Inválido 5003262-16.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTENOR GUEDES JUNIOR REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5003262-16.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Antenor Guedes Junior em face de Banco Safra e outros. No sistema processual civil vigente, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos possui caráter estritamente relativo, incumbindo ao Magistrado zelar pela higidez do teto constitucional e legal do acesso gratuito à Justiça (Art. 5º, LXXIV, da CF/88 e Art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, em que pese a narrativa de superendividamento decorrente de contratos bancários, os documentos colacionados à inicial militam em desfavor da alegada miserabilidade jurídica. Conforme se infere do contracheque acostado, o requerente ocupa o cargo de Administrador na empresa SS Locadora de Veículos Ltda, auferindo substancial rendimento líquido mensal no importe de R$ 9.177,53. Ademais, a própria planilha descritiva elaborada pelo autor revela um padrão de despesas pessoais incompatível com a condição de hipossuficiência processual, destacando-se o vultoso dispêndio mensal de R$ 5.000,00 com a fatura do "Cartão do Sicoob". Conclui-se, portanto, que a despeito do passivo com os bancos réus, o fluxo de caixa ordinário do demandante demonstra margem financeira perfeitamente hábil para suportar o pagamento das custas e despesas inerentes ao andamento do feito, sem prejuízo de seu sustento digno. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprove documentalmente a alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, trazendo aos autos cópia integral de sua última Declaração de Imposto de Renda (IRPF) e extratos detalhados de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; OU Promova, no mesmo prazo, o recolhimento integral das custas iniciais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Na mesma oportunidade, no tocante à admissibilidade do rito da Lei nº 14.181/2021, determino que o autor esclareça a sua qualificação de "empresário" frente às Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) que pretende repactuar. Deverá declarar expressamente se os referidos mútuos foram celebrados para uso pessoal (relação de consumo) ou se foram destinados ao fomento de sua atividade empresarial (como capital de giro, etc.), haja vista que passivos de natureza societária e mercantil encontram óbice de inclusão no conceito do art. 54-A, § 1º, do CDC. Vindo aos autos a manifestação, voltem conclusos para deliberação. No silêncio, certifique-se e venham para decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:42

Mero expediente

01/06/2026, 22:20

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:51

Expedida/Certificada

30/01/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 15:54

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 15:46

Documentos

•22/06/2026, 00:00