Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A
EXECUTADO: AVANTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ENOCK SAMPAIO TORRES - ES8703 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0011505-26.2018.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASA DO ADUBO S.A em face de AVANTE TRANSPORTES LTDA. A parte executada não foi localizada no endereço indicado na inicial. Realizadas pesquisas de endereços junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD (fl. 142), os resultados apontaram para o mesmo endereço já diligenciado. Ato contínuo, a parte exequente requereu a citação por edital, fl. 145. Pois bem. Cediço que a citação por Edital é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Assim, a citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, sendo permitida apenas quando empregadas todas as diligências necessárias ao implemento da citação pessoal, sem êxito. No caso em referência, a despeito do que argumentado pelo exequente, entendo que não foram adotadas todas as providências necessárias. Diante disto, indefiro o requerimento formulado. Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito para fins de citação do executado. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17112494 Petição Inicial Petição Inicial 22082506161035000000016460800 21049661 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23012615213579700000020228286 21098407 Intimação - Diário Intimação - Diário 23012716470207400000020274191 28952141 Despacho Despacho 23080415594249900000027757419 29348719 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081415093550400000028132005 34717176 Certidão Certidão 23112915405930900000033205164 42959586 Despacho Despacho 24052114400135400000040943153 27215784 Certidão Certidão 24060314273491600000026098074 50457894 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091017465334100000047928827 53755911 Petição (outras) Petição (outras) 24103111195393200000050991488 79988114 Despacho Despacho 25100218151733900000075734943