Petição Cível 5000520-53.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5000520-53.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REDA ENERGY LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE CAMPOS ARANHA VIVEIROS - SP348695, MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES - SP245483 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000520-53.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por REDA ENERGY LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a parte autora objetiva a desconstituição do Auto de Infração nº 5.177.319-9, lavrado no âmbito da Ação Fiscal nº 05933/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 9.100.169-2, por meio do qual lhe foi exigido o pagamento de ICMS e multa, no valor total de R$ 152.933,10, sob a alegação de ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte, na condição de responsável tributária por substituição. Narra a autora que a exigência fiscal decorreu de levantamento realizado por cruzamento eletrônico de dados extraídos de documentos fiscais eletrônicos e da escrituração fiscal digital, tendo a fiscalização concluído pela responsabilidade da empresa pelo recolhimento do chamado ICMS-frete por substituição, relativamente a prestações de transporte supostamente contratadas junto a transportadoras estabelecidas em outras unidades da federação, no período compreendido entre novembro de 2024 e outubro de 2025. Aduz que, em razão da não apresentação, no âmbito administrativo, de documentos exigidos pela fiscalização, foi lavrado o auto de infração, seguido de termo de revelia, com posterior encaminhamento do crédito para inscrição em dívida ativa, além da lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais. Sustenta, em síntese, a nulidade do lançamento tributário, ao argumento de que o imposto incidente sobre os fretes já teria sido efetivamente recolhido pelas próprias transportadoras responsáveis pela prestação do serviço, conforme demonstrariam os CT-e, documentos de arrecadação estadual (DUA) e comprovantes de pagamento acostados à inicial, de modo que a manutenção da exigência configuraria duplicidade de cobrança sobre fatos geradores já adimplidos. Alega, ainda, que a controvérsia acerca da responsabilidade tributária não autoriza nova exigência quando documentalmente comprovado o prévio recolhimento do tributo. A parte autora suscita, ainda, nulidade do processo administrativo fiscal por cerceamento de defesa, afirmando não ter havido ciência efetiva e tempestiva da autuação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Assevera que a comunicação referente ao auto de infração, embora enviada em 04/12/2025, somente foi acessada por administrador da empresa em 20/02/2026, não obstante a Administração Tributária tenha declarado a revelia em 04/02/2026, antes, portanto, da ciência efetiva, o que teria inviabilizado a apresentação de impugnação administrativa e culminado no encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa. Aduz, também, a existência de vícios formais no auto de infração, consistentes em motivação deficiente, ausência de memória de cálculo, falta de individualização das operações fiscalizadas e insuficiência probatória, sustentando que a autoridade fazendária se valeu de planilhas oriundas de cruzamento eletrônico sem demonstrar, de forma individualizada, os fatos geradores, a capitulação normativa específica, a responsabilidade tributária da autora e a inexistência de recolhimento pelo efetivo prestador do serviço. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com impedimento da inscrição em dívida ativa e de quaisquer atos constritivos ou medidas de cobrança dele decorrentes, até ulterior deliberação judicial. É o relatório. Decido. o primeiro ponto a ser analisado, diz respeito à ausência de ciência efetiva e cerceamento de defesa da parte autora. No caso, deve ser rejeitado tal questionamento, considerando que o art. 136, §5º, VI, alínea “a”, da lei 7.000/01, prevê que a intimação será considerada feita após o transcurso de 10 dias contados da data registrada ou comprovante de entrega do DT-e do sujeito passivo. Repare, que a lei estadual utiliza a presunção semelhante do art. 5º, §1º da lei 11.419/2006, que disciplina o processo judicial eletrônico, não havendo inconstitucionalidade nesse sentido. Portanto, deixo de acolher a tese autoral sobre violação ao contraditório e ampla defesa. Argumenta o contribuinte, que houve motivação deficiente, pois o auto de infração 5.177.319-9 descreve de forma genérica a conduta imputada à autora, limitando-se a afirmar que teria deixado de recolher o ICMS devido, sem apresentar de forma individualizada a demonstração concreta de cada fato gerador supostamente ocorrido. Consta na inicial, que o Auto faz mera remissão aos demonstrativos anexos, sem memória detalhada no corpo do lançamento, dificultando a análise dos valores e os critérios de correção. Ademais, invoca genericamente o art. 220 do RICMS, indicando violação aos incisos I, II ou III do referido dispositivo. Todavia, não vislumbro qualquer ilegalidade no Auto de Infração. Curiosamente, o autor invoca em sua defesa, que o Estado deveria apresentar a modalidade específica de contratação do frete; responsável tributário pela operação; vinculação da prestação de transporte e determinada operação mercantil e respectiva nota fiscal; inexistência de recolhimento pelo prestador de serviços; e o afastamento da hipótese de dispensa de responsabilidade prevista no art. 220, §4º, do RICMS/ES. No entendo, o art. 142 do CTN é claro ao dispor que o auto de infração deverá demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, e propor a aplicação da penalidade. Ao verificar os documentos anexados, Id. 92125670, nota-se que a descrição do fato ocorreu, sendo complementado com os documentos fiscais em anexo. Cumpre esclarecer, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da chamada motivação aliunde no processo administrativo através do enunciado 674 da súmula daquele Tribunal. A reiterada jurisprudência também não acolhe a nulidade quando não há prejuízo à defesa do contribuinte, devendo este prejuízo ser demonstrado detalhadamente, ou seja, as consequências da omissão da autoridade fazendária devem ser analisadas individualmente, quando o contribuinte não conseguir identificar as razões de sua autuação. No caso dos autos, o Auto de Infração fiscal indica o processo administrativo o qual está vinculado os motivos da infração (anexo XLIII). Nesse sentido: [...] 6. O processo administrativo identificado no auto de infração permite a perfeita compreensão da dívida, não havendo necessidade de minucioso detalhamento na CDA, que possui natureza sintética. 7. Não há elementos que justifiquem a suspensão da execução fiscal, sendo legítima a continuidade da cobrança do crédito tributário regularmente constituído. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa que contém indicação do processo administrativo, do auto de infração e dos elementos essenciais do crédito tributário atende aos requisitos legais e não configura nulidade. 2. A ausência da comunicação prevista no art. 132, §5º, da Lei nº 7.000/2001 não acarreta nulidade quando não se trata de inconsistências em declarações do contribuinte, mas de infrações apuradas por outros meios. 3. A execução fiscal regularmente instruída com CDA válida não deve ser suspensa na ausência de vícios substanciais ou prejuízos à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, II e III, e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 3º; Lei nº 7.000/2001, art. 132, §1º, I e §5º; RICMS/ES, art. 814. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 760.752/SC, Rel. Min. Luiz fux, primeira turma, j. 13.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 237; TJES, apelação cível nº 100190002491, Rel. Des. Arthur José neiva de Almeida (subst. Cláudia Vieira de oliveira Araújo), j. 20.05.2019, publ. 29.05.2019. (TJES; AI 5003126-37.2024.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; Publ. 26/05/2025) Além disso, consta nas planilhas, o código para consulta das CT-e citadas, no respectivo portal, podendo ser extraída cada contratação realizada pelo tomador dos serviços. Cabe acrescentar, que a descrição dos fatos foi clara e concisa, como deve ser, inclusive, bastando a análise do documento juntado pelo autor no Id. 92125675. Nela, é possível verificar a seguinte descrição “Informações Complementares:1-O auto de Infração refere-se a "Deixar de recolher o ICMS-FRETE, por Substituição, devido pelas aquisições de Serviço de Transporte de transportador de outras Unidades da Federação, sendo o contribuinte remetente ou destinatário das mercadorias ou tomador do serviço, sem o respectivo recolhimento do Imposto, ou recolhimento a menor, nos períodos e valores constantes dos demonstrativos anexos". No que toca à capitulação, também não se vislumbra qualquer irregularidade por parte do Estado do Espírito Santo, sendo perfeitamente identificados os dispositivos os quais servem de sustentáculo à autuação. Também nessa linha, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: [...]Não bastasse, à notificação é suficiente uma suma do fato gerador. 2. A só referência ao Regimento do ICMS na fundamentação legal não ofende o princípio da legalidade. Claro, tributo é vassalo da Lei em sentido estrito, mas regulamentos são aceitos nesse campo (Código Tributário Nacional, art. 99). Daí ser praxe administrativa fazer remissão a dispositivos do Regulamento do ICMS. Se eles não forem de encontro aos limites próprios (e aqui não se sustenta o fenômeno), não existe invalidade. Entendimento deste Tribunal de Justiça que é referendado ainda mais pela falta de prejuízo [...] (TJSC; APL 5052990-33.2021.8.24.0023; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Hélio do Valle Pereira; Julg. 28/08/2025). Outrossim, questiona o contribuinte, que o Estado não identificou individualmente os fatos, limitando-se ao cruzamento de dados fiscais. Pois bem, nesse sentido, há no auto de infração a descrição, conforme transcrito acima, acompanhados dos dados anexados pela Fazenda Pública Estadual, o que indica, a priori, regularidade da autuação. Porém, a responsabilidade do recolhimento já está atribuída pelo Regimento Interno do ICMS, ou seja, o art. 220-A impõe ao remetente da mercadoria ou bem a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Quanto à modalidade específica de contratação do frete, cuida-se de um aspecto negocial firmado com a sociedade autora, cuja informação deve ser identificada por ela mesma. No que toca aos demais condições apresentadas pela demandante, cuidam-se de obrigações acessórias exigidas pelo sujeito ativo, nos termos do art. 220, §1º do RICMS. Caberia ao próprio contribuinte vincular o Conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) à respectiva Nota Fiscal de Carga. Outrossim, o substituto tributário possui acesso às informações sobre as CT-e, não havendo prejuízo que infirme o Auto de Infração. Cumpre lembrar, seguindo essa linha, que o art. 76 do RICMS/ES, estabelece que o lançamento de qualquer crédito do imposto relativo a mercadoria entrada ou adquirida ou a serviço prestado será efetuado no período em que se verificar a entrada da mercadoria ou recebimento do serviço, sendo de exclusiva responsabilidade do contribuinte, direto ou indireto, sujeito a posterior homologação pelo fisco. Não se trata, portanto, de inversão do ônus da prova, mas de informações prestadas pelo próprio contribuinte, característica presente nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, quando o contribuinte presta as informações necessárias, apura o valor e apresenta a documentação exigida pela Fazenda Pública. Efetivamente, diante da modernização do fisco, é legítimo o cruzamento de dados, não cabendo ao contribuinte alegar desconhecimento de uma documentação que na verdade ele mesmo deveria ter o conhecimento e apresentá-la ao ente fiscal. Nesse sentido, o art. 128 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O demandante em sua extensa peça de ingresso, associa a necessidade de descrição do fato gerador como se contribuinte direto fosse, quando na verdade o regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo o designa como responsável tributário, cujas informações são prestadas nas CT-e pelo prestador do serviço ou pelo próprio tomador. Portanto, argumentar que o auto de infração carece de informações necessárias para a sua defesa, se resume a uma tentativa de embaraçar a autuação fiscal, posto que o argumento de nulidade não subsiste. Outra questão trazida nas 75 páginas de petição inicial, diz respeito ao pagamento do tributo, chegando a ser citados os fretes prestados pelas empresas CN2 Transportes Rodoviários e MW transportes rodoviários. Ao analisar a planilha juntada ao AI, constata-se a identificação de vários movimentos relacionados ao transporte rodoviário de mercadorias, destacando, inclusive o pico de volume ocorrido, especificamente, no dia 04/08/2025 (fato gerador), sendo de fato direcionadas a Estados diferentes da federação a partir da análise das CFOP (Códigos de Operações e Prestações) O demandante junta, mas não organiza, não especifica, vários comprovantes PIX, sendo impossível analisar o volume de documentos juntados sem mínima organização ou sistematização das informações, seja por meio de uma tabela, seja por uma indicação expressa na petição inicial. Desse modo, resta impossível identificar os tributos pagos, ao menos em análise perfunctória, visto que o contribuinte não associou o pagamento aos créditos buscados pelo fisco. Continuando em sua prolixa causa de pedir, o autor novamente questiona que restou prejudicada a identificação do fato gerador da obrigação, visto que a Administração Tributária descreveu genericamente os incisos I, II, ou III, sem definir qual dessas hipóteses teria sido efetivamente verificada em cada operação concreta. Entretanto, mais uma vez, a dúvida do contribuinte é inócua, pois tratam-se de hipóteses bem distintas. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo citado pelo requerente, conforme visto a seguir: Art. 220. Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido fica atribuída: Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.11.10: I - ao alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuintes do imposto, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural; II - ao depositário da mercadoria, a qualquer título, na saída de mercadoria ou bem depositados por pessoa física ou jurídica, quando contratante do serviço; Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.11.10: III - ao destinatário da mercadoria, quando contribuinte do imposto e contratante do serviço, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna; Veja, portanto, que são hipóteses bem distintas uma das outras, bastando o contribuinte analisar as CFOP e identificar que, se as mercadorias estão saindo de seu estabelecimento, se ele é o remetente ou alienante, se enquadrará na hipótese do art. 220, I, do RICMS. Além disso, ao contrário do que alega o requerente, o lançamento apresenta dados suficientes para identificar os documentos fiscais vinculados às prestações, pois a planilha de dados fiscais apresenta os códigos de conhecimento eletrônico, bastando copiar esse mesmo código e copiá-lo no “PORTAL DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO” (https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/consultaResumo.aspx?tipoConteudo=mCK/KoCqru0=). No portal, é possível obter a contratação, o valor do serviço, o destino, emitente, o tomador do serviço, o remetente, o local do início da prestação e o fim da prestação. Inclusive a alíquota e o valor da base de cálculo segue discriminada. Com isso, fulmina-se o alegado “desconhecimento” do demandante com as suas obrigações tributárias. Quanto à “demonstração de inexistência do pagamento”, exigida pelo requerente, cuida-se de prova negativa, bastando a parte contrária ( contribuinte) juntar os comprovantes que indicam fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, no que tange à duplicidade de recolhimento, em consulta ao Portal de Conhecimento de Transporte Eletrônico, é possível verificar que as guias identificam o tomador como contribuinte de ICMS, não havendo risco de duplicidade, pois a CT-E identifica quem recolherá o imposto, nesse caso, o autor (tomador do serviço de frete). No que toca à multa, não há desproporção evidenciada, considerando a previsão do art. 75-A, §1º, “c”. As limitações analisadas pelo Supremo Tribunal Federal no tema 487 dizem respeito às obrigações acessórias. No caso dos autos, o Auto de Infração refere-se ao não recolhimento do tributo, não havendo o enquadramento na respectiva autuação. Por fim, verifico a necessidade do devido contraditório para que o Estado do Espírito Santo apresente a documentação que entende devida, não havendo elementos que impliquem em suspensão da atuação fazendária. Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para contestar a presente ação no prazo legal. Intimem-se as partes. ANCHIETA-ES, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REDA ENERGY LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE CAMPOS ARANHA VIVEIROS - SP348695, MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES - SP245483 INTIMAÇÃO INTIMO A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR NOS AUTOS O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO LEGAL. ANCHIETA-ES, 26 de março de 2026. MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000520-53.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: REDA ENERGY LTDA REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE CAMPOS ARANHA VIVEIROS - SP348695 DESPACHO Considerando o endereçamento lançado no preâmbulo da exordial, verifico o equívoco na distribuição para este Juízo. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, remetam-se os autos a Comarca indicada, com os cumprimentos de estilo. Diligencie-se. Edmilson Souza Santos Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000520-53.2026.8.08.0004 PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:17

Mero expediente

16/03/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:30

Distribuição (sorteio)

06/03/2026, 17:30

Documentos

•22/06/2026, 00:00