnicamente robusta, não deixando margem para dúvidas. O Laudo Médico Pericial atesta que o Requerente, Sr. Lineu Oliveira Diniz, de 66 anos, encontra-se em quadro clínico grave, debilitado e acamado, com dependência total e irreversível para todas as atividades da vida diária. Utilizando escalas objetivas, a perita classificou o paciente com "Alta Complexidade" (19 pontos na tabela ABEMID) e "Dependente Total" (12 pontos no Escore de KATZ), ambos indicando a necessidade de assistência contínua. De forma crucial, a perita respondeu afirmativamente ao quesito "d)", afirmando que a assistência por 12 horas diárias é insuficiente para garantir a manutenção da saúde e da vida do paciente. A justificativa técnica é clara: o tratamento de diálise peritoneal (DPA), por si só, exige em média 12 horas de execução (preparo, conexão, vigilância e desconexão). Conforme o laudo, "as 12 horas já seriam consumidas pela Diálise peritoneal; nas outras 12 horas permaneceriam descobertos cuidados indispensáveis". Estes cuidados "descobertos" incluem monitorização ininterrupta de sinais vitais, controle glicêmico (com risco de hipoglicemia noturna), mudanças de decúbito (a cada 2 horas), manejo de cateteres e sondas, e administração de medicamentos intravenosos em horários fracionados. A perita é categórica ao afirmar que "não existem alternativas viáveis que garantam a segurança do paciente com uma carga horária menor" e que a presença contínua, 24 horas por dia, de um técnico de enfermagem é indispensável. A falha nessa assistência, especialmente no manejo do último acesso vascular do paciente, pode levar a "rápida deterioração e óbito". Desta forma, a prova técnica, que este Juízo aguardava, confirmou integralmente a urgência e a imprescindibilidade da ampliação do tratamento, sob risco iminente à vida do Requerente. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe a adoção da medida. Do Reiterado Descumprimento e da Necessidade de Novo Sequestro Conforme já exaustivamente documentado nos autos, o Estado do Espírito Santo tem se mostrado inerte e reiteradamente descumpridor das ordens judiciais. A "desídia no cumprimento da presente ordem judicial" já forçou a adoção de medidas coercitivas severas, como o sequestro anterior (ID 76483637). A medida de sequestro de verbas públicas (art. 139, IV, do CPC), embora excepcional, é a única que se mostrou eficaz para garantir o direito à vida do autor diante da recusa administrativa em cumprir a tutela de urgência. O valor sequestrado anteriormente (R$ 25.200,00) referia-se ao custeio de 3 meses de serviço de 12 horas, com base em orçamento de R$ 8.400,00 mensais. Com a ampliação do serviço para 24 horas, o periculum in mora (perigo da demora) e a prova de não cumprimento pelo Estado, torna-se imperiosa a prorrogação da medida de custeio e a determinação de um novo sequestro numerário, agora com base em orçamento atualizado para o serviço integral. Para tanto, é necessária a apresentação de novo orçamento. Pelo exposto, à luz do Laudo Médico Pericial e da urgência demonstrada, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTERCORRENTE e, por conseguinte: DEFIRO a extensão de carga horária de home care para LINEU OLIVEIRA DINIZ, com a presença de TÉCNICO DE ENFERMAGEM para 24 (vinte e quatro) horas diárias, ininterruptamente (incluindo fins de semana e feriados), conforme prescrição médica e laudo pericial. DETERMINO que a serventia oficie a empresa especializada LLS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA para apresentar orçamento da prestação do serviço de técnico de enfermagem por 24 horas/dia, Considerando o histórico de descumprimento reiterado do Estado, a urgência do quadro de saúde e a necessidade de garantir a prorrogação e ampliação do tratamento sem interrupção, DETERMINO O SEQUESTRO NUMERÁRIO, via SISBAJUD, do valor correspondente a 3 (três) meses do tratamento de 24 horas, conforme o novo orçamento a ser juntado. A ordem de sequestro será cadastrada em nome da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA) com CNPJ n. 27.080.605/0001-96, e deverá ser protocolada imediatamente após a juntada do orçamento referido no item 2, independentemente de nova conclusão ou intimação dos Requeridos, dada a urgência e a recalcitrância do devedor. Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial. Em seguida, oficie-se à empresa prestadora do serviço para que informe seus dados bancários, expedindo-se alvará de transferência, devendo o tratamento de 24 horas ser iniciado imediatamente. A empresa contratada deverá apresentar, mensalmente, as notas fiscais em nome do Estado do Espírito Santo e a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Intimem-se. Cumpra-se com MÁXIMA URGÊNCIA. Bom Jesus do Norte/ES, datado eletrônicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vieram-me os autos conclusos para análise do pleito pendente de ID n. 72018130. Trata-se de pedido de tutela de urgência intercorrente formulado por Lineu Oliveira Diniz em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Bom Jesus do Norte. O autor, que já havia ajuizado ação visando à implementação de um plano de cuidado multidisciplinar domiciliar, alega uma evolução negativa significativa de seu quadro clínico, requerendo, liminarmente, a ampliação do atendimento por técnico de enfermagem de 12 para 24 horas diárias, inclusive aos fins de semana e feriados. A petição fundamenta a urgência no agravamento da saúde do autor, que, aos 66 anos, encontra-se acamado, com dependência total de cuidados e risco significativo de óbito. Justifica que a necessidade da ampliação é corroborada por laudo médico datado de 30 de junho de 2025, que recomenda expressamente a assistência de técnico de enfermagem por 24 horas diárias, e pela Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID), na qual o requerente atingiu 30 pontos, sendo classificado como paciente de alta complexidade. É o breve relatório. Decido. O direito à saúde é um dever do Estado, garantido constitucionalmente, e deve ser assegurado a todos, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A documentação apresentada pelo requerente, em especial o laudo médico assinado pelo Dr. Victor Maurilje Pinto Bastog e a tabela de avaliação ABEMID, indica, em uma análise preliminar, a gravidade e a complexidade do estado de saúde do paciente. Tais documentos apontam para a necessidade de cuidados contínuos e especializados, como o manejo da diálise peritoneal (DPA), que por si só demanda 12 horas diárias de execução, além de diversos outros procedimentos técnicos, contudo, conforme anteriormente pontuado não se pode confundir a natureza técnica do home care com serviços de cuidador, eis que estes últimos são dever da família, razão pela qual, esse Juízo já balizou a gravidade do caso no momento em que fixou o técnico 12h. Cumpre frisar que a determinação para que o poder público custeie um profissional de saúde em regime integral de 24 horas diárias é medida de alto impacto financeiro e de caráter excepcional e insustentável. Embora os relatórios médicos particulares sejam de grande valor probatório, a prudência recomenda que, antes de se decidir sobre a medida liminar, seja realizada uma perícia técnica por profissional de confiança do juízo para confirmar a real indispensabilidade do pleito. A análise pericial é fundamental para dirimir questões técnicas específicas, como a possibilidade de alternativas terapêuticas ou a suficiência de um regime de cuidado inferior a 24 horas, garantindo a este juízo a segurança necessária para decidir de forma justa e adequada, sopesando o direito fundamental à vida e à saúde com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, e considerando a complexidade da avaliação, que exige análise documental e visita domiciliar para constatação in loco das condições do paciente e de sua residência, nomeio perito médico para avaliação do caso. DA PERÍCIA E DOS HONORÁRIOS Considerando a natureza da perícia, que envolverá a complexidade da análise do prontuário médico, dos laudos e, notadamente, a necessidade de uma visita domiciliar ao requerente para uma avaliação fidedigna de seu estado de saúde e dependência, fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), na forma §4º do art. 2º da Resolução n. 232/2016 do CNJ, consoante item 3.3 do anexo de tal resolução. Tendo em vista que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, os honorários periciais serão custeados pelo Estado do Espírito Santo. Promova-se os procedimentos necessários para requisição do valor e reserva, via SEI, devendo a perita apresentar os seguinte documentos: CÉDULA DE IDENTIDADE; CRM/ES; CÓPIA DO CPF; PIS; DADOS BANCÁRIOS; Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal; CND da Receita Estadual; CND Municipal (Bom Jesus do Norte): CND Trabalhista; Sirva-se de via da presente como Ofício Requisitório para os honorários e notificação do Estado do Espírito Santo acerca da nomeação. DA NOMEAÇÃO E DO LAUDO PERICIAL Nomeio perito do juízo na pessoa da Dra. Mislene Silva Teixeira, Médica - CRM/ES 20570, a qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a data da perícia, a ser designada. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Desde já, apresento os seguintes quesitos a serem respondidos pelo(a) Sr(a). Perito(a): a) Qual o atual e detalhado quadro clínico do requerente, Sr. Lineu Oliveira Diniz, e quais as suas comorbidades? b) O requerente encontra-se em situação de dependência total para as atividades da vida diária? c) Os cuidados demandados pelo paciente, especialmente os relacionados à diálise peritoneal (DPA) e outras terapias descritas no laudo médico, exigem a presença contínua de um profissional com formação técnica em enfermagem? d) A assistência por 12 horas diárias é insuficiente para garantir a manutenção da saúde e da vida do paciente? Se sim, justificar tecnicamente. e) É indispensável, do ponto de vista médico, a vigilância e os cuidados de um técnico de enfermagem por 24 horas ininterruptas? Existem alternativas viáveis que garantam a segurança do paciente com uma carga horária menor? Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Bom Jesus do Norte/ES, 24 de setembro de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE JUÍZA DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINEU OLIVEIRA DINIZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO AZEVEDO SILVA - RJ153548 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000313-70.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial ajuizada por LINEU OLIVEIRA DINIZ contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, buscando o fornecimento de tratamento médico-hospitalar. A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar o fornecimento de um técnico de enfermagem por 12 horas diárias. No entanto, conforme constatado nos autos, a ordem judicial não foi cumprida pelo Estado do Espírito Santo. A inércia da administração pública estadual em cumprir a determinação judicial tem se mostrado reiterada, com o descumprimento de decisões, inclusive após a interposição de agravo sem efeito suspensivo. O despacho de ID nº 75926994 expressou estranheza com um orçamento anterior, de R$ 10.470,00, para o mesmo serviço, e determinou a apresentação de um novo orçamento para aferir o valor de mercado. A empresa LLS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (Homestar) apresentou o novo orçamento em resposta a essa determinação. O orçamento apresentado pela empresa LLS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (Homestar) - CNPJ: 11989747000130, no ID nº 75939229, detalha um custo mensal de R$ 8.400,00 para o serviço de técnico de enfermagem de 12 horas diárias. O valor total do orçamento, que contempla 30 (trinta) dias de serviço de técnico de enfermagem por 12 horas diurnas, é de R$ 8.400,00. Este orçamento foi apresentado em 12 de agosto de 2025. Proferida decisão de ID n. 75942273, determinando-se que o Estado do Espírito Santo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial do valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), referente a 3 (três) meses de tratamento com disponibilização do técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, conforme orçamento de ID nº 75939229; Ordem descumprida, consoante já noticiado em ID n. 76281074 DO SEQUESTRO NUMERÁRIO Trata-se de processo envolvendo o direito à saúde com nítida urgência já reconhecida no deferimento da antecipação de tutela. Após esgotadas todas as medidas possíveis para a efetivação de uma ordem judicial, não resta outra alternativa, senão requerer ao Juízo a adoção das medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A lei tratou de conferir ao Juiz o poder necessário para dar efetividade às suas decisões, conforme destaca renomada doutrina, "O art. 139, IV, CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto a ordens instrumentais (...) como a ordens finais (...)."(MITIDERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, Art. 139.) Razão pela qual, em proporção às razões demonstradas pela requerente, o Juiz pode determinar medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da decisão judicial. Deste modo, para evitar o descumprimento de uma decisão, tem-se a possibilidade de se buscar previamente o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, conforme dispõe o CPC/15: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Importante ressaltar que o Novo CPC introduziu uma séria de medidas coercitivas, sendo aplicáveis, inclusive em face da Fazenda Pública, in verbis: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Sob tal ótica, conforme sedimentado pela jurisprudência, as medidas podem contemplar, o bloqueio de verbas públicas: “Sobre o tema, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível o bloqueio de verba e a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973 - correspondente ao art. 537 do CPC/2015 -, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Entretanto, compete ao magistrado aferir, dentro do seu juízo de convencimento, a pertinência e a necessidade de adoção de medidas coercitivas.” (STJ - RMS: 72946, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 14/02/2024) Sendo assim, in causa, diante da configuração dos requisitos e orçamentos previamente encadernados aos autos conforme ID n. 75939229, medida imperiosa é o sequestro numerário de valores suficiente para garantir o cumprimento da tutela; Consigno, ainda, que a desídia no cumprimento da presente ordem judicial tem ocorrido de maneira reiterada, no que vislumbro a necessidade de realizar um sequestro numerário de maneiro proporcional ao anterior, contudo, com referência aos próximo 03 (três) meses, pois trata-se de tratamento contínuo Pelo exposto, DETERMINO O SEQUESTRO NUMERÁRIO, através do sistema SISBAJUD, do valor de 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), referente a 3 (três) meses de tratamento com disponibilização do técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, conforme orçamento de ID nº 75939229. A ordem será cadastrada em nome da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA) com CNPJ n. 27.080.605/0001-96. Promovo protocolo da ordem. Aguarde-se o resultado e realize-se a transferência para conta judicial. Com o bloqueio do valor, oficie-se a empresa de ID n. 75939229 para informar os dados bancários e desde logo, promova-se expedição de alvará de transferência, devendo a empresa iniciar o tratamento imediatamente. Ademais, a empresa sobredita deverá apresentar as notas fiscais em nome do Estado do Espírito Santo, bem como a comprovação da prestação do serviço com os documentos necessários. Intimem-se. Dil-se. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: REQUERENTE: LINEU OLIVEIRA DINIZ Réu: REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE -DECISÃO– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 Processo nº: 5000313-70.2025.8.08.0010 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial ajuizada por LINEU OLIVEIRA DINIZ contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, buscando o fornecimento de tratamento médico-hospitalar. A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar o fornecimento de um técnico de enfermagem por 12 horas diárias. No entanto, conforme constatado nos autos, a ordem judicial não foi cumprida pelo Estado do Espírito Santo. A inércia da administração pública estadual em cumprir a determinação judicial tem se mostrado reiterada, com o descumprimento de decisões, inclusive após a interposição de agravo sem efeito suspensivo. O despacho de ID nº 75926994 expressou estranheza com um orçamento anterior, de R$ 10.470,00, para o mesmo serviço, e determinou a apresentação de um novo orçamento para aferir o valor de mercado. A empresa LLS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (Homestar) apresentou o novo orçamento em resposta a essa determinação. O orçamento apresentado pela empresa LLS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (Homestar) - CNPJ: 11989747000130, no ID nº 75939229, detalha um custo mensal de R$ 8.400,00 para o serviço de técnico de enfermagem de 12 horas diárias. O valor total do orçamento, que contempla 30 (trinta) dias de serviço de técnico de enfermagem por 12 horas diurnas, é de R$ 8.400,00. Este orçamento foi apresentado em 12 de agosto de 2025. É o breve relatório. Decido. O reiterado e injustificado descumprimento da ordem judicial pelo Estado do Espírito Santo não pode ser tolerado, pois compromete a efetividade da tutela jurisdicional e, mais gravemente, coloca em risco a saúde e a vida do requerente, que necessita urgentemente do tratamento médico-hospitalar. A inércia da Administração Pública, inclusive em responder as determinações judiciais, demonstra um claro desrespeito à autoridade deste Juízo e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa República. A razoabilidade no uso de verbas públicas é, sem dúvida, um princípio fundamental da Administração Pública, visando garantir a eficiência e a moralidade na gestão dos recursos. No entanto, este princípio não pode servir de pretexto para o descumprimento contumaz de uma decisão judicial, especialmente quando a saúde de um cidadão está em jogo. O Juízo já adotou as medidas cabíveis para aferir a razoabilidade dos valores, requerendo novo orçamento, que foi devidamente apresentado pela empresa LLS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (Homestar). Para garantir o cumprimento da ordem judicial, este juízo se valerá do que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Conforme estabelecido no Ato Normativo nº 234/2025, Art. 3º, inciso X, deste eg. Tribunal, em casos de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para a aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Esta medida se mostra adequada para garantir a continuidade do tratamento do paciente, sem que ele seja penalizado pela inércia da Administração Pública. A espera por respostas que não chegam ou pelo cumprimento de ordens que são sumariamente ignoradas é incompatível com a urgência da situação e com a proteção do direito fundamental à saúde. O orçamento apresentado pela LLS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (Homestar) no ID nº 75939229, no valor mensal de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) para o serviço de "Técnico de enfermagem 12 horas", é o valor mais razoável a ser considerado neste momento. Portanto, o montante a ser depositado para 3 (três) meses de tratamento é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Diante do exposto e do reiterado descumprimento judicial por parte do Estado do Espírito Santo, o Juízo não permitirá que o paciente aguarde indefinidamente até que a Administração Pública saia de sua inércia. A proteção do direito à saúde e à vida é prioritária e exige uma atuação judicial firme e imediata. Por todo o exposto, com fundamento no Ato Normativo n. 234/2025, Art. 3º, inciso X, e no artigo 139, inciso IV do CPC, DETERMINO: INTIME-SE o Estado do Espírito Santo, pela Procuradoria e Mandados Judiciais online, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial do valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), referente a 3 (três) meses de tratamento com disponinilização do técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, conforme orçamento de ID nº 75939229; ADVIRTO o Estado do Espírito Santo que, independentemente de qualquer nova intimação ou manifestação, o não cumprimento desta decisão no prazo estipulado ensejará, imediatamente, o sequestro do valor determinado das contas do ente público. O valor depositado será utilizado para custear o tratamento do requerente, com a prestação de contas devida, sendo a determinação renovada por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. CUMPRA-SE com a máxima urgência. Intimem-se. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINEU OLIVEIRA DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE 27.167.360/0001-39, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO AZEVEDO SILVA - RJ153548 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO URGENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000313-70.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LINEU OLIVEIRA DINIZ em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a condenação dos requeridos ao fornecimento de atendimento domiciliar multidisciplinar, medicamentos e insumos. Na petição inicial, a parte autora relata ser aposentado e ter 66 anos de idade, sendo portador de múltiplas comorbidades crônicas graves, incluindo insuficiência renal crônica (CID N18.2), diabetes mellitus tipo II (CID E11), hipertensão arterial sistêmica e cardiopatia, conforme laudo médico anexo. Em razão da gravidade das patologias, encontra-se acamado, com limitações funcionais significativas e necessidade de monitoramento clínico contínuo e cuidados especializados em domicílio. Afirma que necessita de sessões de hemodiálise três vezes por semana e suporte técnico assistencial permanente, incluindo técnico de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia domiciliar 5 vezes por semana, acompanhamento quinzenal por nutricionista, assistência de enfermagem mensal, acompanhamento mensal com nefrologista, ortopedista e cardiologista, transporte especializado para hemodiálise em Itaperuna/RJ, e fornecimento contínuo de medicamentos, insumos hospitalares e dietas prescritas. O Município de Bom Jesus do Norte já fornece o serviço de remoção para hemodiálise, mas o autor busca a formalização judicial da integralidade do atendimento domiciliar. Sustenta que a necessidade dos serviços é imperativo clínico, decorrente de internações hospitalares, sendo indispensável para a manutenção de sua dignidade. Informa que buscou administrativamente a implementação do plano de cuidados junto à Secretaria Municipal de Saúde, mas foi informado que os serviços somente seriam deferidos mediante provocação judicial. Alega a impossibilidade de sobreviver sem o suporte técnico e clínico pleiteado, justificando o ajuizamento da ação para resguardar seu direito fundamental à saúde, vida e dignidade da pessoa humana. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata prestação dos serviços indicados: técnico de enfermagem (24 horas por dia), fisioterapeuta (5 vezes por semana), nutricionista (1 vez a cada 15 dias), enfermeiro (1 vez ao mês), médico nefrologista, ortopedista e cardiologista (1 vez ao mês), transporte especializado para remoção para diálise (3 vezes por semana), além dos medicamentos e insumos descritos no laudo médico anexo, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e condenação dos réus ao fornecimento de todos os serviços e itens pleiteados. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, afirmando ser aposentado com renda de R$ 1.518,00 e não realizar declaração de imposto de renda. Foi juntada procuração (ID 67346754), afirmação de hipossuficiência (ID 67346757), RG e CPF do autor (ID 67346761), comprovante de renda (ID 67347904), cartão do SUS (ID 67347907), laudo médico (ID 67347912), e tabela ABEMID (ID 67347913). Em 17/04/2025, foi protocolada uma petição (ID 67377116) com comprovante de residência (ID 67377118), esclarecendo que o comprovante estava em nome do genitor falecido do autor. Em 24/04/2025, foi proferido despacho (ID 67640943) solicitando parecer do NATJUS sobre o pleito de antecipação de tutela, diante da singularidade da ação e da exortação de demandas semelhantes. Em 05/05/2025, foi juntada a Nota Técnica nº 339446 do e-NatJus (ID 68147944). A Nota Técnica do NATJUS analisou diversas tecnologias solicitadas. Em relação à Alfaepoetina e Sacarato de hidróxido férrico, a conclusão foi "Não favorável" porque os medicamentos estão padronizados na RENAME 2024 e contemplados em Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde para Anemia em Pacientes com Insuficiência Renal Crônica e Distúrbio Mineral Ósseo na Doença Renal Crônica, sendo de competência estadual e devendo estar disponíveis nas Farmácias Cidadãs Estaduais, sem necessidade de judicialização, e não consta comprovante de negativa de fornecimento. Quanto à Liraglutida (Saxenda) e Diprogenta creme (Betametasona + gentamicina), a conclusão também foi "Não favorável". A Liraglutida não está padronizada no SUS no Espírito Santo nem em Protocolos do Ministério da Saúde. Para o tratamento de Diabetes, o SUS disponibiliza metformina, glibenclamida, gliclazida, insulina NPH e regular (municipal), e Dapagliflozina e Insulina Glargina (estadual). Não foram anexadas informações atualizadas sobre acompanhamento, dieta, tratamentos prévios ou exames laboratoriais que demonstrem mau controle glicêmico com as alternativas padronizadas. A Diprogenta creme possui substitutos padronizados (hidrocortisona e neomicina), e não há justificativa para a impossibilidade de substituição. No tocante às fraldas descartáveis (240 unidades XXG), a Nota Técnica concluiu "Não favorável", com ressalvas. Informou que a Portaria GM/MS nº 6.613/2025 passou a disponibilizar gratuitamente fraldas geriátricas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, limitado a 4 unidades/dia (120 fraldas/mês), e que não consta justificativa médica para quantitativo superior. No entanto, o Núcleo se manifestou favoravelmente à indicação do produto, mas não à demanda judicial, sugerindo que o paciente as obtenha via Farmácia Popular. A urgência não foi justificada. Por fim, sobre o "Home Care", a conclusão foi "Não favorável, com ressalvas". A Nota Técnica descreve que o paciente necessita de cuidados multidisciplinares e medicamentos, sendo acamado com limitações funcionais. Informa que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) está incluído no SUS (Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS e Portaria GM/MS nº 3005/2024), com diferentes modalidades (AD 1, AD 2, AD 3) a depender da intensidade do cuidado. Sugere que uma equipe de Saúde da Família do Município/Serviço Social realize visita avaliativa e emita relatório clínico social detalhado para definir o que cabe ao Município e ao Estado, e se necessário, capacitar cuidador. A Nota Técnica foi desfavorável à concessão do home care pela via judicial porque o fluxo administrativo adequado não foi seguido antes da judicialização. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Retornaram-me os autos conclusos para decisão. Relatoriado, em apertada síntese, apesar de dispensado relatório, agora passo a DECIDIR, segundo as razões de meu convencimento, em sede de antecipação da tutela. Num primeiro momento, cumpre salientar, que apesar da situação singular apresentada no presente feito, o tratamento a ser dispensado por este Juízo deve ser pautado na razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que o Poder Judiciário não pode esvaziar a competência e autonomia do Poder Executivo, sob pena de comprometer todo o planejamento financeiro da saúde pública, seja em âmbito Municipal, Estadual e Federal. Por certo, da leitura realizada do arts. 6º e 196 da Constituição Federal, tem-se que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado, entrementes, tal norma tem caráter programático, ou seja, cabe aos entes federativos pautados na legalidade disciplinar a aplicação dos recursos públicos, haja vista a limitação de dotação orçamentária. Ao balizar tal afirmativa, afirmar que é dever todo Estado custear todo e qualquer tipo de tratamento, é traçar um ideal impossível de ser alcançado, já tendo este pensamento sido disseminado tanto pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo c. Supremo Tribunal Federal. Em hipóteses tais, o Ministro Edson Fachin afirmou categoricamente no julgamento do RE 855178 ED/SE ratifica: (…) a compreensão de que qualquer cidadão pode demandar qualquer pessoa política, independentemente do que prevê a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição, aliada ao fato de não se admitir o chamamento (do ente correto) ao processo, tende a acarretar a falência do SUS em médio ou longo prazo. (RE 855178 ED/SE, relator Edson Fachin, julgado em 23/05/2019). Outrossim, referido ministro é enfático ao declinar que “ao adotar o entendimento da “solidariedade irrestrita” ACABA-SE COM O PODER DO GESTOR DE PLANEJAR E DE EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUIDA. “(RE 855178 ED/SE, relator Edson Fachin, julgado em 23/05/2019). Esta é a mesma linha de raciocínio trazida pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso no RE 657718 em sede de repercussão geral, destacando que: O sistema, no entanto, apresentou sintomas graves de que pode morrer da cura, vítima do excesso de ambição, da falta de critérios e de voluntarismos diversos. Por um lado, proliferam decisões extravagantes ou emocionais, que condenam a Administração ao custeio de tratamentos irrazoáveis – seja porque inacessíveis, seja porque destituídos de essencialidade –, bem como de medicamentos experimentais ou de eficácia duvidosa, associados a terapias alternativas. Por outro lado, não há um critério firme para a aferição de qual entidade estatal – União, Estados e Municípios – deve ser responsabilizada pela entrega de cada tipo de medicamento. Diante disso, os processos terminam por acarretar superposição de esforços e de defesas, envolvendo diferentes entidades federativas e mobilizando grande quantidade de agentes públicos, aí incluídos procuradores e servidores administrativos. Desnecessário enfatizar que tudo isso representa gastos, imprevisibilidade e disfuncionalidade da prestação jurisdicional. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Portanto, ao exortar os fundamentos do RE 657718, em sede de repercussão geral, é imperiosa a adoção de critérios razoáveis nas decisões que oneram o ente estatal, sob pena de comprometer a própria continuidade das políticas públicas de saúde, provocando grave desorganização administrativa. Ademais, a judicialização da saúde é um tema completo e que guarda suas sutilizadas, em razão da incontestabilidade do dever estatal em concretizar o direito fundamental à saúde, na forma prevista no art. 196 da CRFB/88. Tecidos estes contornos, ressalto que é inteligência do art. 300, do NCPC, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova substancial, se convença da plausividade das alegações e possibilidade de danos. Neste sentido anotam FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definito pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597). Ademais, balizando o entendimento declinado pelo RE 657718, em sede de repercussão geral, é necessário, ainda, o direcionamento conforme a competência de cada ente para o atendimento da decisão judicial a ser proferida, baseada nas informações colacionadas pelo NAT. Tocante aos pleitos contidos na exordial, quanto aos serviços de home care, tem-se, p laudo médico, assinado pelo Dr. Victor Maurinio Pinto Bastos (CRM 52.49085-0), atesta que LINEU OLIVEIRA DINIZ, 66 anos, é portador de múltiplas comorbidades crônicas graves (insuficiência renal crônica, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e cardiopatia - CID N18.2, E11), em hemodiálise três vezes por semana, e encontra-se acamado com significativa limitação funcional e dependência. O médico conclui que o paciente necessita de atendimento multidisciplinar domiciliar (técnico de enfermagem 24h, fisioterapeuta 5x/semana, nutricionista quinzenal, enfermeiro/médico nefrologista, ortopedista e cardiologista mensal), além de transporte para hemodiálise em Itaperuna/RJ e medicamentos/insumos específicos (Sacarato de Hidróxido Férrico, Alfaepoetina, Carbonato de Cálcio + Vit. D3, Anlodipina, Carvedilol, Álcool 70%, Luvas, Fralda Geriátrica XXG 240 unidades, Saxenda, Espironolactona, Diprogental Creme, Sulfadiazina Prata). O laudo ressalta que os serviços são desdobramentos de internações hospitalares e essenciais para prevenção de escaras, úlceras de pressão, administração de medicamentos injetáveis e curativos. Embora tenha concluído "não favorável" à judicialização em alguns pontos por questões burocráticas (ausência de negativa administrativa ou de seguir o fluxo), não negou a necessidade clínica dos serviços e medicamentos. Pelo contrário, em vários pontos, confirmou que as tecnologias (medicamentos e home care) estão previstas no SUS, apenas sugerindo a via administrativa. A ressalva quanto ao quantitativo de fraldas pode ser ajustada, mas a necessidade da fralda em si é reconhecida. A Nota Técnica aponta, especificamente para o home care, a ausência de estudo familiar e quadro da complexidade para o deferimento completo. Considerando as provas produzidas, em especial o laudo médico circunstanciado e a classificação ABEMID de alta complexidade, verifica-se que os fatos alegados pelo autor quanto à gravidade de seu estado de saúde e à necessidade de cuidados são robustamente comprovados. CoT: O laudo médico é claro e detalhado ao descrever a condição de saúde do paciente, suas comorbidades e a urgência dos cuidados. A classificação ABEMID reforça a alta complexidade do caso. Embora a Nota Técnica do NATJUS aponte questões formais (ausência de negativa administrativa, ausência de estudo familiar para home care completo), ela não refuta a necessidade clínica do tratamento em si. O direito à saúde, sendo fundamental e solidário entre os entes federativos, não pode ser condicionado a óbices burocráticos quando a vida do paciente está em risco. A falta de prova de negativa administrativa, em um caso de iminente perigo à vida, é superada pela urgência demonstrada no laudo médico, pois a espera pelo trâmite administrativo poderia causar danos irreversíveis. A urgência da situação de saúde do paciente decorre diretamente da gravidade e irreversibilidade de suas patologias. O laudo médico detalha que os serviços pleiteados não são meras conveniências, mas imperativos clínicos essenciais para a manutenção da vida e estabilidade clínica de LINEU OLIVEIRA DINIZ. A classificação de "alta complexidade" pela ABEMID, com um score de 22 pontos, reforça a necessidade de atendimento 24 horas por dia para a programação de cuidados, o que denota um risco iminente de dano irreparável ou óbito caso o suporte necessário não seja provido de forma imediata. Entendo ser pertinente o deferimento dos serviços de home care, com visita de enfermagem, médico, e fisioterapeuta Com relação ao técnico de enfermagem 24h, oportuno trazer à baila entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PACIENTE ATENDIDO PELO SUS. TETRAPARESIA. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde” (AgInt no AREsp 873.437/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28-03-2019, DJe 02-04-2019). 2. O direito do paciente encontra-se consubstanciado na Carta Política, em seu art. 196, segundo o qual determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 3. - Deve ser observado o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei de n. 10.741/2003 que dispõe sobre os direitos fundamentais do idoso, além de assegurar que é obrigação da família e do Poder Público prezar pelo cuidado da pessoa idosa, inclusive com atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde -SUS. 4. Em análise dos laudos médicos apresentados nos autos restou demonstrado que o autor é idoso, apresenta quadro de trauma raquimedular e tetraparesia decorrente de acidente de trânsito. Além do mais, possui deficit distal, espasmos com contratura muscular e escaras, necessitando de acompanhamento de profissional por técnico em enfermagem, na modalidade home care por 24h/dia. 5. Ocorre que, a disponibilização pelo Poder Público de técnico de enfermagem/cuidador em período contínuo configuraria onerosidade excessiva aos cofres públicos, além de que não restou demonstrado que o paciente seja desprovido de familiares que consigam auxiliar em seus cuidados diários. Desta forma, deve ser disponibilizado o acompanhamento domiciliar (home care), por técnico por enfermagem, pela carga horária inicial de 12 horas diárias, enquanto durar a necessidade do paciente, a qual deverá ser aferida a partir de relatórios periódicos elaborados por profissionais médicos que já o atendem em seu domicílio. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0000061-12.2021.8.08.0005, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Fornecimento de medicamentos, julgado em 14/08/2023) Na espécie, entendo que o entendimento adotado deve ser o mesmo, posto que não há impossibilidade totalmente comprovada da família auxiliar; Frisa-se que não se pode confundir a necessidade de um técnico de enfermagem com a figura do cuidador. Assim, entendo que deve ser concedido técnico de enfermagem 12h (doze horas) diárias, nos moldes estabelecidos por eg. Tribunal nos termos sobreditos. Tocante aos insumos e medicamentos, trago à baila entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PACIENTE COM TETRAPLEGIA. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E GUINCHO ELÉTRICO PORTÁTIL. DIREITO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo, hipóteses dos autos. 3. O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente. 4. Hipótese em que o profissional médico atestou a necessidade dos insumos pleiteados - (cadeira motorizada de rodas e guincho elétrico), tendo sido o paciente submetido a perícia técnica, cujo laudo ratificou a imprescindibilidade dos equipamentos para assegurar uma vida digna à parte autora e evitar o agravamento do seu quadro de saúde, que apresenta úlcera de pressão na região sacral, coccigea e trocantérica. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1498607 SP 2019/0130331-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019). “ Assim, entendo ser o caso do fornecimento dos insumos. Relativo aos medicamentos pleiteados, c. STJ (REsp 1.657.156-RJ), em sede de precedente vinculante, na forma do art. 927 do CPC, estabeleceu que a concessão de medicamentosos ou não que deixem de ser ofertados hodiernamente pelo SUS somente podem ser concedidos judicialmente quando obedecidas certas condicionantes. São elas: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso em apreço, o fornecimento dos medicamentos Sacarato de Hidróxido Férrico 100mg/5ml (4 ampolas, aplicar 1 amp + SF0,9% 100ml IV 1x semana) e Alfaepoetina 4000UI (12 ampolas, aplicar 1 amp. IV 3x semana) devem ser disponibilizados, pois a Nota Técnica do NATJUS confirma sua padronização na RENAME 2024 e sua contemplação em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação do demandante. Além disso, também deve ser fornecido Carbonato de Cálcio 500mg + Vitamina D3 (120 comprimidos, tomar 2 comp. almoço e jantar), Anlodipina 5mg (30 comprimidos, tomar 1 e meio comp. cedo), Carvedilol 12,5mg (120 comprimidos, tomar 1 comp. 12/12h), Espironolactona de 25mg (60 comprimidos, tomar 1 comp. 12/12h), Diprogental Creme (4 unidades, aplicar 3x ao dia durante 30 dias), e Sulfadiazina Prata (4 unidades, aplicar 3x ao dia durante 30 dias), pois a Nota Técnica do NATJUS também atesta sua padronização na RENAME 2024. Entrementes, deve ser indefiro o fornecimento de Saxenda 6mg (2 caixas, aplicar 2,4ml pela manhã), uma vez que a Nota Técnica do NATJUS indica que a Liraglutida (princípio ativo do Saxenda) não está padronizada no SUS e que existem alternativas disponíveis (metformina, glibenclamida, gliclazida, insulina NPH, regular, Dapagliflozina e Insulina Glargina). Não há nos autos justificativa médica que comprove a ineficácia ou contraindicação das alternativas disponíveis. Para além disso, o fornecimento de 240 (duzentas e quarenta) unidades de fraldas geriátricas tamanho XXG por mês, conforme prescrição médica (ID 67347912) deve ser disponibilizado pelo Município. Embora a Nota Técnica do NATJUS mencione o quantitativo de 4 unidades/dia (120/mês) disponibilizado pelo Programa Farmácia Popular, a condição de paciente acamado e a complexidade do quadro clínico justificam a quantidade superior prescrita pelo médico assistente. Forte em tais razões, com supedâneo nos regramentos permissivos do art. 300 e seguintes do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO que os requeridos, na pessoa do Sr. Secretário Estadual de Saúde e Sra. Secretária Municipal de Saúde, para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimam as diligências necessárias, nos seguintes moldes: Balizando o entendimento declinado pelo RE 657718, ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO competirá o fornecimento de técnico 12h (doze horas) diárias, bem como os medicamentos Sacarato de Hidróxido Férrico 100mg/5ml, Alfaepoetina 4000UI, Carbonato de Cálcio 500mg + Vitamina D3, Anlodipina 5mg, Carvedilol 12,5mg (120 comprimidos, tomar 1 comp. 12/12h), Espironolactona de 25mg, Diprogental Creme, e Sulfadiazina Prata. Balizando o entendimento declinado pelo RE 657718 ao MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE competirá: I) Fisioterapia ambulatorial em domicílio com frequência de 5 (cinco) sessões semanais; II) Acompanhamento por nutricionista com periodicidade quinzenal; III) Assistência de enfermagem (nível superior) uma vez ao mês; IV) Acompanhamento mensal com médicos especialistas nas áreas de nefrologia, ortopedia e cardiologia.; V) Fornecimento de 240 (duzentas e quarenta) unidades de fraldas geriátricas tamanho XXG por mês; VI) Os insumos: Álcool 70% (03 vidros) e Luvas para Procedimento; VII) O fornecimento de transporte especializado para condução do paciente até o centro de hemodiálise na cidade de Itaperuna (RJ), três vezes por semana. PRAZO: Fixo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, restando o Estado do Espírito Santo advertido que caso não possua pessoal no quadro para disponibilização do técnico, deverá realizar contratação emergencial de profissional, tudo no prazo estabelecido. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até/teto limite de R$ 20.0000,00 (vinte mil reais). Esclareço que competirá ao Município, através de sua equipe médica, fazer relatório trimestral reavaliando a necessidade dos serviços e insumos. Em mesmo sentido, esclareço que não deverá ser implementado procedimento de licitação, a priori, para o cumprimento da presente decisão, eis que se enquadram presentes de urgência, que dispensa o uso de licitação em caso de emergencialidades, ademais, qual a lógica de um magistrado fixar o prazo para cumprimento da obrigação ante a urgência da situação e a administração pública implementar um procedimento licitatório que apresenta morosidade, sendo assim, consoante posicionamento pacífico dos Tribunais, é dispensável a licitação nestes casos. Ao ser fixado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento da presente decisão judicial pela autoridade representativa dos Requeridos - na pessoa do Sr. Secretário Municipal e Estadual de Saúde, ou quem as mesmas funções estiver. Exercendo, os quais deverão ser notificados, pelas respectivas Procuradorias, (inicialmente VIA FAX/EMAIL e MANDADOS JUDICIAIS ONLINE); Nestes termos, cite-se, intimem-se, oficie-se e diligencie-se, acerca da presente concessão, com a urgência que o caso requer, passando-se a aguardar pela apresentação de resposta/ contestação pelo Município e Estado/requerido. Notifique-se a Procuradoria do Municipal e Estado, para integral ciência, cumprimento o que lhe competir e interessar na defesa dos interesses dos Requeridos, a fim de rechaçar qualquer possibilidade de nulidade deste Comando. Após resposta e/ou informações, intime-se a parte autora, para ciência da r. decisão e manifestação/requerimentos. Na sequência, em sintonia com as anteriores manifestações contidas nos autos, notifique-se a IRMP, para ciência de todo o processado, no que poderá lançar sua promoção/requerimento. Retifique-se a classe fo feito para procedimento comum, ante o petitório retro. Cumpra-se e diligencie-se, no necessário. Bom Jesus do Norte, ES, 25 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

26/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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