Cumprimento de sentença 5005351-69.2021.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5005351-69.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) EXECUTADO: RAMON DOS SANTOS BISPO - ES31311 DESPACHO-CARTA Em consonância com o disposto na legislação processual civil pátria, especialmente no que preceitua o artigo 2º do Código de Processo Civil, “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Tal normativo, ao assegurar a dualidade de impulsionamento processual, impõe ao magistrado a condução do feito dentro dos limites legais, resguardando, todavia, a prerrogativa da parte no sentido de requerer o que entende de direito no decurso processual. Posto isso, à luz do teor da certidão ID 88720359, determino a intimação de DACASA FINANCEIRA S/A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, sob as penas da lei. Determino que o presente despacho seja cumprido na forma de carta, com a consequente remessa ao setor de postagens, para que sejam realizadas as diligências devidas, nos termos e prazos estabelecidos em lei. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10470287 Petição Inicial Petição Inicial 21111811394460700000010096353 10470291 PETIÇÃO INICIAL - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Petição inicial (PDF) 21111811394487500000010096757 10470298 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21111811394512500000010096764 10470299 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21111811394543400000010096765 10470416 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21111811394572000000010096782 10470417 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21111811394586100000010096783 10470424 TA_334595553 Documento de comprovação 21111811394603200000010096790 10470421 PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA Documento de comprovação 21111811394625900000010096787 10470427 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 21111811394646600000010096793 10470429 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21111811394687900000010096795 10470431 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21111811394705200000010096797 10554863 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21112413104748800000010177352 13303277 Despacho Despacho 22021516121092100000011646509 13303277 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22021516121092100000011646509 13521240 Petição (outras) Petição (outras) 22041812303721000000013028485 13521245 MANIFESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE 1% AO MÊS OCORRE POR MERA LIBERALIDADE Petição (outras) em PDF 22041812303737700000013028490 13767140 Petição (outras) Petição (outras) 22042811163452300000013263949 13767141 PETIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAS Petição (outras) em PDF 22042811163463600000013263950 13767142 GUIA Nº 220061910 - 5005351-69.2021.8.08.0021 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - TÍTULO 600989 - CUSTAS Documento de comprovação 22042811163479800000013263951 13767143 COMPROVANTE - GUIA Nº 220061910 - 5005351-69.2021.8.08.0021 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - TÍTULO 6 Documento de comprovação 22042811163491300000013263952 16406442 Despacho - Carta Despacho - Carta 22072918142329300000015787291 16406442 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22072918142329300000015787291 19130493 5005351-69.2021 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Aviso de Recebimento (AR) 22121221295833200000018390794 19130489 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22121221295909700000018390790 16406442 Mandado - Citação Mandado - Citação 22072918142329300000015787291 23189105 4325198 (1) Certidão - Oficial de Justiça 23041112523207400000022258240 23189107 4325198 Certidão - Oficial de Justiça 23041112523286000000022258241 23188550 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23041112523349100000022258235 24756879 Embargos à Execução Embargos à Execução 23050421385264400000023755106 24756881 Procuração - Maria de Lourdes. ass Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23050421385283200000023755108 24756880 Doc. Identificação - Maria de Lourdes Documento de Identificação 23050421385299700000023755107 24756883 Declaração de Hipossuficiência - Maria de Lourdes. ass Documento de comprovação 23050421385312600000023755110 24756884 Ato Normativo TJES 2020.2022 Documento de comprovação 23050421385330000000023755111 29684792 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23082115055444700000028451237 29685663 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082115094663000000028451754 30564889 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23090813523890000000029282316 35075764 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23120608261251900000033542855 39110480 Sentença Sentença 24030514335637000000037344695 39110480 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030514335637000000037344695 41145218 Apelação Apelação 24041108580203400000039244673 41145219 Ato Normativo TJES 673.2023 Documento de comprovação 24041108580223500000039244674 41145220 Contracheque - Maria de Lourdes Documento de comprovação 24041108580240600000039244675 44280114 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24060516431127800000042181742 44280890 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060516480164900000042183206 45082964 Contrarrazões Contrarrazões 24061910222046000000042930379 45082965 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Contrarrazôes em PDF 24061910222060400000042930380 48622048 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24081410070866700000046224798 48623653 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24081410091748700000046224803 80169117 Informações Informações 24082215295200000000075901920 80169118 5005351-69.2021.8.08.0021 Informações 24082215295200000000075901921 80169119 Relatório Relatório 24082914320300000000075901922 80169120 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24091218104900000000075901923 80169121 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24101618371200000000075901924 80169125 Voto do Magistrado Voto 24102916363200000000075901928 80169124 Ementa Ementa 24102916363300000000075901927 80169123 Voto Voto 24102916363500000000075901926 80169122 Acórdão Acórdão 24102916363600000000075901925 80169126 Recurso Especial Recurso Especial 24120922180600000000075901929 80169127 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031915493500000000075901930 80169128 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040418272200000000075901931 80169129 Certidão Certidão 25061015130600000000075901932 80169130 Decisão Decisão 25080209153900000000075901933 80169131 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25100613263400000000075901934 80291269 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100714420629000000076012874 82275966 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110400020297100000077828169 88720359 Decurso de prazo Decurso de prazo 26011614255761500000081454602 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005351-69.2021.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:49

Mero expediente

20/03/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/01/2026, 12:05

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:02

Publicação

09/10/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 2º inc. XIX da Portaria 004/2021 de autoria deste Juízo, INTIMO o(a) Dr. Advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito. SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Art. "[...] 2º DETERMINAR aos servidores desta 2a Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, a adoção das providências e demais atribuições abaixo relacionadas, independentemente de comando judicial:. [...] XIX. intimar a parte exequente para apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data do ajuizamento da ação de execução ou do início da fase executiva quando se pretender a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa [...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5005351-69.2021.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 2º inc. XIX da Portaria 004/2021 de autoria deste Juízo, INTIMO o(a) Dr. Advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito. SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Art. "[...] 2º DETERMINAR aos servidores desta 2a Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, a adoção das providências e demais atribuições abaixo relacionadas, independentemente de comando judicial:. [...] XIX. intimar a parte exequente para apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data do ajuizamento da ação de execução ou do início da fase executiva quando se pretender a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa [...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5005351-69.2021.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:43

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 14:37

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO: RAMON DOS SANTOS BISPO - OAB/ES 31.311 RECORRIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153.999 DECISÃO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 11360547), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 10454716), lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, para reformar em parte a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, cujo decisum rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda, constituindo de pleno direito o Título Executivo Judicial. O Acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVANCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005351-69.2021.8.08.0021 Trata-se de demanda monitória, para a qual, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do CC/02, prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". II. Por força dos artigos 192 e 199, inciso II, do CC/02, não há que se falar na modificação do termo inicial do prazo prescricional em decorrência do vencimento antecipado das prestações pelo inadimplemento, o qual permanecerá correspondendo ao dia de vencimento originalmente previsto para a última parcela. Precedentes do e. STJ. III. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para deferir a gratuidade da justiça à demandada/apelante. (TJES Apelação Cível nº: 5005351-69.2021.8.08.0021, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator(a) Des(a) JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, data do julgamento: 29/10/2024) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de ofensa aos artigos 189 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sob o fundamento de que, diante da existência de cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o direito foi violado, ou seja, a data do vencimento antecipado da dívida (17/09/2015), e não a data de vencimento da última parcela, conforme decidido pelo Acórdão recorrido e que, considerando o termo inicial da prescrição como a data do inadimplemento (17/09/2015), a pretensão de cobrança da dívida, que prescreve em 05 (cinco) anos, estaria fulminada, uma vez que a Ação Monitória somente foi ajuizada em 18/11/2021. Conforme certidão (id. 14099358), a parte Recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou Contrarrazões ao Recurso. A controvérsia central do presente Recurso Especial reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento, na hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento do devedor. A Recorrente defende que o prazo deve fluir a partir do vencimento antecipado. Contudo, o Acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, ao decidir a questão, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência pacífica e consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo diante de cláusula resolutória expressa que preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do débito total não é alterado, permanecendo como a data de vencimento da última parcela estipulada no contrato. Nesse sentido, o Acórdão recorrido fundamentou sua Decisão em diversos e recentes julgados daquela Corte Superior, demonstrando a sintonia entre o decidido e a orientação do tribunal competente para a uniformização da interpretação da Lei Federal. Conforme destacado no voto condutor: “[...] Em relação à tese de modificação da fluência do prazo prescricional em decorrência do vencimento antecipado das prestações pelo inadimplemento da consumidora/apelante, é certo que, por força dos artigos 192 e 199, inciso II, do CC/02, referida previsão contratual não possui o condão de modificar o termo inicial da prescrição da pretensão autoral, o qual permanecerá correspondendo ao dia de vencimento originalmente previsto para a última parcela, in casu, 17.03.2018, não ocorrendo, portanto, o transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC/02, eis que a demanda foi ajuizada em 18.11.2021. [...]”. Dessa forma, estando o Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula nº 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

18/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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