Procedimento Comum Cível 0007878-76.2013.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007878-76.2013.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: CONTROLFINANCE, TATIANA SECCO FAZIO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA BRAGA CORREA - ES20613, VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA - ES14368 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO VINICIUS REZENDE - SP460698, VITOR LEMES CASTRO - SP289981 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Compulsando os autos, verifico que a parte requerida Tatiana Secco Fazio, por intermédio de sua defesa técnica, peticionou ao ID 83493249 apresentando proposta de acordo no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para o encerramento da lide. Em detida análise aos expedientes gerados no Sistema PJe, constato que a parte autora ainda não foi formalmente intimada a se manifestar sobre a referida proposta de autocomposição. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0007878-76.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro nos princípios da cooperação e da solução pacífica dos conflitos (arts. 3º, § 3º, e 6º do CPC), DETERMINO a intimação da parte autora, por seu patrono devidamente constituído, para que se manifeste, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informando se aceita a proposta de acordo ofertada ou, em caso de recusa, querendo, apresente contraproposta para análise da parte adversa. Caso seja apresentada contraproposta, intime-se a parte requerida para manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certificado o que couber, retornem os autos imediatamente conclusos para as deliberações necessárias. Diligencie-se. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Ofício DM n° 0567/2026

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:10

Mero expediente

29/05/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:45

Documento (Certidão)

08/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:51

Documento (Certidão)

27/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: CONTROLFINANCE, TATIANA SECCO FAZIO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA BRAGA CORREA - ES20613, VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA - ES14368 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO VINICIUS REZENDE - SP460698, VITOR LEMES CASTRO - SP289981 DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade da perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0007878-76.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:40

Documento (Certidão)

11/11/2025, 00:20

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:20

Documentos

Despacho - Carta

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: CONTROLFINANCE, TATIANA SECCO FAZIO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA BRAGA CORREA - ES20613, VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA - ES14368 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO VINICIUS REZENDE - SP460698, VITOR LEMES CASTRO - SP289981 DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade da perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0007878-76.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: CONTROLFINANCE, TATIANA SECCO FAZIO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA BRAGA CORREA - ES20613, VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA - ES14368 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO VINICIUS REZENDE - SP460698, VITOR LEMES CASTRO - SP289981 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 DECISÃO Conforme consta do Ato Normativo nº 245/2025, publicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 18 de agosto de 2025, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), alterando significativamente a organização e a competência das Varas Cíveis da Região Metropolitana da Grande Vitória. Conforme disposto no Art. 4º, inciso V, do mencionado ato, a 2ª Vara Cível de Serra foi uma das unidades judiciárias cujos magistrados titulares ou designados foram automaticamente vinculados aos gabinetes do NJ4 – Execuções Cíveis. Essa vinculação resultou em uma especialização da competência deste Juízo, que passa a se dedicar ao processamento e julgamento das ações e processos elegíveis descritos no Art. 2º do Ato Normativo nº 245/2025, veja: Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I – à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II – ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. Como consequência direta, o Art. 6º, caput, do mesmo diploma normativo, determinou a suspensão da distribuição de casos novos às unidades elencadas no Art. 4º, excetuando-se, logicamente, aqueles elegíveis à competência do novo Núcleo. De forma ainda mais incisiva, o parágrafo único do Art. 6º estabelece o destino a ser dado aos processos que já tramitavam nesta unidade e que não se amoldam à nova competência especializada. Cito o dispositivo: "Os processos não elegíveis que estiverem em tramitação nas unidades referidas no caput serão redistribuídos por sorteio às demais unidades judiciárias dotadas de competência cível, observadas as regras de prevenção e de competência territorial." O rol de processos não elegíveis para trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis está detalhado no Art. 3º do Ato Normativo nº 245/2025. Uma vez que o presente feito se enquadra em uma daquelas hipóteses, a sua redistribuição é medida que se impõe por força da nova organização judiciária. PROCESSO Nº 0007878-76.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no Ato Normativo nº 245/2025, em especial nos seus artigos 3º, 4º e 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO, por conseguinte, a redistribuição destes autos, por sorteio, a uma das outras Varas Cíveis do Juízo da Serra não inseridas no NJ4 – Execuções Cíveis, observadas as regras de prevenção, se houver. Havendo audiência designada nos autos, fica, desde já, CANCELADA, sendo que o novo agendamento será avaliado pelo Juízo competente após a redistribuição. Proceda a Secretaria com as anotações, baixas e movimentações necessárias no sistema, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, acerca da redistribuição do feito. Publique-se. Cumpra-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

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