Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5010909-73.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:11

Documento (Certidão)

22/06/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARMA COMERCIAL LTDA EXECUTADO: CRISOGONO PIMENTEL MUNIZ, GILSON PIMENTEL MUNIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Retifique-se a classe processual para que passe a tramitar como "incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Suspenda-se, por ora, o cumprimento de sentença vinculado ao presente incidente (n. 0008042-91.2009.8.08.0012). Feito isso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5010909-73.2026.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, o cabimento do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que fundamenta o presente incidente no encerramento irregular da pessoa jurídica e no inadimplemento, o que é rechaçado pelo Tema Repeitivo 1.210, do STJ (Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária). Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96778509 Petição Inicial Petição Inicial 26050717103450300000088819655 96778512 SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 26050717103477300000088821358 96778514 ATUALIZAÇÃO PARMA IDPJ Documento de comprovação 26050717103503600000088821360 99258618 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26061012461149900000093562373

22/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

19/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:54

Mero expediente

16/06/2026, 08:45

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 12:46

Distribuição (dependência)

07/05/2026, 17:10

Documentos

•22/06/2026, 00:00