Procedimento Comum Cível 0005364-77.2018.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0005364-77.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA, RENATA MARTA DA SILVA ROSA PEREIRA REQUERIDO: JEAN CARLOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSENATAL RODRIGUES DA SILVA - ES42974 Advogado do(a) REQUERIDO: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, ficam os Autores intimados, para ciência da devolução do mandado sem cumprimento, conforme Id nº 98624797, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias SERRA-ES, 15 de junho de 2026. Diretora de Secretária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0005364-77.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/06/2026, 00:37

Documento (Certidão)

01/06/2026, 00:37

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:18

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR - ES20688, JOSENATAL RODRIGUES DA SILVA - ES42974 REQUERIDO: JEAN CARLOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0005364-77.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência incidental, ajuizada originalmente por MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA em face de JEAN CARLOS SANTOS MOREIRA. A narrativa inicial sustenta que a autora é coproprietária da área denominada "Fazenda Cacu", tendo recebido, em virtude de divisão informal entre os herdeiros na década de 1990, uma gleba específica de aproximadamente 13,22 hectares. Alega-se que o requerido ocupa o referido imóvel de forma injusta, sem título que ampare a posse, o que motivou a pretensão de retomada do bem com fulcro no art. 1.228 do Código Civil. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da autora originária, ocorrido em 02/09/2019. Diante do óbito, sua filha e então curadora, RENATA MARTA DA SILVA ROSA PEREIRA, peticionou requerendo sua habilitação processual direta na qualidade de herdeira necessária única. A sucessora sustenta a desnecessidade de abertura de inventário para o prosseguimento do feito, invocando o princípio da saisine e a inexistência de outros bens a partilhar, conforme já reconhecido em decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0022146-33.2016.8.08.0048. A sucessora requereu tutela de urgência incidental (ID 95495214), alegando que a demora processual agrava sua vulnerabilidade socioeconômica. A peticionante demonstra sobreviver com renda mensal reduzida, conforme registro no Cadastro Único (ID 95495220), enquanto o requerido usufrui de imóvel de alto valor. Aduz, ainda, o risco de dano ao patrimônio em razão de obras de infraestrutura urbana nas imediações, as quais poderiam alterar os limites perimetrais da propriedade ante a ausência de vigilância direta pela proprietária. Requer, assim, a imissão imediata na posse ou, subsidiariamente, medidas inibitórias e a expedição de mandado de constatação. O requerido apresentou contestação (ID 43513001), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da sucessora por ausência de termo de inventariante e a inépcia da inicial por inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão seria possessória e não petitória. No mérito, afirma exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área há mais de 25 anos, nela residindo em casa de alvenaria por ele edificada. Alega, ainda, que seu genitor, DELMAR MANÇOS MOREIRA, também figura na cadeia sucessória do espólio de SOPHIA MARIA DA SILVA BARCELOS, ocupando a área em consonância com o plano de partilha informal do acervo hereditário. Suscita a ocorrência de usucapião em matéria de defesa e aponta confusão na individualização da área reivindicada pela autora. Em réplica e manifestações posteriores (ID 93910211), a requerente rebateu as preliminares, reiterou o pedido de Gratuidade de Justiça e a legitimidade para figurar no polo ativo como possuidora direta e herdeira, opondo-se à inclusão do Espólio de Sophia no polo passivo por entender que o objeto da lide é o esbulho praticado exclusivamente pelo réu. Instadas a especificarem provas, ambas as partes arrolaram testemunhas (ID 87517889 e ID 93910211). Vieram os autos conclusos para decisão sobre a tutela de urgência e saneamento processual. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. SANEAMENTO: HABILITAÇÃO E GRATUIDADE Compulsando os autos, verifica-se que a morte da autora originária, MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA, ocorrida em 02/09/2019, impõe a regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. A requerente RENATA MARTA DA SILVA ROSA PEREIRA postulou sua habilitação direta (ID 93910211), sustentando ser herdeira necessária única e invocando o princípio da saisine para justificar a continuidade do feito independentemente da abertura de inventário. O pleito de habilitação direta merece acolhimento. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos. Ademais, até que se ultime a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é indivisível e rege-se pelas normas relativas ao condomínio, conforme o parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil. Tal sistemática confere legitimidade a qualquer herdeiro para, isoladamente, defender os bens do acervo hereditário contra agressões de terceiros, exercendo o direito de sequela inerente à propriedade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida a legitimidade ativa do herdeiro em ações petitórias antes da partilha: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, CC/2002, art. 1.228). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1.580; parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa do herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.117.018/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, Dje de 14/8/2017.) No caso em exame, restou demonstrado por meio de decisão proferida em autos conexos (Embargos de Terceiro nº 0022146-33.2016.8.08.0048) que a requerente é a sucessora universal da falecida, inexistindo outros bens conhecidos a serem partilhados que exijam a complexidade de um processo de inventário formal apenas para fins de representação processual. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, defiro a sucessão processual de MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA por RENATA MARTA DA SILVA ROSA PEREIRA, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade arguida pelo réu. Quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, a requerente apresentou declaração de hipossuficiência (ID 93910238) e documentos comprobatórios de sua condição financeira, destacando-se o extrato do Cadastro Único (ID 95495220) que indica renda familiar per capita de R$ 800,00 (oitocentos reais). Registre-se que, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual não foi elidida por prova em contrário nos autos. Sobre a presunção legal da hipossuficiência, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas no fato de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal previsto no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (AgInt no AREsp n. 2.108.561/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, Dje de 21/10/2022.) Ante a ausência de elementos que infirmem a alegada carência econômica e considerando a robusta prova documental de vulnerabilidade social da sucessora, defiro integralmente o benefício da Gratuidade de Justiça a RENATA MARTA DA SILVA ROSA PEREIRA, com fulcro no art. 98 do CPC. 2. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de Ação Reivindicatória, tais requisitos demandam a prova inequívoca do domínio, a individualização precisa da coisa e a demonstração da posse injusta exercida pelo réu (art. 1.228 do Código Civil). No caso subjacente, embora a sucessora requerente tenha colacionado prova de titularidade dominial decorrente do direito hereditário (ID 95495217), a análise perfunctória revela que a probabilidade do direito à imissão imediata encontra óbice na complexidade fática. O requerido, em sua contestação (ID 43513001), sustenta o exercício de posse velha, consolidada há mais de 25 anos, nela mantendo sua moradia habitual. Tal circunstância recomenda cautela, uma vez que a posse que ultrapassa ano e dia goza de maior proteção jurídica. Ademais, o réu invocou a usucapião em matéria de defesa, amparado pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, alegando ocupação mansa, pacífica e com animus domini. Diante da tese que visa ao reconhecimento de prescrição aquisitiva originária, a injustiça da posse — requisito essencial da reivindicatória — torna-se ponto controvertido que não admite solução em cognição sumária. A jurisprudência orienta-se no sentido de que a existência de discussão sobre a usucapião sobre o mesmo imóvel recomenda o indeferimento de medidas liminares até a elucidação fática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A suspensão da ação possessória ou reivindicatória diante da existência de ação de usucapião sobre o mesmo imóvel é medida adequada à luz da jurisprudência do STJ, a fim de evitar decisões conflitantes e risco de irreversibilidade. (AgInt no AREsp n. 2.953.803/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/02/2026, DJEN de 13/02/2026.) Outro fator que fragiliza a verossimilhança das alegações iniciais é a impugnação relativa à individualização da área, havendo incerteza quanto à exata localização ou sobreposição de glebas hereditárias. Quanto ao perigo de dano, não restou demonstrado ato concreto e iminente de depredação pelo réu que justifique o desalojamento de quem reside no local há décadas. Some-se a isso o óbice do art. 300, § 3º, do CPC, dada a irreversibilidade dos efeitos da desocupação forçada em sede liminar. Nesse diapasão, colhe-se o precedente do STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. [...] 4. O disposto no Decreto-Lei 1.075/1970 - necessidade de avaliação prévia dos bens antes da imissão na posse - só é aplicável a desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador [...]. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.349.231/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, Dje de 25/4/2011.) Por outro lado, acolho o pedido subsidiário de medidas inibitórias. Com fulcro no poder geral de cautela (art. 139, IV, do CPC), a fim de evitar a dilapidação ou alteração do estado da coisa litigiosa enquanto se aguarda a instrução, impõe-se a proibição de alterações estruturais ou transferência da posse pelo réu. 3. DETERMINAÇÕES DE INSTRUÇÃO E MANDADO DE CONSTATAÇÃO Diante da controvérsia quanto à delimitação da área, cabe ao juízo determinar as diligências necessárias para o esclarecimento da verdade real (arts. 139, VI, e 370 do CPC). Assim, determino a expedição de mandado de constatação para fornecer elementos objetivos à instrução, minimizando riscos de premissas fáticas equivocadas. Sobre o poder instrutório do magistrado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] 1. Segundo o art. 370, do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". [...] 5. Agravo interno o que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.174.003/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, Dje de 28/9/2023.) O Oficial de Justiça deverá descrever o estado da área, marcos divisórios, edificações, obras públicas recentes e eventuais subdivisões. No tocante ao Ministério Público, o litígio versa sobre direitos patrimoniais disponíveis entre particulares, não havendo, por ora, interesse público que justifique a intervenção obrigatória (art. 178 do CPC). Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação processual de RENATA MARTA DA SILVA ROSA PEREIRA como sucessora ativa. Proceda a Serventia à retificação da autuação; b) DEFIRO a Gratuidade de Justiça à sucessora; c) INDEFIRO o pedido de imissão na posse em sede de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; d) DETERMINO, de ofício, a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da lide, nos termos da fundamentação; e) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão; f) DETERMINO, com base no poder geral de cautela, que o requerido se abstenha de realizar alterações estruturais, demolições ou transferência da posse a terceiros até o julgamento final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DILIGENCIE-SE, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA Endereço: Rua Aroaba, 228, Caçaroca, SERRA - ES - CEP: 29176-425 Nome: JEAN CARLOS SANTOS MOREIRA Endereço: SERRA DOURADA I X JACARAIPE, SN, SITIO BOA VISTA, SERRA DOURADA 2, SERRA - ES - CEP: 29171-201 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27620637 Petição Inicial Petição Inicial 23070702562525500000026484897 30421778 Certidão Certidão 23090510472289300000029146742 31169614 Habilitações Habilitações 23092113392472300000029854991 41286357 Decurso de prazo Decurso de prazo 24041216501805900000039375200 43513001 Contestação Contestação 24052018014915600000041461919 47106654 Despacho - Carta Despacho - Carta 24072218204450700000044813765 47465181 JUNTADA PROCURAÇÃO Petição (outras) 24072614452294200000045148080 47465187 JEAN CARLOS MOREIRA X PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072614452314300000045148086 47927744 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080711021890900000045578944 56420413 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121216480950700000053437910 71051909 Certidão de vistoria Certidão 25061616224749500000063087818 82661364 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111123434193200000078177489 87420459 Despacho Despacho 25121019455414400000080158268 87420459 Despacho Despacho 25121019455414400000080158268 87517889 ROL DE TESTEMUNHAS Petição (outras) 25121510191569300000080361963 92436525 Certidão Certidão 26031213150473400000084858114 93392631 Habilitações Habilitações 26032017033832400000085732378 93392652 PROCURAÇÃO RENATA Petição (outras) em PDF 26032017033853600000085732396 93616892 DILAÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 26032414471081000000085937897 93910211 Apresentação de rol de testemunhas Apresentação de rol de testemunhas 26032710202634400000086205314 93910233 RENATA RG FRENTE VERSO Documento de Identificação 26032710202658700000086205335 93910238 RENATA DECLARAÇÃO Documento de comprovação 26032710202676400000086205339 93910241 RENATA COMPR. RESIDENCIA Documento de comprovação 26032710202691100000086205342 93910243 CARTEIRA TRABALHO RENATA Petição (outras) 26032710425406600000086205344 93911926 RENATA CARTEIRA DIGITAL Documento de comprovação 26032710425427200000086207527 95495214 TUTELA DE URGENCIA Petição (outras) 26041817271889600000087654915 95495217 ESCRITURA DE FAZENDA CACU Petição (outras) em PDF 26041817271906800000087654918 95495220 RENATA CAD UNICO Petição (outras) em PDF 26041817271926800000087654921 95495223 RENATA CARTEIRA DIGITAL Petição (outras) em PDF 26041817271942400000087654924

28/04/2026, 00:00

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