Procedimento Comum Cível 5003958-12.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003958-12.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CLAUDIO SAITER DE ARAUJO, MARIA DA PENHA DE SOUZA SALTER DE ARAUJO INTERESSADO: L. N. COLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: NEWTON NOBREGA FILHO - ES17178 Advogado do(a) INTERESSADO: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS - ES11498 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Tendo em vista que o perito anteriormente nomeado, declinou o múnus ((id. n° 89909028), NOMEIO o expert FFELIPE SANTOS FREGONASSI, email: [email protected], telefone: 27999350568, conforme dados extraídos do sistema CPTEC. 2. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003958-12.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e informar dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte AUTORA para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 22:23

Outras Decisões

18/06/2026, 13:32

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:28

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:37

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:35

Documento (Certidão)

30/01/2026, 00:03

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CLAUDIO SAITER DE ARAUJO, MARIA DA PENHA DE SOUZA SALTER DE ARAUJO INTERESSADO: L. N. COLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: NEWTON NOBREGA FILHO - ES17178 Advogado do(a) INTERESSADO: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS - ES11498 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003958-12.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum proposta por CLAUDIO SAITER DE ARAUJO e MARIA DA PENHA DE SOUZA SAITER DE ARAUJO em face de L. N. COLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, objetivando, sinteticamente, a título de tutela de urgência, compelir a requerida a fornecer os documentos e assinar a escritura definitiva de imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda celebrado em 16/02/2017, cuja obrigação estaria inadimplida mesmo após a quitação integral do preço em 02/08/2018, pleiteando, no mérito, a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 30.000,00 e danos morais no valor de R$ 102.000,00, além da prioridade de tramitação do feito e inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, o processo foi distribuído sob a classe de execução de título extrajudicial. Todavia, foi determinada a sua retificação para a classe de ação de obrigação de fazer, bem como para adequar o valor. Em atenção, os autores protocolizaram a emenda à inicial (ID 12374422), com adequação da causa de pedir, pedidos e valor da causa (R$ 642.000,00), além de requererem o parcelamento das custas em 13 (treze) vezes. Em resposta, este juízo no ID. 15311072 deferiu a emenda e autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes. Os autores apresentaram petição com comprovação de pagamento da 1ª parcela das custas (IDs 15502067, 15502071, 15502440), o que foi certificado (ID 15522977). Posteriormente, foi proferido despacho (ID 20972009) determinando a citação da ré para apresentar defesa no prazo legal, com apreciação da tutela de urgência postergada para momento oportuno. Neste mesmo despacho foi deferido o pedido de prioridade de tramitação da ação, conforme art. 1.048, I do CPC. A citação foi efetivada e certificada nos IDs 22208753, 23187403 e 23187405. A requerida apresentou contestação com reconvenção (ID 30193323), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ad causam. No mérito, impugnou todos os pedidos da inicial, afirmando que os autores não cumpriram sua obrigação de entregar a documentação da casa dada em pagamento, o que legitimaria a recusa na outorga da escritura da cobertura. Requereu a improcedência dos pedidos, o indeferimento da tutela de urgência, a produção de provas orais e periciais, a designação de audiência, e formulou pedidos contrapostos na reconvenção, incluindo indenização por danos materiais e morais, aplicação de cláusula penal, condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Certidão de análise de tempestividade foi lançada no ID 30197534. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID 31211671, acompanhada de novos documentos (IDs 31211675 a 31211684), incluindo contrato de compra e venda entre os autores e herdeiros e outros relativos ao formal de partilha. A parte ré, por sua vez, apresentou manifestação complementar no ID 32379996, reiterando os pedidos formulados na reconvenção e impugnando os documentos juntados pela parte autora, inclusive requerendo o desentranhamento de documentos apresentados fora do prazo legal, como o ID 31211684. Posteriormente, os autores peticionaram (ID 32703932) requerendo, se necessário, a instauração de incidente de falsidade documental em relação ao documento ID 31211684, com pedido de perícia grafotécnica. Juntaram também documento administrativo referente à averbação do IPTU do imóvel (ID 32703933). Em resposta, o requerido pleiteou pelo desentranhamento da petição de ID. 32703932 e condenação dos autores por litigância de má-fé. Despacho de ID. 42518563 intimando as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo e necessidade de dilação probatória. A parte requerida protocolizou petição no ID 43170217, requerendo o saneamento do processo e a designação de audiência instrutória, com deferimento da produção de provas oral, pericial e documental, além de renovação do pedido de multa por litigância de má-fé e desentranhamento de peça processual. Os autores peticionaram (ID 43974742) noticiando a possibilidade de composição amigável e requerendo intimação da parte contrária para manifestação sobre proposta de acordo. Demandaram, ainda, a oitiva de testemunhas. No despacho de ID 51398363 foi determinada a intimação da parte autora para apresentação da proposta de acordo no prazo de 5 dias. Em resposta, os autores protocolaram petição (ID 51427059), reiterando a possibilidade de conciliação e requerendo que a parte adversa fosse instada a se manifestar. Em novo despacho (ID 62073784), datado de 28/01/2025, o juízo determinou a intimação da parte ré para manifestação sobre o interesse na composição amigável, com posterior conclusão dos autos para fins de saneamento. A ré, por sua vez, apresentou petição (ID 62420932), manifestando interesse na celebração de acordo e propondo a regularização simultânea dos imóveis de ambas as partes. Resposta dos autores no ID. 62695227, não aceitando a proposta. Nova manifestação da ré foi protocolada em 06/02/2025 (ID 62695227), e, em 19/05/2025, protocolou nova petição (ID 69160363), na qual impugnou a juntada de documentos intempestivos pela parte autora e reiterou que o contrato válido nos autos seria aquele inicialmente apresentado. É o relatório. Decido. I — DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme relatado, os autores postularam, a título de tutela de urgência, a expedição de ordem para compelir a requerida a fornecer os documentos e a assinar a escritura definitiva do imóvel adquirido, sob pena de multa diária. No caso, embora os autores aleguem que quitaram integralmente o preço do imóvel e que a ré permanece inerte quanto à outorga da escritura, observa-se que a própria requerida impugnou de forma específica a existência de inadimplemento contratual por parte dos autores, notadamente quanto à obrigação de entrega da documentação relativa ao imóvel ofertado em dação, invocando a exceptio non adimpleti contractus. Além disso, a controvérsia sobre a existência e validade dos documentos apresentados pelas partes, inclusive com suscitação de eventual falsidade, demanda dilação probatória para formação do juízo de convencimento, afastando, por ora, a probabilidade do direito. No que tange ao perigo de dano, embora a mora na formalização da escritura possa gerar insegurança jurídica, tal risco não se mostra, neste momento, suficiente para afastar a necessidade de aprofundamento da instrução, sobretudo diante da resistência expressa da parte ré quanto ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para concessão da medida excepcional, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. II — DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM A preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela requerida confunde-se com o mérito, haja vista que a análise acerca do cumprimento das obrigações contratuais por ambas as partes demanda instrução probatória. Assim, deixo de acolhê-la neste momento, conforme preceitua o art. 357, inciso I, do CPC. III — DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (ID 9348483), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela(as) instituição(ões) ré (s), atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6o do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3o do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. IV — DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS A parte requerida pleiteou o desentranhamento dos documentos de IDs 31211675 a 31211684, sob o argumento de que teriam sido apresentados pela parte autora fora do prazo legal. Nos termos do art. 435, §1º, do CPC, é possível a juntada de documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou contestação, ou para contrapor fatos ou documentos produzidos nos autos, desde que oportunizada a manifestação da parte contrária. Constatado que a juntada foi objeto de impugnação específica e que o contraditório já se estabeleceu, não se vislumbra, nesta fase, prejuízo processual que justifique o imediato desentranhamento. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento, permanecendo os documentos nos autos, sem prejuízo de valoração judicial no momento oportuno, à luz do art. 371 do CPC. V — DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL A parte autora requereu, no ID 32703932, a instauração de incidente de falsidade em relação ao documento de ID 31211684, com pedido de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 430 do CPC, a falsidade arguida no prazo legal será resolvida como questão incidental, salvo se requerida sua apreciação como questão principal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, admito o processamento do incidente de falsidade documental no bojo destes autos, devendo a parte contrária ser intimada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 432 do CPC. Persistindo a divergência e não havendo concordância quanto à retirada do documento, será designada perícia para apuração da autenticidade. Intimem-se. Cumpra-se. GUARAPARI-ES, 08 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00