Procedimento Comum Cível 0007319-67.2012.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007319-67.2012.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: S. F. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUCI SABINO BRAGA FERREIRA, JOSE RICARDO FERREIRA MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 1ª SECRETARIA INTELIGENTE, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S): S. F. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA(08.011.698/0001-52), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes no valor de RS 117,53 (cento e dezessete reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo constante no ID 100071483, sob pena de inscrição em dívida ativa. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. CARIACICA, 6 de julho de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO Nº 0007319-67.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

06/07/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 06:05

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: S. F. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUCI SABINO BRAGA FERREIRA, JOSE RICARDO FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: KAYAN LOURENCO - SP319299, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 19/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0007319-67.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Remessa

19/06/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 16:04

Custas

19/06/2026, 16:04

Remessa (em diligência)

19/06/2026, 14:27

Trânsito em julgado

19/06/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 21:26

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:10

Documentos

Edital - Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: S. F. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUCI SABINO BRAGA FERREIRA, JOSE RICARDO FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: KAYAN LOURENCO - SP319299, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0007319-67.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Cuido de ação de cobrança ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de S.F Comércio de Alimentos Ltda., Luci Sabino Braga Ferreira e José Ricardo Ferreira. A autora alegou que os réus utilizaram o limite de crédito decorrente do contrato de abertura de conta de depósitos e adesão a produtos e serviços, gerando o débito de R$ 105.853,26 em 21/01/2012. Citados à fl. 99v, os réus Luci Sabino e José Ricardo ficaram inertes. Citada por edital, a S.F Comércio de Alimentos, por sua curadora especial, contestou no id 81654417 arguindo, preliminarmente, a prescrição sob o argumento de que transcorreram mais de 12 anos entre o despacho citatório e a citação válida, sem que houvesse interrupção retroativa do prazo por inércia da autora. Em réplica, a autora, no id 83639497, reconheceu expressamente a procedência da prejudicial de mérito da prescrição, pugnando, todavia, pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando ausência de resistência ao reconhecimento do fato extintivo. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. Sem delongas, tenho ser hipótese de acolhimento da prescrição. Explico. A pretensão de cobrança da dívida em análise, por se tratar de obrigação líquida de instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional de 5 anos em observância ao disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que preceitua: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA MAIS DE 06 ANOS DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESÍDIA DO AUTOR CIENTE DO ENDEREÇO CORRETO DO PARTE RÉ. I - Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, o direito de ação para cobrança de dividas constantes de instrumentos particulares prescreve em 05 anos. Contudo, embora observado o prazo quinquenal para ajuizamento da demanda, somente com a citação válida a prescrição restará interrompida (art. 240, CPC). II - Demonstrado, nos autos, que a citação do réu veio a ocorrer mais de 06 anos depois do ajuizamento da ação de cobrança, em razão da postura processual do requerente quanto à indicação do endereço correto do réu, do qual tinha ciência 05 anos antes, não há que se falar na retroação do efeito interruptivo da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10024113246078001 Belo Horizonte, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) Na espécie, sob qualquer ótica que se analise os fatos, o prazo prescricional já transcorreu integralmente, uma vez que decorreu mais de 12 anos entre o despacho que ordenou a citação (02/05/2012) e a sua efetivação por edital (15/05/2024). À vista disso, é impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto-o de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. À contadoria. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, evolua-se a classe processual e, na forma do art. 7º do Ato Normativo nº 245/2025, DJ 18/08/2025, remeta-se ao NJ4 - Execuções Cíveis. Diligencie-se. Cariacica/ES, 22 de abril de 2026. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

23/04/2026, 00:00

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