Execução de Título Extrajudicial 5017048-06.2021.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5017048-06.2021.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: PAULA DA VITORIA DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5017048-06.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para utilização de sistema(s) à disposição do Poder Judiciário. Não verifico, no caso concreto, óbice ao pedido formulado. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, entrou em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que a pesquisa sistêmica pretendida é abarcada pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e acostar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data do sistema. Kelly Kiefer Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:32

Mero expediente

01/06/2026, 20:19

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 14:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:39

Documento (Certidão)

12/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:01

Documento (Certidão)

10/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: PAULA DA VITORIA DO VALE DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017048-06.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, 1 andar, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 Nome: PAULA DA VITORIA DO VALE Endereço: Rua Amazonas, 82, Área B, apto 210, bloco 05 Residencial Parque Vi, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10385431 Petição Inicial Petição Inicial 21111216245974900000010015235 10385433 _TW_05112021_175539.0-901858196-Peticao Inicial-MRV PET INICIAL execucao de titulo extrajudicial -05 Petição inicial (PDF) 21111216250007800000010015237 10385435 2 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111216250025500000010015239 10385436 3 - SUBSTABELECIMENTO FEC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111216250049100000010015240 10385438 3.1 - SUBS ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111216250075700000010015242 10385439 4 - MRV BH - estatuto social -_unlocked Documento de comprovação 21111216250093400000010015243 10385441 5 - CNPJ MRV_unlocked Documento de comprovação 21111216250132300000010015245 10385444 901858196R29881 Juntada de Guia em PDF 21111216250156800000010015248 10385445 PAULA DA VITORIA DO VALE - ADITIVO OK Documento de comprovação 21111216250177600000010015249 10385449 PAULA DA VITORIA DO VALE - CONTRATO CV OK Documento de comprovação 21111216250197000000010015253 10385703 PAULA DA VITORIA DO VALE - EXTRATO Documento de comprovação 21111216250211600000010015457 10385704 PAULA DA VITORIA DO VALE - SALDO DF ATUALIZADO Documento de comprovação 21111216250222200000010015458 10385706 PAULA DA VITORIA DO VALE - SALDO DF RETROAGIDO Documento de comprovação 21111216250239600000010015460 10385707 PAULA DA VITORIA DO VALE - TERMO DE POSSE OK Documento de comprovação 21111216250252100000010015461 10466541 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21111814433372900000010093000 12369034 Despacho Despacho 22031722591173500000011922130 16475130 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080213305270000000015852603 19524643 Petição (outras) Petição (outras) 22111812092150500000018767631 19524645 4329232-01dw-0901858196peticaodejuntadasimplespeticaodejuntada18112022 Petição (outras) em PDF 22111812092197500000018767633 19524648 4329232-02dw-calculosapresentadospauladavitoriadovaleevolucaoreajuste Documento de comprovação 22111812092220400000018767635 19524649 4329232-03dw-calculosapresentadospauladavitoriadovaleplanilhareajuste Documento de comprovação 22111812092246100000018767636 25894616 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23053015245332500000024838020 25894616 Mandado Mandado 23053015245332500000024838020 34123312 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112015205826700000032642998 34123314 4740994 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112015205902500000032643000 34121598 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112015210009000000032642985 36224296 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011110292762500000034638381 49318086 Despacho Despacho 24082316345523600000046870444 49318086 Despacho Despacho 24082316345523600000046870444 54744236 Petição (outras) Petição (outras) 24111417514048700000051881641 56217255 Decisão Decisão 24121015175114800000053250759 62063049 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012815160201200000055120045 62064403 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012815160233400000055120049 62063052 Espelho Renajud Comprovante de envio 25012815160250600000055120048 62063051 Espelho Infojud Comprovante de envio 25012815160269600000055120047 56217255 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121015175114800000053250759 68033760 Petição (outras) Petição (outras) 25050208353515300000060403013

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:35

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: PAULA DA VITORIA DO VALE DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017048-06.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, 1 andar, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 Nome: PAULA DA VITORIA DO VALE Endereço: Rua Amazonas, 82, Área B, apto 210, bloco 05 Residencial Parque Vi, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10385431 Petição Inicial Petição Inicial 21111216245974900000010015235 10385433 _TW_05112021_175539.0-901858196-Peticao Inicial-MRV PET INICIAL execucao de titulo extrajudicial -05 Petição inicial (PDF) 21111216250007800000010015237 10385435 2 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111216250025500000010015239 10385436 3 - SUBSTABELECIMENTO FEC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111216250049100000010015240 10385438 3.1 - SUBS ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21111216250075700000010015242 10385439 4 - MRV BH - estatuto social -_unlocked Documento de comprovação 21111216250093400000010015243 10385441 5 - CNPJ MRV_unlocked Documento de comprovação 21111216250132300000010015245 10385444 901858196R29881 Juntada de Guia em PDF 21111216250156800000010015248 10385445 PAULA DA VITORIA DO VALE - ADITIVO OK Documento de comprovação 21111216250177600000010015249 10385449 PAULA DA VITORIA DO VALE - CONTRATO CV OK Documento de comprovação 21111216250197000000010015253 10385703 PAULA DA VITORIA DO VALE - EXTRATO Documento de comprovação 21111216250211600000010015457 10385704 PAULA DA VITORIA DO VALE - SALDO DF ATUALIZADO Documento de comprovação 21111216250222200000010015458 10385706 PAULA DA VITORIA DO VALE - SALDO DF RETROAGIDO Documento de comprovação 21111216250239600000010015460 10385707 PAULA DA VITORIA DO VALE - TERMO DE POSSE OK Documento de comprovação 21111216250252100000010015461 10466541 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21111814433372900000010093000 12369034 Despacho Despacho 22031722591173500000011922130 16475130 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080213305270000000015852603 19524643 Petição (outras) Petição (outras) 22111812092150500000018767631 19524645 4329232-01dw-0901858196peticaodejuntadasimplespeticaodejuntada18112022 Petição (outras) em PDF 22111812092197500000018767633 19524648 4329232-02dw-calculosapresentadospauladavitoriadovaleevolucaoreajuste Documento de comprovação 22111812092220400000018767635 19524649 4329232-03dw-calculosapresentadospauladavitoriadovaleplanilhareajuste Documento de comprovação 22111812092246100000018767636 25894616 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23053015245332500000024838020 25894616 Mandado Mandado 23053015245332500000024838020 34123312 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112015205826700000032642998 34123314 4740994 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112015205902500000032643000 34121598 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112015210009000000032642985 36224296 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011110292762500000034638381 49318086 Despacho Despacho 24082316345523600000046870444 49318086 Despacho Despacho 24082316345523600000046870444 54744236 Petição (outras) Petição (outras) 24111417514048700000051881641 56217255 Decisão Decisão 24121015175114800000053250759 62063049 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012815160201200000055120045 62064403 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012815160233400000055120049 62063052 Espelho Renajud Comprovante de envio 25012815160250600000055120048 62063051 Espelho Infojud Comprovante de envio 25012815160269600000055120047 56217255 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121015175114800000053250759 68033760 Petição (outras) Petição (outras) 25050208353515300000060403013

13/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: PAULA DA VITORIA DO VALE D E C I S Ã O 1) Ante o teor do requerimento de id. 54744236, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017048-06.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de indisponibilidade de quantias por meio do sistema SISBAJUD, valendo-me, então, do último memorial de cálculo trazido aos autos (id. 19524649). Com a juntada da resposta nos autos e em se verificando eventual indisponibilidade excessiva, fica desde já determinado o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do art. 854, §1º do CPC. Ordeno também, de plano, o levantamento do valor encontrado no caso de ser irrisório, ou seja, quando insuficiente para pagar as custas processuais, sendo que, na hipótese de inexistir, por qualquer razão, conta de custas carreada aos autos – o que normalmente ocorre quando pugnada a gratuidade da justiça –, deverá ser considerado igual ou superior a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa. Obtido êxito no cumprimento da ordem de indisponibilidade, ainda que parcial, intime-se o executado por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, (art. 854, §2º do CPC), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC. 2) Por outro lado, em não se verificando a constrição de quantias, proceder busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome dos executados, juntando-se aos autos as respectivas guias. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se restrição de transferência sobre ele(s) e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção no endereço da executada – ou, caso não tenha sido encontrada naqueles que foram indicados nos autos, no que a parte exequente apresentar em 15 (quinze) dias –, com o posterior depósito do(s) bem(ns) nas mãos do(a) exequente, ficando na qualidade de depositária fiel, dada a ausência de depositário judicial a quem se possa confiar os deveres de guarda e cuidados com a coisa (art. 840, II e §1º do CPC). Efetuada a penhora, intimem-se os executados, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência das constrições realizadas (art. 841, §§1º e 2º do CPC), caso não estejam presentes quando da realização da penhora (art. 841, §3º do CPC). 3) Do contrário, reputo caraterizada circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, com a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia da última declaração de renda do(s) devedor(es), as quais seguem em anexo sob sigilo, com acesso limitado às partes. Após, intime-se a parte exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III do CPC) pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º do CPC), após o qual serão os autos remetidos ao arquivo sem prejuízo à fluência do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º do CPC). Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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