Procedimento Comum Cível 5012678-26.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012678-26.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANA NERI CONDE MARQUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARQUES GARCIA - ES6259 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS SONNTAG - RS36620, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DESPACHO Diante da petição de ID 99975763 e do respectivo instrumento acostado no ID 99975765, determino que a Secretaria do Juízo proceda à imediata regularização da representação processual do requerido BANCO BMG S.A. no sistema PJe. Haja vista a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, promova-se o cadastramento exclusivo do novo procurador constituído, Dr. Paulo Antônio Müller, inscrito na OAB/ES sob o nº 32868, providenciando-se a respectiva exclusão/descadastramento dos antigos patronos outorgados. Uma vez regularizado o cadastro eletrônico de representação, Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012678-26.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida, na pessoa de seu novo procurador, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do último petitório e dos documentos colacionados pela parte autora sob o ID 96232779, inclusive no que tange aos novos pedidos ali formulados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Diligencie-se. Guarapari/ES, na data da assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANA NERI CONDE MARQUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARQUES GARCIA - ES6259 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS SONNTAG - RS36620, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DESPACHO Diante da petição de ID 99975763 e do respectivo instrumento acostado no ID 99975765, determino que a Secretaria do Juízo proceda à imediata regularização da representação processual do requerido BANCO BMG S.A. no sistema PJe. Haja vista a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, promova-se o cadastramento exclusivo do novo procurador constituído, Dr. Paulo Antônio Müller, inscrito na OAB/ES sob o nº 32868, providenciando-se a respectiva exclusão/descadastramento dos antigos patronos outorgados. Uma vez regularizado o cadastro eletrônico de representação, Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012678-26.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida, na pessoa de seu novo procurador, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do último petitório e dos documentos colacionados pela parte autora sob o ID 96232779, inclusive no que tange aos novos pedidos ali formulados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Diligencie-se. Guarapari/ES, na data da assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:12

Mero expediente

19/06/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA NERI CONDE MARQUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARQUES GARCIA - ES6259 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS SONNTAG - RS36620 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 02/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012678-26.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2026, 11:59

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:24

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:17

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA NERI CONDE MARQUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARQUES GARCIA - ES6259 DECISÃO/MANDADO Citação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012678-26.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ANA NERI CONDE MARQUES em face de BANCO BMG SA, objetivando, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento e o impedimento de negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mais, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. No mérito, postulou pela declaração de abusividade dos juros, pelo recálculo da dívida, considerando a devolução antecipada de valores, a repetição em dobro do indébito, a declaração de quitação do contrato e indenização por danos morais de R$10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 84159085 a 84160864, consistentes em documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, boletos, comprovante de recebimento de benefício, contrato, parcelas em aberto e extratos. Ademais, a parte requerente acostou nos autos sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n. 5012147-37.2025.8.08.0021 (Ids. 87167789 e 87167792). É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise dos autos, verifica-se que a autora postulou pela concessão da gratuidade da justiça sob a justificativa de ser aposentada e não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais. Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte demandante acostou nos autos espelho do benefício de aposentadoria (Id. 84159093), que relevam o baixo rendimento percebido pela requerente. Assim, não resta óbice à concessão do benefício pretendido, portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial Id. 84159083, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se mostra evidente, uma vez que as alegações de abusividade na manutenção das cobranças integrais são verossímeis, notadamente por se tratar de consumidora idosa, aposentada e em situação de hipervulnerabilidade. A comprovação documental da devolução de R$ 3.015,82 (três mil e quinze reais e oitenta e dois centavos) poucos dias após a contratação, sem a devida readequação das parcelas pela instituição financeira, reforça a plausibilidade de suas alegações quanto ao direito à liquidação antecipada parcial e recálculo da dívida. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a manutenção dos descontos mensais no valor original de R$ 672,92 sobre o benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar da qual depende exclusivamente para sua subsistência, compromete seu sustento e gera prejuízo de difícil reparação. Por fim, ressalte-se que a medida é reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, os valores poderão ser cobrados posteriormente pela instituição financeira requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que o requerido, BANCO BMG S.A., se abstenha de efetuar ou suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, ANA NERI CONDE MARQUES, referentes ao contrato nº 7533601, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalvando que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120118213912400000079549819 ana neri declaração hipossuficiencia Documento de comprovação 25120118213935400000079549821 ana neri cpf Documento de Identificação 25120118213960900000079549823 ana neri procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120118213985600000079549824 boleto devolução Documento de comprovação 25120118214012000000079549826 comprovante devolução Documento de comprovação 25120118214038300000079549827 comprovante benefício Documento de comprovação 25120118214064800000079549829 extrato pagamento beneficio itau Extratos atualizados conta bancária 25120118214086600000079549830 PARCELAS DO EMPRÉSTIMO Documento de comprovação 25120118214108900000079549834 extrato bmg 1_merged Documento de comprovação 25120118214138400000079549839 contrato bmg Documento de comprovação 25120118214167900000079549846 calculo completo Documento de comprovação 25120118214209000000079549848 parecer tercnico calculo Documento de comprovação 25120118214224700000079549850 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120413471113700000079791558 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120413471113700000079791558 Petição (outras) Petição (outras) 25120916225465200000080040063 Sentença Documento de comprovação 25120916225484100000080041827 Certidão - Trânsito em Julgado Documento de comprovação 25120916225506500000080041830 GUARAPARI-ES, 15 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: 104 Norte Rua NE 11, 11, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-030

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA NERI CONDE MARQUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARQUES GARCIA - ES6259 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012678-26.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ANA NERI CONDE MARQUES em face de BANCO BMG SA, objetivando, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento e o impedimento de negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mais, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. No mérito, postulou pela declaração de abusividade dos juros, pelo recálculo da dívida, considerando a devolução antecipada de valores, a repetição em dobro do indébito, a declaração de quitação do contrato e indenização por danos morais de R$10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 84159085 a 84160864, consistentes em documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, boletos, comprovante de recebimento de benefício, contrato, parcelas em aberto e extratos. Ademais, a parte requerente acostou nos autos sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n. 5012147-37.2025.8.08.0021 (Ids. 87167789 e 87167792). É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise dos autos, verifica-se que a autora postulou pela concessão da gratuidade da justiça sob a justificativa de ser aposentada e não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais. Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte demandante acostou nos autos espelho do benefício de aposentadoria (Id. 84159093), que relevam o baixo rendimento percebido pela requerente. Assim, não resta óbice à concessão do benefício pretendido, portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial Id. 84159083, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se mostra evidente, uma vez que as alegações de abusividade na manutenção das cobranças integrais são verossímeis, notadamente por se tratar de consumidora idosa, aposentada e em situação de hipervulnerabilidade. A comprovação documental da devolução de R$ 3.015,82 (três mil e quinze reais e oitenta e dois centavos) poucos dias após a contratação, sem a devida readequação das parcelas pela instituição financeira, reforça a plausibilidade de suas alegações quanto ao direito à liquidação antecipada parcial e recálculo da dívida. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a manutenção dos descontos mensais no valor original de R$ 672,92 sobre o benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar da qual depende exclusivamente para sua subsistência, compromete seu sustento e gera prejuízo de difícil reparação. Por fim, ressalte-se que a medida é reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, os valores poderão ser cobrados posteriormente pela instituição financeira requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que o requerido, BANCO BMG S.A., se abstenha de efetuar ou suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, ANA NERI CONDE MARQUES, referentes ao contrato nº 7533601, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalvando que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120118213912400000079549819 ana neri declaração hipossuficiencia Documento de comprovação 25120118213935400000079549821 ana neri cpf Documento de Identificação 25120118213960900000079549823 ana neri procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120118213985600000079549824 boleto devolução Documento de comprovação 25120118214012000000079549826 comprovante devolução Documento de comprovação 25120118214038300000079549827 comprovante benefício Documento de comprovação 25120118214064800000079549829 extrato pagamento beneficio itau Extratos atualizados conta bancária 25120118214086600000079549830 PARCELAS DO EMPRÉSTIMO Documento de comprovação 25120118214108900000079549834 extrato bmg 1_merged Documento de comprovação 25120118214138400000079549839 contrato bmg Documento de comprovação 25120118214167900000079549846 calculo completo Documento de comprovação 25120118214209000000079549848 parecer tercnico calculo Documento de comprovação 25120118214224700000079549850 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120413471113700000079791558 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120413471113700000079791558 Petição (outras) Petição (outras) 25120916225465200000080040063 Sentença Documento de comprovação 25120916225484100000080041827 Certidão - Trânsito em Julgado Documento de comprovação 25120916225506500000080041830 GUARAPARI-ES, 15 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: 104 Norte Rua NE 11, 11, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-030

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA NERI CONDE MARQUES REQUERIDO: BANCO BMG SA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (x) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5012678-26.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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