Execução de Título Extrajudicial 5027250-14.2025.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5027250-14.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS - ES38843 EXECUTADO: CRAISTER FREITAS DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. No curso do feito, através do despacho de ID 96192582, este Juízo deferiu a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o veículo de placa ODG7986, vindo o respectivo termo de penhora a ser lavrado sob o ID 96671318. Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Honda S.A. para que informasse a situação atual do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Em resposta ao ofício encaminhado, manifestou-se o Banco Honda S.A. informando que o executado CRAISTER FREITAS contratou financiamento para a aquisição do veículo e encontra-se atualmente inadimplente com as suas obrigações financeiras junto à instituição. Noticiou a credora fiduciária, outrossim, que o saldo devedor atualizado para a quitação integral do pacto ascende ao montante de R$ 29.227,77 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos). 3. Como cediço, a penhora de direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente (artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil) recai estritamente sobre as parcelas já adimplidas pelo devedor fiduciante (saldo positivo/equidade). Todavia, na hipótese em que o contrato de financiamento registra expressivo saldo devedor em aberto e situação de severa inadimplência, resta evidenciada a ausência de conteúdo econômico imediato e a falta de utilidade prática da medida constritiva em favor do credor da execução. 4. Com efeito, a manutenção de penhora sobre direitos desprovidos de liquidez e com passivo contratual considerável apenas prolongaria de forma inócua a marcha processual, gerando embaraços administrativos junto ao credor fiduciário e contrariando o princípio da utilidade da execução (artigo 836, caput, do CPC). 5. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5027250-14.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, diante da patente inviabilidade econômica da constrição, torno sem efeito a penhora de direitos aquisitivos formalizada no termo de ID 96671318 sobre o veículo de placa ODG7986. Determino a exclusão de circulação inserida sobre o bem. Segue anexo o comprovante. 6. Intime-se a parte exequente para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres, desimpedidos e desembaraçados de propriedade da parte executada passíveis de penhora e suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção imediata da presente execução, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/95. 7. Fica a parte credora desde já expressamente advertida de que a reiteração de diligências que já restaram infrutíferas nestes autos (tais como pedidos genéricos de Sisbajud, Renajud ou Infojud sem comprovação documental de alteração na situação econômico-financeira do devedor), bem como requerimentos de medidas incompatíveis com o rito sumaríssimo, ensejará igualmente a extinção e o arquivamento definitivo do feito. 8. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS Endereço: Avenida Espírito Santo, 37, Bela Aurora, CARIACICA - ES - CEP: 29141-560.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:02

Mero expediente

19/06/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:26

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2026, 16:24

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS EXECUTADO: CRAISTER FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS - ES38843 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s) supracitado(s), para tomar ciência da certidão de id. nº 96803319 e apresentar nos autos, no prazo de cinco dias, o atual endereço do(a) requerido(a) para fins de intimação ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação. CARIACICA, 20 de maio de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5027250-14.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES38843 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s) supracitado(s), para tomar ciência da certidão de id. nº 96803319 e apresentar nos autos, no prazo de cinco dias, o atual endereço do(a) requerido(a) para fins de intimação ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação. CARIACICA, 20 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:14

Documento (Certidão)

08/05/2026, 01:40

Documento (Ofício)

07/05/2026, 05:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:03

Documentos

Despacho - Carta

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS - ES38843 EXECUTADO: CRAISTER FREITAS DESPACHO 1. Não havendo manifestação da parte executada quanto ao cumprimento do julgado e sendo postulada a execução, vieram os autos conclusos para a realização de diligências por meio dos sistemas judiciais. 2. Dispensada a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5027250-14.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada para se manifestar sobre o bloqueio parcial no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. 3. Determino a transferência dos valores constritos para conta judicial à disposição deste juízo, como forma de garantir a atualização da quantia. 4. Em seguida, foi realizada consulta por meio do sistema RENAJUD e foi localizado um veículo registrado em nome da parte devedora (placa ODG7986), sobre o qual existe gravame de alienação fiduciária. 5. Neste contexto, determino a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem encontrado através do sistema RENAJUD, na forma do art. 835, inciso XII do CPC, cujo montante corresponderá aos valores já pagos, garantindo-se ao credor fiduciário o recebimento do valor que lhe restar devido. Segue comprovante de inclusão de restrição de circulação. 6. Lavre-se o termo de penhora sobre os direitos do executado sobre o veículo placa ODG7986. Nomeio a parte executada CRAISTER FREITAS como depositária do bem. 7. Intime-se a parte executada acerca da penhora parcial de valores, da penhora do veículo e da nomeação como depositária, abrindo-se prazo para oposição de embargos. Aguarde-se. Oportunamente, certifique-se. Opostos embargos, intime-se o exequente/embargado para oferecer impugnação em 15 (quinze) dias. 8. Concomitantemente, oficie-se ao Banco Honda S.A. (Rua Dr. José Áureo Bustamante, 377 – Santo Amaro – São Paulo – SP | CEP: 04710-090) para que forneça, em 10 (dez) dias, a situação atual do contrato de financiamento mantido com o executado CRAISTER FREITAS - CPF: 104.320.957-30 relativo ao veículo de placa ODG7986, devendo esclarecer se existem parcelas em aberto. 9. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 10. Determino a inclusão de sigilo sobre os documentos que acompanham o presente despacho, por conterem dados sensíveis da parte executada, devendo a secretaria providenciar a habilitação das partes e seus procuradores no sistema para fim de visualização dos arquivos. 11. Diligencie-se. Cariacica(ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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