Usucapião 5013560-85.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Usucapião 5013560-85.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROZILENE RIBEIRO DOS SANTOS BERNARDO REU: PAULO DA PAIXAO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA - ES16186 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013560-85.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Rozilene Ribeiro dos Santos Bernardo em face de Paulo da Paixão de Carvalho. A autora alega ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta das Glebas A e B, desdobradas do lote originário n. 46 da Quadra "O", Loteamento Recreio Atlântico, Guarapari/ES. Em sede de juízo de admissibilidade da petição inicial, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ocorre que a sistemática processual civil pátria estabelece que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291). Mais do que isso, o valor da causa deve corresponder, obrigatoriamente, ao proveito econômico perseguido pela parte autora na demanda. Em se tratando de ações desta natureza o valor da causa deve ser equivalente ao valor venal atual do imóvel ou, na sua ausência, ao seu valor real de mercado. Nesse panorama, um suposto contrato de cessão de direitos firmado há mais de 10 (dez) anos não se afigura como parâmetro idôneo para refletir o benefício econômico atual pretendido com a declaração de aquisição originária da propriedade. Agrava-se a situação o fato de que a autora sequer fez juntar aos autos o referido contrato ou qualquer documento emitido pela municipalidade - como espelho do IPTU do exercício corrente - que embase sua estimativa patrimonial, tornando o valor indicado na exordial puramente estimativo. Ressalte-se que a escorreita fixação do valor da causa é matéria de ordem pública, passível de controle de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, consoante expressa dicção do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial a fim de retificar o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. Para tanto, deverá acostar aos autos documento hábil a comprovar o valor econômico do bem, a exemplo da certidão de valor venal do corrente ano fiscal expedida pela Prefeitura Municipal de Guarapari, ou, subsidiariamente, laudo de avaliação subscrito por corretor de imóveis credenciado. Decorrendo da adequação a majoração do valor da causa, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas processuais complementares, juntando os respectivos comprovantes nos autos. Advirto que a inércia ou o descumprimento desta determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:12

Emenda à Inicial

19/05/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:19

Documento (Certidão)

08/03/2026, 03:07

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROZILENE RIBEIRO DOS SANTOS BERNARDO REU: PAULO DA PAIXAO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA - ES16186 CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/ATO DINÂMICO 1- Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). 2- Sem registro do comprovante de quitação das custas prévias. 3- Fluxo de intimação ao requerente para juntar aos autos do processo o comprovante de quitação das custas prévias, no prazo de 15 (quinze dias), sob as penas da lei. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013560-85.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:57

Distribuição (sorteio)

23/12/2025, 09:38

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00