Procedimento Comum Cível 0000449-60.2017.8.08.0002 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000449-60.2017.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Publicação

23/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARINETE DA PENHA ANGELETI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000449-60.2017.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARINETE DA PENHA ANGELETI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000449-60.2017.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Remessa

22/06/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 15:02

Atualização de conta

22/06/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINETE DA PENHA ANGELETI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000449-60.2017.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que, em juízo de retratação, não verifico elementos novos aptos a justificar sua modificação, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC. À Secretaria para que certifique nos autos se houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Caso não haja efeito suspensivo deferido, CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE a determinação constante no item 5.1 da decisão de Id. 90055552, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial para a liquidação do valor devido. A Contadoria deverá observar estritamente os parâmetros de cálculo definidos no item 5.2 daquele despacho (Juros de mora a partir de 08/03/1993, exclusão de juros remuneratórios e aplicação das tabelas práticas deste Tribunal). Com a devolução dos autos e o respetivo laudo contábil, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e intimem-se. ALEGRE-ES, 19 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

19/06/2026, 16:30

Documento (Certidão)

19/06/2026, 16:28

Documento (Certidão)

19/06/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:07

Outras Decisões

19/06/2026, 15:35

Documentos

Certidão - Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINETE DA PENHA ANGELETI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000449-60.2017.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Inspeção. Trata-se de procedimento de liquidação individual de sentença coletiva proposto por MARINETE DA PENHA ANGELETI em face do BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado em decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília), que reconheceu o direito de poupadores ao recebimento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/1989). O feito encontra-se em fase de saneamento. O banco réu apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa (ausência de vínculo com o IDEC), prescrição da pretensão individual (vintenária), incompetência do juízo (limitação territorial da sentença ao DF), além de impugnar os juros e a forma de correção. A parte autora apresentou manifestação, defendendo a correção de seus cálculos e a viabilidade do prosseguimento do feito. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO O réu arguiu a prescrição quinquenal, alegando o decurso do prazo após o trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 27/10/2009. Sobre o tema, o STJ fixou que o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença em ACP é de cinco anos (Tema 515). No caso em tela, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 2009, o prazo foi interrompido pelo ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto (Proc. nº 2014.01.1.148561-3) pelo Ministério Público do Distrito Federal em 26/09/2014. A legitimidade do Ministério Público para interromper a prescrição em benefício dos poupadores é reconhecida pela jurisprudência pacificada do STJ e deste e. TJES. Sendo o réu sociedade de economia mista, reinicia-se o prazo integral de 5 anos a partir do ato interruptivo. Assim, interrompida em 26/09/2014, a prescrição findaria apenas em setembro de 2019, tornando tempestiva a presente demanda ajuizada em 2017. Rejeito a prejudicial. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da Legitimidade Ativa e Filiação ao IDEC O réu sustenta a ilegitimidade do exequente por não comprovar filiação ao IDEC e residência no DF. A tese não prospera, pois o STJ (Tema 724) pacificou que a sentença na ACP nº 1998.01.1.016798-9 possui eficácia erga omnes, abrangendo todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de associação ou domicílio. Rejeito a preliminar. 2.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O banco impugna a gratuidade deferida ao autor. Todavia, a gratuidade foi mantida diante da comprovação da hipossuficiência nos autos. Rejeito a preliminar. 3. DA SUSPENSÃO (TEMA 1033 STJ) O réu pleiteia a suspensão com base no Tema 1033 do STJ. Contudo, a matéria afetada já possui parâmetros jurisprudenciais sólidos para o prosseguimento em primeira instância, especialmente em fases de liquidação. Indefiro o pedido de suspensão. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se a regra ordinária do art. 373, I e II do CPC. O ônus de provar a titularidade e o saldo em conta foi satisfeito pela autora via prova documental. Cabe ao réu o ônus de demonstrar o alegado excesso de execução por meio de demonstrativo de cálculo que observe os parâmetros fixados. 5. ORGANIZAÇÃO E PROVAS 5.1. Meios de Prova Indefiro a prova pericial técnica requerida pelo réu, por se tratar de matéria que demanda meros cálculos aritméticos. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, visando dirimir a discrepância entre os cálculos apresentados (R$ 68.716,90 pelo autor vs R$ 1.345,63 pelo réu). 5.2. Premissas de Cálculo Para a elaboração dos cálculos pela Contadoria, fixo os seguintes parâmetros: Juros de Mora: Incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ACP (08/03/1993), conforme o Tema 685/STJ. Juros Remuneratórios: Descabe a inclusão, visto que não houve condenação expressa na sentença coletiva (Tema 887/STJ). Correção Monetária: Devem incidir os expurgos inflacionários posteriores utilizando-se as tabelas práticas aplicáveis aos débitos judiciais deste Tribunal. Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Cumpra-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 5 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARINETE DA PENHA ANGELETI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000449-60.2017.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento para liquidação de sentença proferida em ação coletiva, cuja competência compete ao foro do domicílio do beneficiário (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). Recebo a presente liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos moldes do art. 511 do CPC. O objetivo da presente liquidação consistirá na identificação da titularidade do direito suscitado pelo Credor e sua expressão pecuniária, motivo pelo qual ficam desde já estabelecidos esses dois pontos como objeto meritório da lide. Nos moldes do art. 512 do CPC, estabeleço que competirá às partes a prova dos seguintes fatos: (A) ao Credor: (A.1) a cópia do julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública de origem, (A.2) a comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, isto é, ter sido correntista à época dos expurgos, (A.3) seus depósitos corresponderem a períodos abrangidos pela correção monetária a menor. (REsp 1693885/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 01/07/2021). (B) a parte Devedora, poderá (B.1) negar a existência de relação material subjacente; (B.2) que o requerente não é beneficiário da condenação; (B.3) que os valores por ele apresentados são incorretos. Considerando-se que a presente Liquidação de Sentença guarda autonomia em relação à Ação Civil Pública de origem, a parte Devedora deverá ser citada por correio, em vez de intimada na pessoa de seu Advogado. Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Devedora para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, respeitados os limites meritórios adredemente estabelecidos. A não apresentação de defesa importará na aplicação de pena de revelia, passando-se a presumir como verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte Credora. Diligencie-se com as formalidades legais. ALEGRE-ES, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

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