Procedimento Comum Cível 5005750-59.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005750-59.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/07/2026, 00:19

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VINA MARIA MENEZES DE BARROS NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ LANI - MG226504, PAMELA CAROLYNE LANA - MG220886 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 101130958. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005750-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 12:37

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VINA MARIA MENEZES DE BARROS NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ LANI - MG226504, PAMELA CAROLYNE LANA - MG220886 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) réu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO PRAZO DECENAL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. PASEP. COMPETÊNCIA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Segundo o Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual. II - Ainda segundo o Tema 1150 a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Prescrição não caracterizada. III - O PASEP não é um serviço oferecido ao mercado de consumo, é um benefício de caráter social, não se aplicando a essa relação o Código de Defesa do Consumidor. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Data: 05/Jun/2024; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Número: 5004541-60.2021.8.08.0000; Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) Destarte, ACOLHO a preliminar suscitada para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. II. Da fixação dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o momento em que a Requerente teve ciência inequívoca dos alegados desfalques na conta PASEP de seu cônjuge; b) a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Requerido na gestão da conta PASEP do Requerente, incluindo a ausência de aplicação dos índices de correção monetária devidos; c) a existência e extensão dos danos materiais sofridos pelo Requerente em decorrência da gestão da sua conta PASEP pelo Requerido; d) os índices de correção monetária e juros legais aplicáveis ao saldo da conta PASEP do Requerente no período em questão; e) o valor devido ao Requerente, caso se constate a falha na prestação dos serviços e os danos materiais; e f) a ocorrência, extensão e nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano moral alegado pela autora, bem como o quantum indenizatório. III. Da Distribuição do Ônus da Prova Aplica-se ao caso a regra estática de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. a) Sobre a parte Autora recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (a titularidade da conta, os extratos básicos e a ocorrência do dano moral alegado) (art. 373, I, CPC). b) Sobre a parte Ré recai o ônus de provar a regularidade dos depósitos e das atualizações, a inexistência de desfalques e o correto pagamento, por consubstanciarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). IV. Da Instrução Probatória Intimados para manifestar interesse na dilação probatória, o requerido requereu a produção de prova pericial contábil em id. nº 81800961. 1. Tendo em vista a necessidade de realização da prova contábil para apuração dos valores e atualização devida do saldo PASEP objeto da lide, NOMEIO o expert MARCIO SCHEIDEGGER DE AGUIAR, email: [email protected] e telefone: 27997159215. 2. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005750-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por VINA MARIA MENEZES DE BARROS NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A autora acusa o réu de falta de transparência quanto às operações realizadas sobre os valores recolhidos à conta PASEP de seu falecido marido, o que teria resultado em uma discrepância entre o valor efetivamente disponibilizado e o devido, degenerando, assim, em enriquecimento sem causa do réu. Alega que o saldo de Cz$ 470.790,00 (quatrocentos e setenta mil setecentos e noventa cruzados) referente ao período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 foi pulverizado sem qualquer explicação, motivo pelo qual pugna pela condenação do réu ao seu ressarcimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente comprovado o recolhimento das custas em id. nº 70823780. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id. nº 76306043, com preliminar de impugnação da gratuidade justiça, de carência da ação por falta de interesse de agir, de ilegitimidade passiva, de incompetência da justiça estadual, de prescrição quinquenal e decenal. No mérito, aduziu que os cálculos de atualização do referido valor foram realizados corretamente e que seu levantamento se deu por meio de abonos e crédito anual dos rendimentos em conta e em folha, de modo proporcional ao longo dos anos, inexistindo, portanto, qualquer indício de enriquecimento sem causa. Intimadas para informar se há possibilidade de realização de acordo e manifestar interesse na dilação probatória, o réu reiterou os termos da contestação em id. nº 81800961 e, além de pleitear a inaplicabilidade do direito do consumidor ao caso dos autos, pugnou pela realização de perícia contábil. A parte autora, por sua vez, declarou não possuir interesse na realização de acordo nem na dilação probatória. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das preliminares e questões processuais pendentes Da ilegitimidade passiva O requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que atuou como mero administrador do Fundo PASEP, sendo a União Federal a responsável por eventuais incorreções na aplicação dos índices de correção. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A presente ação versa justamente sobre a alegada má gestão dos valores depositados na conta do PASEP do Requerente, incluindo a ausência de correção monetária adequada. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150. Da incompetência da justiça comum O Requerido suscita a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal, diante da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Contudo, conforme já mencionado, o STJ, ao analisar a questão da legitimidade passiva nas ações envolvendo o PASEP (Tema 1.150), firmou o entendimento de que, nas demandas em que se discute a má gestão dos valores depositados, como a ausência de atualização monetária e saques indevidos, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, e, por consequência, a competência é da Justiça Comum Estadual, em atenção à Súmula nº 42/STJ. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, declarando a competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Da ausência de interesse processual A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir também não se sustenta. O interesse processual se configura pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação da via eleita para a obtenção do provimento desejado. No caso em tela, a parte autora alega ter sofrido prejuízos em decorrência da incorreta administração dos valores depositados em sua conta PASEP pelo Banco do Brasil e busca a devida indenização. A resistência da parte ré em reconhecer a pretensão autoral demonstra a necessidade de intervenção judicial para solucionar o litígio. Outrossim, a mera circunstância de a autora ter recebido um valor quando do saque não afasta seu interesse em discutir se esse montante foi apurado corretamente, conforme a legislação de regência. Presentes, portanto, a necessidade e a adequação, o interesse de agir resta configurado, impondo-se a REJEIÇÃO da preliminar suscitada. Da prescrição O Requerido arguiu a prejudicial de mérito da prescrição decenal, sustentando que a pretensão autoral estaria fulminada pelo decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado da data do saque contestado, ocorrido em 2005, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2024. O STJ, no Tema 1.150, estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, o Requerente alega que somente teve ciência dos alegados desfalques ao solicitar os extratos da conta PASEP de seu cônjuge em 14/05/2024. O Requerido, por sua vez, defende que a ciência inequívoca ocorreu na data do saque, em 14/11/1991. Sendo a data da ciência inequívoca uma matéria fática que demanda instrução e análise aprofundada dos documentos a serem periciados, POSTERGO a análise da prescrição para o momento da prolação da sentença, evitando-se o cerceamento de defesa e o julgamento antecipado de questão pendente de elucidação probatória. Da impugnação à gratuidade de justiça O requerido sustenta em sua peça de defesa a ausência de direito da autora à gratuidade de justiça. Compulsando os autos, porém, verifica-se que sequer foi pleiteada a concessão deste benefício pela requerente, que comprovou já na ocasião da propositura da ação o recolhimento devido das respectivas custas em id. nº 70823780. Prejudicada, portanto, a impugnação apresentada pelo réu, uma vez que a gratuidade de justiça jamais foi deferida à autora. Da inaplicabilidade do CDC O requerido alega em contestação que o caso dos autos não corresponde à relação de consumo capaz de atrair a incidência da legislação consumerista, de modo que sua aplicação deve ser rechaçada. De acordo com a jurisprudência, assiste razão ao Intime-se o perito nomeado para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e informar dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. V – Dispositivo Ante o exposto, no exercício das atribuições de saneamento e organização do processo que me são conferidas pelo artigo 357 do Código de Processo Civil: A) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. B) REJEITO a preliminar de incompetência da justiça comum. C) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. D) POSTERGO a análise da prejudicial de prescrição por confundir-se com o mérito da ação. E) PREJUDICADO o julgamento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. F) ACOLHO a preliminar de inaplicabilidade do CDC. G) DECLARO o processo saneado. H) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) o momento em que a Requerente teve ciência inequívoca dos alegados desfalques na conta PASEP de seu cônjuge; b) a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Requerido na gestão da conta PASEP do Requerente, incluindo a ausência de aplicação dos índices de correção monetária devidos; c) a existência e extensão dos danos materiais sofridos pelo Requerente em decorrência da gestão da sua conta PASEP pelo Requerido; d) os índices de correção monetária e juros legais aplicáveis ao saldo da conta PASEP do Requerente no período em questão; e) o valor devido ao Requerente, caso se constate a falha na prestação dos serviços e os danos materiais; e f) a ocorrência, extensão e nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano moral alegado pela autora, bem como o quantum indenizatório. I) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nos termos supra. J) Por fim, INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:15

Sem descrição

18/06/2026, 14:33

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VINA MARIA MENEZES DE BARROS NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ LANI - MG226504, PAMELA CAROLYNE LANA - MG220886 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) réu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO PRAZO DECENAL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. PASEP. COMPETÊNCIA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Segundo o Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual. II - Ainda segundo o Tema 1150 a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Prescrição não caracterizada. III - O PASEP não é um serviço oferecido ao mercado de consumo, é um benefício de caráter social, não se aplicando a essa relação o Código de Defesa do Consumidor. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Data: 05/Jun/2024; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Número: 5004541-60.2021.8.08.0000; Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) Destarte, ACOLHO a preliminar suscitada para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. II. Da fixação dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o momento em que a Requerente teve ciência inequívoca dos alegados desfalques na conta PASEP de seu cônjuge; b) a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Requerido na gestão da conta PASEP do Requerente, incluindo a ausência de aplicação dos índices de correção monetária devidos; c) a existência e extensão dos danos materiais sofridos pelo Requerente em decorrência da gestão da sua conta PASEP pelo Requerido; d) os índices de correção monetária e juros legais aplicáveis ao saldo da conta PASEP do Requerente no período em questão; e) o valor devido ao Requerente, caso se constate a falha na prestação dos serviços e os danos materiais; e f) a ocorrência, extensão e nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano moral alegado pela autora, bem como o quantum indenizatório. III. Da Distribuição do Ônus da Prova Aplica-se ao caso a regra estática de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. a) Sobre a parte Autora recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (a titularidade da conta, os extratos básicos e a ocorrência do dano moral alegado) (art. 373, I, CPC). b) Sobre a parte Ré recai o ônus de provar a regularidade dos depósitos e das atualizações, a inexistência de desfalques e o correto pagamento, por consubstanciarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). IV. Da Instrução Probatória Intimados para manifestar interesse na dilação probatória, o requerido requereu a produção de prova pericial contábil em id. nº 81800961. 1. Tendo em vista a necessidade de realização da prova contábil para apuração dos valores e atualização devida do saldo PASEP objeto da lide, NOMEIO o expert MARCIO SCHEIDEGGER DE AGUIAR, email: [email protected] e telefone: 27997159215. 2. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005750-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por VINA MARIA MENEZES DE BARROS NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A autora acusa o réu de falta de transparência quanto às operações realizadas sobre os valores recolhidos à conta PASEP de seu falecido marido, o que teria resultado em uma discrepância entre o valor efetivamente disponibilizado e o devido, degenerando, assim, em enriquecimento sem causa do réu. Alega que o saldo de Cz$ 470.790,00 (quatrocentos e setenta mil setecentos e noventa cruzados) referente ao período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 foi pulverizado sem qualquer explicação, motivo pelo qual pugna pela condenação do réu ao seu ressarcimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente comprovado o recolhimento das custas em id. nº 70823780. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id. nº 76306043, com preliminar de impugnação da gratuidade justiça, de carência da ação por falta de interesse de agir, de ilegitimidade passiva, de incompetência da justiça estadual, de prescrição quinquenal e decenal. No mérito, aduziu que os cálculos de atualização do referido valor foram realizados corretamente e que seu levantamento se deu por meio de abonos e crédito anual dos rendimentos em conta e em folha, de modo proporcional ao longo dos anos, inexistindo, portanto, qualquer indício de enriquecimento sem causa. Intimadas para informar se há possibilidade de realização de acordo e manifestar interesse na dilação probatória, o réu reiterou os termos da contestação em id. nº 81800961 e, além de pleitear a inaplicabilidade do direito do consumidor ao caso dos autos, pugnou pela realização de perícia contábil. A parte autora, por sua vez, declarou não possuir interesse na realização de acordo nem na dilação probatória. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das preliminares e questões processuais pendentes Da ilegitimidade passiva O requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que atuou como mero administrador do Fundo PASEP, sendo a União Federal a responsável por eventuais incorreções na aplicação dos índices de correção. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A presente ação versa justamente sobre a alegada má gestão dos valores depositados na conta do PASEP do Requerente, incluindo a ausência de correção monetária adequada. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150. Da incompetência da justiça comum O Requerido suscita a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal, diante da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Contudo, conforme já mencionado, o STJ, ao analisar a questão da legitimidade passiva nas ações envolvendo o PASEP (Tema 1.150), firmou o entendimento de que, nas demandas em que se discute a má gestão dos valores depositados, como a ausência de atualização monetária e saques indevidos, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, e, por consequência, a competência é da Justiça Comum Estadual, em atenção à Súmula nº 42/STJ. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, declarando a competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Da ausência de interesse processual A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir também não se sustenta. O interesse processual se configura pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação da via eleita para a obtenção do provimento desejado. No caso em tela, a parte autora alega ter sofrido prejuízos em decorrência da incorreta administração dos valores depositados em sua conta PASEP pelo Banco do Brasil e busca a devida indenização. A resistência da parte ré em reconhecer a pretensão autoral demonstra a necessidade de intervenção judicial para solucionar o litígio. Outrossim, a mera circunstância de a autora ter recebido um valor quando do saque não afasta seu interesse em discutir se esse montante foi apurado corretamente, conforme a legislação de regência. Presentes, portanto, a necessidade e a adequação, o interesse de agir resta configurado, impondo-se a REJEIÇÃO da preliminar suscitada. Da prescrição O Requerido arguiu a prejudicial de mérito da prescrição decenal, sustentando que a pretensão autoral estaria fulminada pelo decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado da data do saque contestado, ocorrido em 2005, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2024. O STJ, no Tema 1.150, estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, o Requerente alega que somente teve ciência dos alegados desfalques ao solicitar os extratos da conta PASEP de seu cônjuge em 14/05/2024. O Requerido, por sua vez, defende que a ciência inequívoca ocorreu na data do saque, em 14/11/1991. Sendo a data da ciência inequívoca uma matéria fática que demanda instrução e análise aprofundada dos documentos a serem periciados, POSTERGO a análise da prescrição para o momento da prolação da sentença, evitando-se o cerceamento de defesa e o julgamento antecipado de questão pendente de elucidação probatória. Da impugnação à gratuidade de justiça O requerido sustenta em sua peça de defesa a ausência de direito da autora à gratuidade de justiça. Compulsando os autos, porém, verifica-se que sequer foi pleiteada a concessão deste benefício pela requerente, que comprovou já na ocasião da propositura da ação o recolhimento devido das respectivas custas em id. nº 70823780. Prejudicada, portanto, a impugnação apresentada pelo réu, uma vez que a gratuidade de justiça jamais foi deferida à autora. Da inaplicabilidade do CDC O requerido alega em contestação que o caso dos autos não corresponde à relação de consumo capaz de atrair a incidência da legislação consumerista, de modo que sua aplicação deve ser rechaçada. De acordo com a jurisprudência, assiste razão ao Intime-se o perito nomeado para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e informar dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. V – Dispositivo Ante o exposto, no exercício das atribuições de saneamento e organização do processo que me são conferidas pelo artigo 357 do Código de Processo Civil: A) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. B) REJEITO a preliminar de incompetência da justiça comum. C) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. D) POSTERGO a análise da prejudicial de prescrição por confundir-se com o mérito da ação. E) PREJUDICADO o julgamento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. F) ACOLHO a preliminar de inaplicabilidade do CDC. G) DECLARO o processo saneado. H) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) o momento em que a Requerente teve ciência inequívoca dos alegados desfalques na conta PASEP de seu cônjuge; b) a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Requerido na gestão da conta PASEP do Requerente, incluindo a ausência de aplicação dos índices de correção monetária devidos; c) a existência e extensão dos danos materiais sofridos pelo Requerente em decorrência da gestão da sua conta PASEP pelo Requerido; d) os índices de correção monetária e juros legais aplicáveis ao saldo da conta PASEP do Requerente no período em questão; e) o valor devido ao Requerente, caso se constate a falha na prestação dos serviços e os danos materiais; e f) a ocorrência, extensão e nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano moral alegado pela autora, bem como o quantum indenizatório. I) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nos termos supra. J) Por fim, INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

22/06/2026, 00:00

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