Embargos à Execução 0038471-92.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: METEOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ÊXITO DO EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que rejeitou embargos à execução e condenou o ente estatal ao pagamento dos ônus sucumbenciais, embora tenha determinado a retificação dos cálculos do débito com base em precedentes vinculantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a retificação dos cálculos da execução, determinada de ofício pelo juízo com base em precedentes vinculantes, configura êxito parcial do embargante apto a ensejar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida rejeitou integralmente os embargos à execução ao afastar os índices de correção e juros defendidos pelo Estado, fixando critérios diversos conforme o ordenamento jurídico e precedentes obrigatórios. 4. A coincidência parcia entre o pleiteado pelo embargante e a sentença quanto aos juros até dezembro de 2002 não produz efeitos práticos no caso concreto que justifiquem a procedência parcial dos embargos, pois a execução decorre de título judicial posterior, tornando inaplicável tal período. 5. A retificação dos cálculos decorre da aplicação cogente de precedentes vinculantes dos tribunais superiores, matéria de ordem pública, e não do acolhimento das teses do embargante. 6. Em razão da rejeição dos embargos à execução, aplica-se o princípio da sucumbência aliado ao da causalidade, impondo-se ao embargante o ônus sucumbencial quando sua pretensão é integralmente rejeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retificação de cálculos fundada em precedentes vinculantes, por se tratar de matéria de ordem pública, não caracteriza êxito do embargante. 2. A rejeição integral dos embargos à execução impõe a condenação do embargante nos ônus sucumbenciais, ainda que haja ajuste de ofício no valor executado. 3. Aplica-se o princípio da causalidade quando a atuação da parte não contribui para o resultado útil obtido no processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2188363-68.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 23.01.2023; TJSC, ApCiv nº 5073969-69.2025.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 14.04.2026. Ementa - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0038471-92.2015.8.08.0024

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: METEOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: TANIA PATRICIA MEDEIROS KRUG - SP170428 DESPACHO Considerando a interposição de recurso de agravo interno, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0038471-92.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se METEOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, 26 de fevereiro de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 26/02/2025 às 17:47:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55738626022025.

27/03/2025, 00:00

Documentos

•22/06/2026, 00:00